ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GRÃO MOGOL
Secretaria de Licitações e Contratos
SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
DECRETO MUNICIPAL DE Nº 485, DE 05 DE MAIO 2025.
Concede gratificação a servidor público.
O Prefeito Municipal de Grão Mogol - MG, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 19, da Lei Municipal nº 376 de 20 de outubro de 1997, e:
Considerando, que a servidora lotada na Defensoria Pública Municipal vem, atualmente, exercendo atividades jurídicas em apoio à Secretaria Municipal de Saúde;
Considerando, a complexidade e a relevância dos serviços prestados, consistentes na propositura de ações judiciais voltadas à obtenção de medicamentos de alto custo, cirurgias especializadas e outros procedimentos de alta complexidade, contra o Estado e a União, conforme a competência;
Considerando, o interesse público e a necessidade de reconhecer o desempenho de funções de natureza especial, com responsabilidade técnica e jurídica, além das atribuições ordinárias do cargo efetivo;
DECRETA:
Art. 1º - Fica autorizado o pagamento de gratificação de 20% (vinte por cento) sobre seu vencimento, a servidora Andiara Guimarães Nascimento e Sousa, inscrita no CPF/MF nº 096.198.826-60, ocupante do cargo de Defensor Público.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se e registra-se.
Grão Mogol, 05 de maio de 2025.
DIÊGO ANTONIO BRAGA FAGUNDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Eugênio Nascimento Paulino
Código Identificador:D5EB5290