ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RODEIRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1112/2020
O Povo do Município de Rodeiro, Estado de Minas Gerais, através de seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Rodeiro autorizado a prorrogar até 31/12/2030 o contrato de comodato da sede do Spartano Futebol Clube, previsto na Lei Municipal nº 945/2010, de 16 de setembro de 2010, com redação alterada pela Lei Municipal nº 961/20111, de 29 de abril de 2011.
Parágrafo único – Durante o período de prorrogação poderá o Município permanecer zelando r por toda a estrutura do estádio, sempre objetivando o bem comum.
Art. 2º Fica o Município de Rodeiro autorizado a abrir rubrica no orçamento vigente para cobrir despesas oriundas da administração do estádio.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto a todos quanto ao conhecimento desta Lei pertencer e tocar que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente assim como nele contém e declara.
Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro – MG, 15 de dezembro de 2020.
LUIZ ANTONIO MEDEIROS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Frederico Pereira Paschoalino
Código Identificador:D6240D3E