ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CARMO DA CACHOEIRA
Procuradoria
PROCURADORIA
LEI 2.182 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - MOBILIÁRIO
Lei nº 2.182, de 09 de dezembro de 2010.
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial para aquisição de armários para recarga e armazenamento de Laptops para o Projeto “Um computador por aluno – UCA e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Carmo da Cachoeira, por seus representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Acrescenta-se à Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício vigente e ao Plano Plurianual o projeto com a seguinte descrição: Aquisição de armários para recarga e armazenamento de Laptops para o Projeto “Um computador por aluno – UCA.
Art. 2° - Para fazer face às despesas do artigo anterior, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial até a importância de 45.000,00 (Quarenta e cinco mil reais), na seguinte classificação orçamentária:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
05 – SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02 – EDUCAÇÃO BÁSICA/FUNDEB
12 – EDUCAÇÃO
361– ENSINO FUNDAMENTAL
0012 – MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
1.163 – Aquisição de armários p/Recarga e armazenamento de Laptops do Projeto “Um computador por Aluno – UCA”.
44.90.52.02 – Equipamentos e Material Permanente – Dom Patrimonial............ R$ 45.000,00
Art. 3° - Para obtenção dos recursos necessários á abertura do crédito adicional especial fica anulada parcial e total as seguintes dotações orçamentárias:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO ADM. E FINANÇAS
28 – ENCARGOS SOCIAIS
843 – SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA
0066 – CONTROLE DA DÍVIDA
1.012 – AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA INTERNA CONTRATADA –BDMG – AQ. MÁQUINA
4690.71.00 – Principal dívida Contratual Resgatada .............................R$ 43.000,00
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02 – EDUCAÇÃO BÁSICA
12 – EDUCAÇÃO
361 – ENSINO FUNDAMENTAL
0013 – TRANSPORTE ESCOLAR
2208 – Manutenção de Veículos/Garagem do Transp. Escolar
3390.39.00 – Outros Serviços Terceiro Pessoa Jurídica ...............R$ 2.000,00
TOTAL A REDUZIR................R$ 45.000,00
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo da Cachoeira, 09 de dezembro de 2010.
HÉLCIO ANTONIO CHAGAS REIS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Henrique Vilela
Código Identificador:D64EAC2B