ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAIOBEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAIOBEIRAS
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 009/2023.

O Prefeito do Município de Taiobeiras, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, VII c/c artigo 55, I, da Lei Orgânica Municipal e, observando ainda os dispostos nos artigos 122 e 128 do mesmo diploma legal, RESOLVE VETAR TOTAL AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 009/2023 – CRIA O BAIRRO NOSSA SENHORA APARECIDA NA SEDE DO MUNICÍPIO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Através de Emenda, foi alterado pela Casa Legislativa o projeto inicial, com a modificação do art. 1º e da ementa da Lei com a substituição da denominação da criação do “Bairro Boulevard” pela denominação de “Bairro Nossa Senhora Aparecida”. Assim, por considerar a inclusão da emenda ferir o interesse público, decido por VETAR TOTALMENTE o referido projeto de lei.

 

Publique-se, comunique-se à Presidência do Legislativo na forma do § 3º do artigo 55 da LOM.

 

Prefeitura Municipal de Taiobeiras, 18 de outubro de 2023.

 

DENERVAL GERMANO DA CRUZ

Prefeito do Município de Taiobeiras 


Publicado por:
Rheugma Ferraz Moreira
Código Identificador:D6027EB8