ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.340, DE 04 DE JUNHO DE 2019.
Dispõe sobre a expedição de certidões por agentes públicos de saúde do Município de Lagoa Santa, para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lagoa Santa aprovou, e eu, Presidente, no uso de minhas atribuições conferidas pelo ordenamento jurídico vigente, em especial, o Art. 49, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipal, PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1°. As certidões para defesa da direitos e esclarecimentos de situações, relativas à impossibilidade de fornecimento de medicamentos prescritos em receita médica expedida em impresso e por profissionais da Secretaria Municipal de Saúde ou por instituições devidamente credenciadas ao SUS municipal, sob carimbo que os identifiquem como imprescindíveis para o tratamento de pacientes, no prazo improrrogáveis de dez dias, contato do registro do pedido no órgão expedição.
Art. 2°. Nos requerimentos que objetivam a obtenção das certidões a que se refere o art. 1° desta Lei deverão os interessados fazer constar esclarecimentos relativos aos fins e razoes do pedido.
Art. 3°. Os órgãos próprios de rede pública de saúde do Município deverão afixar em local visível, cartaz ou equivalente, informando aos pacientes que o Município de Lagoa Santa está obrigado a expedir, mediante requerimento, certidões noticiando a impossibilidade de fornecer determinado medicamento prescrito em receituário médico.
Art. 4°. Aos agentes públicos, nas esferas de suas respectivas atribuições, que negaram ou retardarem a expedição das certidões de que trata esta Lei, será promovida a responsabilização administrativa, cível e penal cabíveis.
Art. 5°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6°. revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Lagoa Santa, 04 de junho de 2019.
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VER. LEANDRO CÂNDIDO DA SILVA |
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Presidente |
Publicado por:
Thaynná Mérian Reis Maciel
Código Identificador:D627C852