ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PEDRO LEOPOLDO

Leis, Decretos, Contratos, Ata de Registro de Preço e Termos Aditivos

LEIS, DECRETOS, CONTRATOS, ATA DE REGISTRO DE PREÇO E TERMOS ADITIVOS
LEI N.º 3.438, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2016.

“Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos e subsídios dos agentes públicos da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, nos termos do disposto no art. 37, x, da Constituição da República Federativa do Brasil e, sobre aumento real de 0,41% dos padrões monetários referentes aos vencimentos dos cargos efetivos e comissionados da estrutura orgânica, bem como da bolsa de estágio.”

 

O Povo do Município de Pedro Leopoldo por seus representantes legais aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Ficam reajustados os vencimentos correspondentes aos cargos e funções públicas dos servidores da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo em 6,59% (seis vírgula cinquenta e nove por cento), à título de revisão geral anual, nos termos do disposto no art. 37, X, da Constituição Federal de 1988, com base no índice INPC apurado entre os meses de abril e dezembro de 2015.

 

Parágrafo único – O reajuste de que trata este artigo é extensivo à bolsa de estudos paga aos estagiários da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, bem como aos ocupantes de função pública prescrita no art. 37, IX, da Constituição Federal.

 

Art. 2º. Os subsídios dos cargos de Vereadores da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo ficam reajustados em 11,28% (onze vírgula vinte e oito por cento), nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal vigente, com base no índice INPC apurado entre os meses de janeiro e dezembro de 2015.

 

Art. 3º. Ficam os vencimentos correspondentes aos cargos e funções públicas dos servidores da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, bem como a bolsa paga aos estagiários, majorado monetariamente em 0,41% (zero vírgula quarenta e um por cento), à título de aumento real.

 

Art. 4º. As despesas ocasionadas pela aprovação desta lei correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias, próprias da Câmara Municipal:

 

01.01.00.0103.1.0001.2.002 – Ficha 01;

01.01.00.0103.1.0001.2.003 – Ficha 03;

01.01.00.0103.1.0001.2.007 – Ficha 15;

01.01.00.0103.1.0001.2.008 – Ficha 19;

01.01.00.0103.1.0001.2.009 – Ficha 23;

01.02.00.0103.1.0001.2.010 – Ficha 31.

 

Art. 5º. Em decorrência dos reajustes e majorações previstos nesta lei, ficam alterados os valores monetários correspondentes aos padrões de vencimentos constantes dos anexos II, V e VI da Lei Municipal n.º 2.902, de 26 de outubro de 2006, do subsídio constante do art. 1.º da Lei Municipal n.º 3.317, de 14 de dezembro de 2012, e da bolsa de estudos constante da Resolução n.º 488, de 20 de agosto de 2001.

 

Art. 6º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2016.

 

Prefeitura Municipal, aos 23 de Fevereiro de 2016.

 

ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA

Prefeita do Município de Pedro Leopoldo


Publicado por:
Carla de Oliveira Carvalhaes
Código Identificador:D62FFC35