ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CARBONITA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 966 DE 07 DE MAIO DE 2025

“Dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia em Estabelecimentos Públicos, Entidades Sociais e Empresas privadas localizadas no Município de Carbonita/MG e dá outras providências.”

 

A Câmara Municipal de Carbonita – Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprova e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º. Ficam os Estabelecimentos Públicos, Entidades Sociais e Empresas privadas localizadas no Município de Carbonita/MG obrigadas a prestar, durante todo o horário de expediente, atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia.

 

Art. 2º. Entende-se por estabelecimentos privados, entre outros:

 

supermercados;

bancos;

farmácias;

restaurantes;

lojas em geral; e

similares.

 

Art. 3º. A regulamentação da presente Lei será através de Decreto, cabendo ao Poder Executivo Municipal prever a forma de fiscalização e aplicação de penalidades.

 

Art. 4º. O Município poderá, através da Secretaria Municipal de Saúde, expedir identificação ao portador de fibromialgia.

 

Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Carbonita (MG), 07 de maio de 2025.

 

JOSÉ MARCELINO SANTOS

Prefeito do Município de Carbonita 


Publicado por:
Marlúcia Dos Rosário Machado Morais
Código Identificador:D5F606D3