ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PRATA

Assessoria Jurídica

ASSESSORIA JURÍDICA
EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE

O Município de Prata/MG torna pública a justificativa de inexigibilidade de chamamento público referente à celebração de parceria com a Organização da Sociedade Civil ONG AÇÃO BEM VIVER CNPJ N°06.163.450/0001-81

Objeto: Repasse de recurso financeiro à entidade para execução e fortalecimento de projetos sociais, culturais, ambientais e educacionais, compreendendo: confecção de sacolas retornáveis; aquisição de materiais destinados à produção de sabão ecológico; investimento no Projeto Masaka Kids, incluindo pagamento de professor(es) e aquisição de materiais e instrumentos para realização das aulas; custeio da coordenação dos projetos desenvolvidos pela entidade; investimento na realização do Projeto “Encontros do Bem Viver: Saberes, Sabores e Tradições”; realização de melhorias estruturais no galpão da ONG; e aquisição de kit de tatame para desenvolvimento das atividades de capoeira, visando à promoção da inclusão social, educação, cultura, sustentabilidade ambiental e fortalecimento das ações comunitárias, custeada com recursos provenientes de Emenda Impositiva, de autoria dos Vereadores: Claudia Mota R$3.000,00 Ane Rose R$15.000,00 Claudio R$2.000,00 Mauricio Teodoro R$5.000,00 Nara R$2.000,00 Romes R$3.000,00 Thais R$2.000,00

Valor: R$32.000,00 ( trinta e dois mil reais)

A inexigibilidade fundamenta-se na inviabilidade de competição, nos termos do art. 31, inciso II, da Lei Federal nº 13.019/2014, tendo em vista tratar-se de entidade única no Município com atuação específica no objeto da parceria, apta a executar as atividades propostas.

Nos termos do art. 32 da Lei Federal nº 13.019/2014, fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias para impugnação.

 

Prata/MG, 01 de junho de 2026.

 

MARCEL VIEIRA RODRIGUES DA CUNHA

Prefeito Municipal de Prata-MG

 


Publicado por:
Samara Aissa Silva
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