ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CASCA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
ATOS DE AUTORIZAÇÃO
PROCESSO Nº 200/2025 – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 034/2025
CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de inexigibilidade de licitação, que foi devidamente justificada, tanto pela razão da escolha da banda, quanto pela justificativa dos preços;
CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;
CONSIDERANDO o PARECER JURIDICO opinando pelo cumprimento das exigências legais e dos requisitos mínimos para a contratação e a conclusão da Agente de Contratação;
No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 034/2025, nos termos descritos abaixo:
Objeto a ser contratado: Locação de imóvel, localizado na Rua Coronel José Vieira, nº 581, Apartamento 103, Centro, Rio Casca, de propriedade do Sr. Marco Lúcio Barbosa Tavares, para alojamento de estudantes de Medicina em internato rural no município de Rio Casca-MG.
Contratado: Marco Lúcio Barbosa Tavares
Valor Total: R$ 13.200,00
Fundamento Legal: Artigo 74, inciso V da Lei Federal 14.133/2021
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021.
Rio Casca, 23 de DEZEMBRO de 2025.
RAIMUNDO ALBERTO GOMES
Prefeito Municipal
AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
PROCESSO Nº 201/2025 – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 037/2025
CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de dispensa de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do fornecedor, quanto pela justificativa dos preços, vez que a empresa apresentou o menor preço;
CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação mínima para fornecimento dos produtos, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;
CONSIDERANDO o PARECER JURIDICO opinando pelo cumprimento das exigências legais e dos requisitos mínimos para a contratação e a conclusão da Agente de Contratação;
No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO A DISPENSA DE LICITAÇÃO 037/2025, nos termos descritos abaixo:
Objeto: Contratação emergencial de serviços de cuidador, para prestar serviços domésticos e cuidados necessários ao adolescente J.A.P.S, que está sob responsabilidade do Município de Rio Casca, conforme os processos judiciais nº 0001467-18.2019.8.13.0549 e nº 5002544-35.2023.8.13.0549, do Ministério público de Minas Gerais.
Contratado: Lucilene Lancuna Leite Rosa no valor total de R$ 4.863,00
Vigência: 03 meses
Valor Total: R$ 4.863,00
Fundamento Legal: Artigo 75, inciso VIII da Lei Federal 14.133/2021
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao ato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021.
Rio Casca, 29 de dezembro de 2025.
RAIMUNDO ALBERTO GOMES
Prefeito Municipal
AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
PROCESSO Nº 202/2025 – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 038/2025
CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de dispensa de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do prestador de serviços, quanto pela justificativa dos preços;
CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;
CONSIDERANDO o PARECER JURIDICO opinando pelo cumprimento das exigências legais e dos requisitos mínimos para a contratação e a conclusão da Agente de Contratação;
No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO A DISPENSA DE LICITAÇÃO 038/2025, nos termos descritos abaixo:
Objeto a ser contratado:
1.1. Na forma do item 1.1, constituem objeto do presente instrumento a transferência, por delegação, da gestão associada de serviços públicos na execução de serviços de engenharia civil, especificamente na área de:
a) Elaboração de Projetos e Estudos Hidrológicos.
Contratado: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTISSETORIAL DO VALE DO PIRANGA - CIMVALPI
Valor Total: R$ 154.715,75 (cento e cinquenta e quatro mil setecentos e quinze reais e setenta e cinco centavos)
Prazo de Vigência: 31/12/2026
Fundamento Legal: Artigo 75, inciso XI da Lei Federal 14.133/2021
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021.
Rio Casca, 29 de dezembro de 2025.
RAIMUNDO ALBERTO GOMES
Prefeito Municipal
AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
PROCESSO Nº 001/2026 – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2026
CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de dispensa de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do fornecedor, quanto pela justificativa dos preços, vez que a empresa apresentou o menor preço;
CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação mínima para fornecimento dos produtos, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;
CONSIDERANDO o PARECER JURIDICO opinando pelo cumprimento das exigências legais e dos requisitos mínimos para a contratação e a conclusão da Agente de Contratação;
No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO A DISPENSA DE LICITAÇÃO 001/2026, nos termos descritos abaixo:
Objeto: Contratação de empresa especializada execução completa de plantio de mudas nativas, incluindo preparo do solo, insumos, tratos culturais iniciais, cercamento da área e mão de obra necessária, para cumprimento das obrigações previstas no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado pelo Município de Rio Casca–MG, do Ministério público de Minas Gerais.
Contratado: OSMAR SERVIÇOS E TRANSPORTES, inscrita no CNPJ nº 63.942.018/0001-22.
Vigência: 02 meses
Valor Total: R$ 61.500,00
Fundamento Legal: Artigo 75, inciso II da Lei Federal 14.133/2021
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao ato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021.
Rio Casca, 07 de janeiro de 2026.
RAIMUNDO ALBERTO GOMES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fernanda Amorim Boseja de Morais
Código Identificador:D594E984