ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.728/2025 REVOGA LEI MUNICIPAL Nº. 3.597 DE 28/06/2023, QUE “DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE INCENTIVO FINANCEIRO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARTICIPANTES DO PROJETO ESTRATÉGICO SAÚDE EM REDE, PREVISTO NA RESOLUÇÃO ESTADUAL SES Nº. 8

LEI MUNICIPAL Nº 3.728/2025

 

Revoga Lei Municipal nº. 3.597 de 28/06/2023, que “dispõe sobre o pagamento de incentivo financeiro aos servidores públicos municipais participantes do Projeto Estratégico Saúde em Rede, previsto na Resolução Estadual SES nº. 8.369/22.

 

O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº. 3.597, de 28/06/2023.

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 19 de março de 2025.

 

WALTER JOSÉ LESSA

Prefeito Municipal

 

ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS

Secretário Municipal de Governo

 

Projeto de Lei nº. 02/2025

WJL/ACAR/scs


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
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