ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RECREIO
SETOR JURÍDICO
SETOR JURÍDICO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.788, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2.022
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RECREIO, Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder repasse financeiro no valor de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais) para cada grupo participante do 2º encontro municipal de Folia de Reis que será realizado no dia 19 de janeiro de 2.023.
Parágrafo Único. Só será permitida a participação de grupos de Folia de Reis com representação dentro do Município de Recreio.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta da seguinte dotação constante do orçamento vigente:
02 – Prefeitura Municipal de Recreio
11 – Fundo Municipal de Cultura e Patrimônio Histórico 13.392.0065.2070 – Realização Apoio a Festas Eventos Culturais 3.3.90.31.00 - Premiações Cult. Artística, Cient., Desp. e Outras Ficha 324 – Fonte 100.
Art. 3º Esta Lei será regulamentada por Decreto baixado pelo Chefe do Poder Executivo, no que couber.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Recreio, Minas Gerais, 21 de dezembro de 2.022.
JOSÉ MARIA ANDRÉ DE BARROS
Prefeito de Recreio
Publicado por:
Carolina Meira Ribeiro
Código Identificador:D594E02D