ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIVINÓPOLIS
Prefeitura Municipal de Divinópolis
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
PORTARIA DIVIPREV Nº 231/2026
Aplica os efeitos do Art. 24, § 1º, III, e § 2º da EC 103/2019 ao benefício de aposentadoria de Maria Rita da Costa Silva.
O Superintendente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Divinópolis – Diviprev, Aguinaldo Henrique Ferreira Lage, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o art. 3º do Decreto nº 9746, datado de 10/12/2010, aplica os efeitos do Art. 24, § 1º, III, e § 2º da EC 103/2019 a aposentadoria de Maria Rita da Costa Silva, CPF ***.***.286-**, concedida conforme portaria nº 065/2013.
Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 31 de outubro de 2025, data da pensão por morte de Adotivo da Silva, CPF ***.***.906-** concedida a Maria Rita da Costa Silva.
AGUINALDO HENRIQUE FERREIRA LAGE
Superintendente do Diviprev
Publicado por:
Felipe Henrique de Assis Miguel
Código Identificador:D6450D08