ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRAPORA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI N.º 2.411 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019.

Lei n.º 2.411 de 20 de novembro de 2019.

 

Dispõe sobre a cessão onerosa dos direitos creditórios provenientes dos atrasos das transferências obrigatórias devidas pelo Estado de Minas Gerais e abertura de créditos adicionais

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Pirapora, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e em consonância com a Lei Orgânica do Município, aprovou e eu, Prefeita de Pirapora,sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a cessão, a título oneroso, de direitos creditórios provenientes dos atrasos das transferências obrigatórias devidas pelo Estado de Minas Gerais ao Município de Pirapora, para instituições financeiras ou fundos de investimentos regulamentados pela Comissão de Valores Imobiliários.

Art. 2° - A cessão de que trata o artigo 1º desta Lei obedecerá ao seguinte:

I - A cessão do direito creditório realizar-se-á mediante operação definitiva, isentando o cedente de responsabilidade, compromisso ou dívida de que decorra a obrigação de pagamento perante o cessionário, de modo que a obrigação do pagamento dos direitos creditórios cedidos permaneça, a todo tempo, com o Estado;

II - O município fica obrigado pela existência do crédito, mas não pode ser responsabilizado pelo inadimplemento parcial ou total de débitos;

Art. 3° - Formalizado o contrato de cessão, o Poder Executivo publicará extrato reduzido do contrato por meio de edital em meio de publicação oficial do município e enviará ao governo do Estado:

I - Cópia desta lei municipal que autoriza a cessão onerosa dos direitos creditórios;

II - Cópia do contrato de cessão dos direitos creditórios;

III - Ofício assinado pelo Prefeito Municipal indicando o novo credor para o recebimento do valor apurado.

Art. 4º - As cessões de direitos creditórios realizadas nos termos desta Lei não se enquadram nas definições de que tratam os incisos III e IV do caput do art. 29 e o art. 37 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 5º ­- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20 % (vinte por cento), além do autorizado pela Lei Orçamentária Anual que trata do Exercício de 2020.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pirapora (MG), 20 de Novembro de 2019.

 

MARCELLA MACHADO RIBAS FONSECA

Prefeita de Pirapora

 

LEI MUNICIPAL Nº 2.411 /2019

 

Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Pirapora (MG), 20 de Novembro de 2019.

 

MARCELLA MACHADO RIBAS FONSECA 


Publicado por:
Raul Ulysses Rodrigues de Araújo
Código Identificador:D647ACCC