ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE OURO BRANCO

PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.391, DE 03 DEZEMBRO 2019.

ALTERA A LEI MUNICIPAL 2.171/2016 QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O Povo do Município de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O art. 244 da Lei Municipal 2.171/2016 passa a viger com a seguinte redação:

 

Art. 244 Na condição de substitutos tributários são responsáveis pela retenção e pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN:

 

(...)

 

XII - À Gerdau-Açominas caberá a retenção de 49% (quarenta e nove por cento) do ISSQN devido pelas empresas das quais for tomadora de serviços prestados dentro do polo industrial, repassando ao Município de Ouro Branco, conforme estabelecido no convênio de participação tributária firmado com o Município de Congonhas.

XIII – (Revogado)

 

Art. 2º. O artigo 134 da Lei Municipal 2.171/2016 passa a viger com a seguinte redação:

 

Art. 134 A cada membro, inclusive ao Presidente, secretário e aos Procuradores da Fazenda, será atribuído um jeton, correspondente a até 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente, para cada comparecimento à sessão para a qual for convocado, conforme ato regulamentador do Poder Executivo.

 

Parágrafo Único. Haverá somente uma sessão de julgamento por dia, em cada Câmara, independentemente da quantidade de PTAs incluídos em pauta, em decorrência da racionalização desta.

 

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ouro Branco, 03 de Dezembro de 2019.

 

HÉLIO MÁRCIO CAMPOS

Prefeito Municipal

 

ALEX DA SILVA ALVARENGA

Procurador-Geral Município 


Publicado por:
Lidaiane Fernanda de Souza
Código Identificador:D58B2F72