ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE QUARTEL GERAL

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI Nº.1.204/2013

LEI Nº.1.204/2013

 

“Dispõe sobre o parcelamento dos débitos previdenciários do Município de Quartel Geral junto ao Instituto de Previdência Municipal de Quartel Geral – FUNDOPREV e dá outras providências.”

 

O Povo de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais na Câmara Municipal de Quartel Geral, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Quartel Geral, autorizado a efetuar o parcelamento dos débitos previdenciários com o Instituto de Previdência Municipal de Quartel Geral – FUNDOPREV, apurados no período de maio/2008 a junho/2013, compreendendo as contribuições patronais e segurados dos servidores licenciados, bem como o excesso da despesa administrativa, conforme Notificação de Auditoria Fiscal n.º 021/2013.

 

§1º - Para liquidação total do débito para com o Instituto de Previdência, o Município de Quartel Geral efetuará o pagamento em até 240 (duzentos e quarenta) parcelas mensais e consecutivas relativo às contribuições apuradas até a competência fevereiro/2013 e em 60 (sessenta parcelas) mensais e consecutivas relativas às contribuições a partir de março/2013, bem como o excesso da despesa administrativa, com vencimento até o dia 10 (dez) de cada mês, sob forma de débito na conta bancária do Fundo de Participação dos Municípios e crédito na conta do FUNDOPREV, sendo o primeiro pagamento no mês subsequente ao da sanção da Lei.

 

§2º O débito mencionado no caput, será atualizado pelo INPC, acrescido de juros legais de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do Termo de Parcelamento.

 

§3º - As parcelas mensais serão corrigidas pelo INPC, e vindo a ser extinto o INPC, utilizar-se-á outro índice de reajuste monetário que venha a ser estabelecido pelo Governo Federal, mais juros de 0,5% (meio por cento) ao mês.

 

§4º - Caso ocorra atraso do recolhimento das parcelas, acarretará a correção pelo INPC, e vindo a ser extinto o INPC, utilizar outro índice de reajuste monetário que venha a ser estabelecido pelo Governo Federal, mais juros de 1% (um por cento) ao mês.

 

Art. 2º - Para reconhecimento e amortização do débito previdenciário mencionado no art. 1º desta Lei, o Município representado pelo Prefeito Municipal e o FUNDOPREV representado por seu Superintendente, celebrarão Termos de Acordo de Parcelamento, no prazo máximo de 15 (quinze) dias após a publicação desta Lei.

 

Parágrafo único. Após a publicação dos Termos, fica o Poder Executivo na obrigatoriedade de inscrever no Passivo e o Instituto no Ativo, os valores contidos nos referidos Termos.

 

Art. 3º - O débito a ser amortizado poderá sofrer antecipação de pagamento.

 

Art. 4º - O Prefeito Municipal será responsabilizado na forma da Lei, caso o recolhimento das parcelas não ocorram nas datas e condições desta Lei.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Art. 7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Quartel Geral/MG, 20 de dezembro 2.013.

 

GASPAR CARLOS FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cibele de Assis Campos
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