ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RODEIRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 1092/2019

Autoriza O Poder Executivo a Conceder Subvenções e Contribuições para o Exercício Financeiro de 2020 e dá outras providências

 

O Povo do Município de Rodeiro, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Rodeiro autorizado a conceder às Entidades abaixo relacionadas, as seguintes Subvenções(S) e Contribuições (C):

 

(S) APAE......................... R$ 48.000,00

(S) Sociedade São Vicente de Paulo............... R$ 12.000,00

(S) Associação Guidovalense de Deficientes Físicos.................... R$ 5.000,00

(S) Associação Bushi Ryu de Karate Do....................... R$ 2.000,00

Total Subvenções................. R$ 67.000,00

 

(C) Banda de Música Lira Rodeirense..................R$ 3.000,00 (C) Agencia Circuito Turístico Serras e Cachoeiras ...............R$ 12.480,00 (C) AMPAR – Assoc. dos Municípios da Micro Região do Vale do Paraíba ..R$ 32.400,00

(C) Instituto Realizar de Educação Cultura, Artes e Esportes ..........................R$ 20.000,00

(C) Instituto Realizar de Educação Cultura, Artes e Esportes – Unidade de Acolhimento Institucional......................... R$ 300.000,00

(C) Conselho Municipal de Segurança Pública de Rodeiro – CONSEP ..........R$ 100.000,00

 

Total Contribuições..............R$ 467.880,00

 

Art. 2º Para recebimento das subvenções e contribuições autorizadas nesta Lei fica a entidade beneficiada na obrigação de prestar contas da importância anteriormente recebida e cumprir com as exigências estabelecidas pelo Executivo Municipal e a legislação em vigor, em especial a Lei Federal 13019/2014 e suas alterações bem como Decreto Municipal que regulamenta a referida Lei pelo município.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir de primeiro de janeiro de 2020.

 

Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro – MG, 05 de novembro de 2019.

 

LUIZ ANTONIO MEDEIROS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Frederico Pereira Paschoalino
Código Identificador:D5B6DC1A