ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.728/2025 REVOGA LEI MUNICIPAL Nº. 3.597 DE 28/06/2023, QUE “DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE INCENTIVO FINANCEIRO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARTICIPANTES DO PROJETO ESTRATÉGICO SAÚDE EM REDE, PREVISTO NA RESOLUÇÃO ESTADUAL SES Nº. 8
LEI MUNICIPAL Nº 3.728/2025
Revoga Lei Municipal nº. 3.597 de 28/06/2023, que “dispõe sobre o pagamento de incentivo financeiro aos servidores públicos municipais participantes do Projeto Estratégico Saúde em Rede, previsto na Resolução Estadual SES nº. 8.369/22.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº. 3.597, de 28/06/2023.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 19 de março de 2025.
WALTER JOSÉ LESSA
Prefeito Municipal
ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS
Secretário Municipal de Governo
Projeto de Lei nº. 02/2025
WJL/ACAR/scs
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:D5D88982