ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MIRADOURO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1711 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025

“Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências."

 

A Câmara Municipal de Miradouro/MG, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 220.000,00 (Duzentos e vinte mil reais), conforme especificação abaixo:

 

Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Miradouro

Unidade 16 – FUNDEB-F.M.Desenv.Educ.B.V.Prof.Educação

 

12.361.092.2.0140 – REMUNERAÇÃO PROF. MAGISTÉRIO 70%

3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil............R$ 220.000,00

 

Total Fonte 2.540........................R$ 220.000,00

 

TOTAL ......................R$ 220.000,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito Suplementar serão aqueles previstos no Art. 43 da Lei federal 4320/64 provenientes de Superávit Financeiro apurado na fonte, apurado Fonte 540.000, TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - IMPOSTOS TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS.

Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2025.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Miradouro, 24 de Fevereiro de 2025.

 

CLOVES DA SILVA BOTELHO

Prefeito Municipal de Miradouro

 


Publicado por:
Allan Martins Raposo
Código Identificador:D645258F