ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRANGA

Prefeitura Municipal de Piranga

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 1911/2021

Revoga o parágrafo único, incluindo os §§ 1º e 2º ao art. 2º, da Lei nº 1679/2018, e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam acrescentados os §§ 1º e 2º ao art. 2º, da Lei nº 1679/2018, revogando-se o parágrafo único desse mesmo dispositivo, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º (...)

(...)

§1º. Para fins de atendimento ao disposto no inciso II deste artigo, o Município disponibilizará, após análise por profissional habilitado (Engenheiro), que deverá emitir laudo circunstanciado de acordo com a necessidade do beneficiário, os seguintes materiais: areia; cimento; tijolos; telhas; padrões de entrada de energia elétrica; portas; janelas; vergalhões de aço; argamassa para reboco e assentamentos; pregos; marco (batente) de portas; dobradiças; fechaduras; vasos sanitários; pias; tubos e conexões hidráulicas; caixas d’água.

§ 2º. O valor máximo a ser gasto por beneficiário, referentes às despesas com os materiais previstos no parágrafo anterior, será de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que será atualizado anualmente, a partir do início da produção de efeitos da presente Lei, em conformidade com o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) ou outro que venha substituí-lo.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.

 

Piranga, 23 de dezembro de 2021.

 

LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Letícia Rezende Dias
Código Identificador:D5F0767D