ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPO FLORIDO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI N° 1598 DE 10 DE AGOSTO DE 2022

LEI N° 1598 DE 10 DE AGOSTO DE 2022

 

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir o imóvel que especifica, mediante permuta por imóvel de propriedade da Prefeitura Municipal de Campo Florido, objetivando a abertura de interligação da Avenida Doutor Marco Vinícios Barreto e dá outras providências.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO FLORIDO, ESTADO DE MINAS GERAIS, SR.RENATO SOARES DE FREITAS, no uso das atribuições que lhe são previstas no art. 66, incisos I e III e em atenção ao art. 33, incisos VIII, IX e X, todos da Lei Orgânica e com fundamento no art. 5º, alínea “i” do Decreto-Lei nº 3.365/1941, sanciona a seguinte Lei aprovada pela Câmara Municipal de Campo Florido/MG:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo, para fins de abertura de interligação da Avenida Doutor Marco Vinícios Barreto, autorizado a adquirir mediante permuta, o imóvel de propriedade de Manoel Estevam de Souza, constituído de uma área de 261,96 mts² e uma construção de 131,10 mts², situado na quadra nº 159, lote 0, com logradouro na Rua Maximiano Ferreira de Castro, nº 159, bairro São Benedito, Cep:38130-000, na cidade de Campo Florido, conforme cadastro municipal sob o nº 455; imóvel este avaliado em R$95.000,00 (noventa e cinco mil reais), para fins comerciais.

 

Art. 2º. Fica igualmente autorizado o Poder Executivo a permutar o referido imóvel descrito no art. 1º desta lei por um imóvel de propriedade da Prefeitura do Município de Campo Florido, constituído de um terreno com área de 240,00 mts² com uma construção de 48,61 mts², situado na quadra 558, lote 0, com logradouro na Rua Humberto Ferreira de Melo, nº 558, bairro Residencial Azaleia, Cep:38130-000, na cidade de Campo Florido, conforme cadastro municipal sob o nº 1775, imóvel este avaliado em R$95.000,00 (noventa e cinco mil reais), para fins comerciais.

 

Art. 3º. A permuta objeto da presente lei autorizativa é precedida de justificativa de utilidade pública, nos termos do disposto do art. 5º, alínea “i” do Decreto-Lei nº 3.365/1941, e laudo de avaliação prévia dos bens imóveis a serem permutados, bem como, deverá efetivar através de escritura pública de permuta de bens imóveis.

 

Art. 4º. Todas as despesas relativas à permuta de imóveis de que trata a presente lei, mormente aquelas que dizem respeito à escrituração e demais assentamentos registrais, correrão por conta de cada permutante, pertinente ao seu respetivo imóvel.

 

Art. 5º. Da Escritura Pública de Permuta deverá constar, obrigatoriamente, o valor dos bens permutados, ressaltando-se que a permuta não envolve troca de valores.

 

Art. 6º. A permuta de que trata a presente lei fica isenta de recolhimento de ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis.

 

Art. 7º. Fica autorizado o Poder Executivo até a lavratura da escritura, ceder o imóvel descrito no art. 2º, para o possuidor do imóvel descrito no art. 1º, devendo o cessionário com o termo de cessão proceder a transferência da titularidade dos encargos de fornecimento de água e energia elétrica.

 

Art. 8º. As despesas com a execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementares se necessário.

 

Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicações, revogadas as disposições em contrário.

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE

 

Prefeitura Municipal de Campo Florido, Estado de Minas Gerais 10 de agosto de 2022 83º ano de Emancipação e 28ª Gestão Municipal.

 

Assinado Digitalmente

RENATO SOARES DE FREITAS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Gabriella Catanant Formiga do Nascimento
Código Identificador:D5DF63E8