ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GRÃO MOGOL

Secretaria de Licitações e Contratos

SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
DECRETO MUNICIPAL DE Nº 485, DE 05 DE MAIO 2025.

DECRETO MUNICIPAL DE Nº 485, DE 05 DE MAIO 2025.

 

Concede gratificação a servidor público.

 

O Prefeito Municipal de Grão Mogol - MG, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 19, da Lei Municipal nº 376 de 20 de outubro de 1997, e:

 

Considerando, que a servidora lotada na Defensoria Pública Municipal vem, atualmente, exercendo atividades jurídicas em apoio à Secretaria Municipal de Saúde;

 

Considerando, a complexidade e a relevância dos serviços prestados, consistentes na propositura de ações judiciais voltadas à obtenção de medicamentos de alto custo, cirurgias especializadas e outros procedimentos de alta complexidade, contra o Estado e a União, conforme a competência;

 

Considerando, o interesse público e a necessidade de reconhecer o desempenho de funções de natureza especial, com responsabilidade técnica e jurídica, além das atribuições ordinárias do cargo efetivo;

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica autorizado o pagamento de gratificação de 20% (vinte por cento) sobre seu vencimento, a servidora Andiara Guimarães Nascimento e Sousa, inscrita no CPF/MF nº 096.198.826-60, ocupante do cargo de Defensor Público.

 

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Publique-se e registra-se.

 

Grão Mogol, 05 de maio de 2025.

 

DIÊGO ANTONIO BRAGA FAGUNDES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Paulo Eugênio Nascimento Paulino
Código Identificador:D5EB5290