ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTA VITÓRIA
Departamento de Atos e Publicações
DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI 3.472/2025, DE 04 DE SETEMBRO DE 2025
Altera a Lei Complementar nº 2.519/2011, que “Dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração dos Servidores da Educação do município de Santa Vitória e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público, APROVA e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte LeiMunicipal:
Art. 1º.O artigo 22 da Lei Complementar PM/Nº 2.519/2011 passa a vigorar acrescido do parágrafo único, com a seguinte redação:
Art. 22. [...]
Parágrafo único. Suspendem a contagem de tempo para efeito do interstício da aquisição do direito à progressão vertical os afastamentos em virtude de doença por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, consecutivos ou não, exceto os decorrentes de acidente de trabalho, de licença à gestante, à adotante e licença paternidade.
Art. 2°. O artigo 24-A da Lei Complementar PM/Nº 2.519/2011 passa a vigorar com a seguinte redação em seu §4º, além de ser acrescido dos §§ 7º, 8º, 9º, 10, 11 e 12:
Art. 24-A. [...]
§4º. O AEJ compõe a base dos adicionais, das vantagens e acréscimos que o servidor beneficiário dele tiver direito para todos os fins, inclusive para fins previdenciários, mediante expressa opção do servidor, que deve, para tanto, solicitar a incidência da contribuição previdenciária perante o setor de Recursos Humanos.
[...]
§7º. A opção por incluir ou não o AEJ na base de cálculo da contribuição previdenciária deverá ser manifestada pelo servidor quando da concessão da extensão de jornada, mediante preenchimento de formulário específico, constante do Anexo VI desta Lei.
§8º. A cada nova concessão de extensão de jornada o servidor deverá manifestar-se formalmente quanto ao recolhimento da contribuição previdenciária, conforme os procedimentos definidos no §7º.
§9º. O servidor que contar com 10 (dez) anos ou mais de contribuição previdenciária incidente sobre o adicional de extensão de jornada possui direito à sua incorporação aos proventos de aposentadoria, apurando-se o valor da remuneração com base na média aritmética dos valores percebidos a esse título, considerados aqueles relacionados aos 10 (dez) anos consecutivos anteriores à concessão da aposentadoria.
§10. O servidor não fará jus à incorporação da contribuição previdenciária nos proventos de aposentadoria caso, após optar expressamente pelo recolhimento, deixar de fazê-lo pelo prazo de 5 (cinco) anos ou se, por ocasião da concessão da aposentadoria, o período de contribuição por extensão da carga horária for inferior a 10 (dez) anos.
§11. A ausência de recolhimento que não se deu por opção do servidor não impedirá a obtenção da vantagem, apurando-se o valor da remuneração nos mesmos moldes descritos no §9º, mantendo-se a obrigatoriedade de 10 (dez) anos consecutivos de contribuição, excetuados os anos de contribuição não voluntária.
§12. A incidência da contribuição previdenciária de que trata o §4º permanecerá sendo aplicada mesmo após o decurso do prazo de 10 (dez) anos para fins de cálculo nos proventos da aposentadoria, com base na média de contribuição calculada em conformidade com o disposto no §9º.
Art. 3°. O artigo 28 da Lei Complementar PM/Nº 2.519/2011 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 28. O cargo em comissão de Diretor Escolar será exercido em jornada de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho e de Vice-diretor de 30 (trinta) horas.
Art. 4°. O caput do artigo 31 da Lei Complementar PM/Nº 2.519/2011, passa a vigorar com a redação abaixo, ficando suprimidos os §§2º e 3º e renumerado o §1º, que passará a ser parágrafo único:
Art. 31. O servidor da educação, residente no município de Santa Vitória, em exercício de seu cargo em escola rural do município ou em escola dos distritos, fará jus a gratificação, a ser calculada sobre seu vencimento básico, incidindo proporcionalmente ao número de horas trabalhadas, atendendo aos seguintes percentuais:
I – para deslocamento de até 5Km: não haverá pagamento de gratificação;
II – para deslocamento superior a 5km e inferior a 10km: 10% (dez por cento);
III – para deslocamento superior a 10km: 20% (vinte por cento).
Art. 5°. O artigo 32 da Lei Complementar PM/Nº 2.519/2011 passa a vigorar acrescido do §4º, com a seguinte redação:
Art. 32. [...]
§4º. O servidor com domicílio comprovado nos Distritos ou nas comunidades das Escolas Rurais terão lotação prioritária nas respectivas localidades.
Art. 6º. O artigo 60 da Lei Complementar PM/Nº 2.519/2011 passa a vigorar acrescido dos §§ 6º, 7º e 8º, com a seguinte redação:
Art. 60. [...]
§6º. O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou função de confiança.
§7º. O exercício de cargo de provimento em comissão, função de confiança, mandato eletivo ou cargo de natureza política não suspende a contagem do prazo do estágio probatório.
§8º. Cumprirá novo estágio probatório o servidor estável que for provido para outro cargo, através de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.
Art. 7°. O artigo 64 da Lei Complementar PM/Nº 2.519/2011 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 64. O cargo de Diretor Escolar terá o seu valor definido de acordo com os critérios abaixo:
I – Para escolas com mais de 501 alunos – Diretor Escolar 1–DE-1
II – Para escolas com 301 a 500 alunos – Diretor Escolar 2 – DE-2
III – Para escolas com 101 a 300 alunos – Diretor Escolar 3 – DE-3
IV – Para escolas com até 100 alunos – Diretor Escolar 4 – DE-4
Art. 8°. O artigo 65 da Lei Complementar PM/Nº 2.519/2011 passa a vigorar com a seguinte redação e acrescido dos §§ 1º, 2º e 3º:
Art. 65. O cargo de vice-diretor terá o seu valor definido de acordo com os critérios abaixo enumerados:
I – Para escolas com mais de 501 alunos – Vice Diretor Escolar 1–VD1
II – Para escolas com 301 a 500 alunos – Vice Diretor Escolar 2– VD2
III – Para escolas com 101 a 300 alunos – Vice Diretor Escolar 3– VD3
§1º. A definição do quantitativo de servidores para o cargo de vice-diretor será estabelecida pela quantidade de alunos matriculados na instituição de ensino e pelo número de turnos escolares:
I – Para escolas em turno único de atividade escolar, em que matriculados até 100 alunos, não será designado servidor para o exercício da função de vice-diretor.
II – Para escolas com 101 a 300 alunos, será designado 1 (um) servidor para o exercício da função de vice-diretor, quando oferecidos 1 (um) ou 2 (dois) turnos escolares; e 2 (dois) servidores para o exercício da função de vice-diretor, quando oferecidos 3 (três) turnos escolares.
III – Para escolas com 301 a 500 alunos, será designado 1 (um) servidor para o exercício da função de vice-diretor, quando oferecido 1 (um) turno escolar; 1 (um) a 2 (dois) servidores para o exercício da função de vice-diretor, quando oferecidos 2 (dois) turnos escolares; e 2 (dois) servidores para o exercício da função de vice-diretor, quando oferecidos 3 (três) turnos escolares.
IV – Para escolas com mais de 501 alunos, será designado 1 (um) servidor para o exercício da função de vice-diretor, quando oferecido 1 (um) turno escolar; 2 (dois) servidores para o exercício da função de vice-diretor, quando oferecidos 2 (dois) turnos escolares; e 2 (dois) a 3 (três) servidores para o exercício da função de vice-diretor, quando oferecidos 3 (três) turnos escolares.
§2º. A fixação da quantidade de servidores designados para o cargo de vice-diretor, quando estabelecido número de vagas variável na unidade escolar, será estabelecida pela necessidade administrativa, mediante análise dos fundamentos técnicos, orçamentários e pedagógicos.
§3º. A solicitação de designação ou dispensa de servidor da função de vice- diretor deverá ser encaminhada para providências ao setor responsável, no decorrer do ano letivo, em caso de aumento ou redução do número de matrículas ou turnos, que implique na alteração do quantitativo de vice-diretor das unidades escolares.
Art. 9°. O artigo 59 da Lei Complementar PM/Nº 2.519/2011 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 59. Os cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, necessários à estrutura administrativa do quadro de magistério do Município de Santa Vitória, são os constantes do anexo II, acompanhados de seus símbolos, valores e gratificações de função sobre o vencimento percebido.
Art. 10. O artigo 71 da Lei Complementar PM/Nº 2.519/2011 passa a vigorar acrescido do parágrafo único, com a seguinte redação:
Art. 71. [...]
Parágrafo único. Fica revogado o parágrafo único do artigo 3º da Lei PM/N.º 2195/2008, de 09 de dezembro de 2008.
Art. 11. O servidor da educação que venha a ser declarado como excedente para o exercício da função será disponibilizado à Administração Pública municipal para seu reaproveitamento, para desempenho de atividades cujas atribuições sejam compatíveis com aquelas descritas para seu cargo efetivo, além de jornada de trabalho e remuneração equivalentes, os quais não serão remunerados com recursos vinculados à educação.
Art. 12. Ficam revogados o inciso I do artigo 30 e o inciso IV do artigo 65, ambos da Lei Complementar PM/Nº 2.519/2011, de 05 de julho de 2011.
Art. 13. O Anexo I da Lei Complementar PM/Nº 2.519/2011 passa a vigorar com a redação que consta no Anexo I desta Lei.
Art. 14. O Anexo II da Lei Complementar PM/Nº 2.519/2011 passa a vigorar com a redação que consta no Anexo II desta Lei.
Art. 15. Fica incluído o Anexo V na Lei Complementar PM/Nº 2.519/2011, em que estão estabelecidas as lotações dos cargos de carreira, com a definição do quantitativo de servidores para os cargos indicados, estabelecido conforme a demanda variável de quantidade de alunos matriculados na instituição de ensino e número de turnos escolares ofertados.
§1º. A fixação da quantidade de servidores designados para os cargos indicados no Anexo V, quando estabelecido número de vagas variável na unidade escolar, será estabelecida pela necessidade administrativa, mediante análise dos fundamentos técnicos, orçamentários e pedagógicos.
§2º. Para a quantificação da necessidade do servidor ocupante do cargo de Auxiliar de Educação Infantil (AEI) será destinado 01(um) Professor 1 P1 por turma e para cada turma será destinado 01(um) AEI com a finalidade de auxiliar o professor regente, observada a possibilidade de destinação de mais 01(um) AEI para auxiliar o P1 e o AEI da sala, para cada 3 (três) turmas.
Art. 16. Fica incluído o Anexo VI na Lei Complementar PM/Nº 2.519/2011 de que consta o formulário de que trata o §7º do artigo 24-A desta Lei.
Art. 17. Os valores definidos nos anexos desta Lei indicados como vencimento básico dos cargos do Quadro de Servidores da Educação não resultam de concessão de reajuste, mas sim, de atualização dos valores vigentes até a data da presente lei.
Art. 18. As demais disposições da Lei Complementar PM/Nº 2.519/2011, de 05 de julho de 2011 permanecem inalteradas.
Art. 19. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
Prefeitura Municipal de Santa Vitória/MG, 04 de setembro de 2025.
SÉRGIO MOREIRA DE OLIVEIRA JÚNIOR
-Prefeito Municipal-
ANEXO I
QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SANTA VITÓRIA
TABELA I
QUADRO DE PESSOAL DA CARREIRA ADMINISTRATIVA
Carga Horária – 30 horas semanais
|
Cargo |
Escolaridade |
Funções |
Nº de vagas |
Símbolo |
Vencimento Básico |
|
TÉCNICO DA EDUCAÇÃO |
Nível médio ou técnico. |
Secretário Executivo, Auxiliar de biblioteca, Almoxarifado, Técnico Contábil. |
40 |
III |
R$2.540,18 |
|
INSTRUTOR DE INFORMÁTICA |
Ensino Médio completo |
Instrutor de aula de informática e apoio a sala PROINFO. |
16 |
II |
R$2.139,04 |
|
AUXILIAR DE APOIO À EDUCAÇÃO |
Ensino Fundamental completo |
- prestação de serviços gerais (operário, merendeira, faxineira) - cuidador e orientador da higiene pessoaldos alunos, bem como da alimentação de crianças com deficiência que necessitam de acompanhamento |
120 |
I |
R$1.679,92 |
|
NUTRICIONISTA EDUCACIONAL |
Superior em Nutrição |
Nutricionista nas unidades escolares |
01 |
VII |
R$3.412,56 |
|
ADMINISTRADOR EM INCLUSÃO DIGITAL |
Superior em Analise de Sistemas/ Tecnólogo em processamento de Dados/Engenharia da Computação e ou Ciência da Computação. |
Administrador de inclusão digital, suporte e manutenção as Unidades escolares, capacitações de profissionais em inclusão digital. |
01 |
VII |
R$3.412,56 |
TABELA I-A
QUADRO DE PESSOAL DA CARREIRA ADMINISTRATIVA
Carga Horária – 25 horas semanais
|
Cargo |
Escolaridade |
Funções |
Nº de vagas |
Símbolo |
Vencimento Básico |
|
AUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL |
Ensino Médio Completo na Modalidade Normal ou Curso Normal em Nível Médio Professor de Educação Infantil ou Curso de Pedagogia com Habilitação em Educação Infantil ou Normal Superior |
Recepcionar, cuidar, interagir com as crianças. Auxiliar do Professor regente de turma em suas atividades diárias |
120 |
II |
R$2.419,00 |
TABELA II
QUADRO DE PESSOAL DA CARREIRA DE MAGISTÉRIO
Carga Horária – 24 horas semanais
|
Cargo |
Escolaridade |
Funções |
Nº de vagas |
Símbolo |
Vencimento Básico |
|
Professor 2 P2 |
Licenciatura Plena |
Docência em áreas específicas dos Anos Finais do Ensino Fundamental |
50 |
V |
R$3.224,27 |
|
Professor 1 P1 |
Normal Superior ou Pedagogia com Habilitação nas Séries Iniciais do Ensino Fundamental |
Docência em área Infantil e nos anos iniciais do Ensino Fundamental |
160 |
IV |
R$2.923,91 |
|
Professor 1 P1 – Educação Física |
Licenciatura Plena em Educação Física |
Docência em área Infantil e nos anos iniciais do Ensino Fundamental |
12 |
IV |
R$2.923,91 |
|
Professor- Sala Recurso |
Licenciatura em qualquer área do conhecimento acrescida de Formação especializada em : Licenciatura plena em Educação Especial; ou Pós-graduação em Educação Especial ou Educação Inclusiva; ou Curso de aperfeiçoamento ou atualização – 01 a 06 cursos em cujo currículo conste, em cada, no mínimo 120 horas de conteúdos das áreas de deficiência intelectual, surdez, física, visual, múltipla e Transtornos Globais do Desenvolvimento – TGD. |
- Docência em sala de recursos, preferencialmente no contraturno de escolarização para complementar o atendimento educacional comum do aluno que apresentedeficiências outranstornos globais do desenvolvimento matriculados em escolas que promovam a educação básica, em qualquer dos níveis de ensino. |
10 |
IV |
R$2.923,91 |
|
Professor-Guia Intérprete |
Licenciatura em qualquer área do conhecimentoacrescida de Formação Especializada: Licenciatura plena em Educação Especial; ou Pós-graduação em Educação Especial ou Educação Inclusiva; ou Curso em Surdocegueira de, no mínimo, 40 horas e – Curso de Libras de, no mínimo, 180 horas e – Curso de Sistema Braille, de Orientação e Mobilidade e de Baixa Visão, perfazendo, no mínimo, uma carga horária total de 120 horas. |
Docência na função de guiaintérprete para intermediar a comunicação dos alunos cegos e/ousurdocegos no contexto escolar, transmitindo-lhe todas as informações de modo fidedigno e compreensívelpara assegurar-lheso acesso inclusivo aos ambientes da escola. Esse profissional pode atender de 1 a 3 alunos em uma mesma turma. |
05 |
IV |
R$2.923,91 |
|
Professor-Intérprete de Libras |
Licenciatura em qualquer área do conhecimentoacrescida de Formação Especializada: Licenciatura plena em Educação Especial; ou Pós-graduação em Educação Especial ou Educação Inclusiva; ou Certificação de proficiência em Tradução e Interpretação de LIBRAS/Língua Portuguesa-PROLIBRAS ou Curso de aperfeiçoamento ou atualização – 01 a 06 cursos em cujo currículo conste, em cada, no mínimo 120 horas em LIBRAS. |
Docência na função de intérprete de Libras, para estabelecer a intermediação comunicativa entre os usuários de Língua de Sinais (Língua Brasileira de Sinais) – e os de Língua Oral – (Língua Portuguesa) no contexto escolar, traduzindo/interpretando as aulas, com o objetivo de assegurar o acesso dos surdos à educação. |
05 |
IV |
R$2.923,91 |
|
Professor AEE– Apoio |
Licenciatura em qualquer área do conhecimentoAcrescidade Formação Especializada: Licenciatura plena em Educação Especial; ou Pós-graduação em Educação Especial ou Educação Inclusiva; ou Curso de aperfeiçoamento ou atualização – 01 a 06 cursos em cujo currículo conste, em cada, no mínimo 120 horas de conteúdos das áreas de deficiência intelectual, surdez, física, visual, múltipla e Transtornos Globais do Desenvolvimento - TGD. |
Docência em apoio pedagógicoao aluno com disfunção neuromotora grave, deficiência múltipla e (ou) transtornos globais do desenvolvimento, numa prática pedagógica integrada a do professor regente na sala de aula, visando favorecer o acesso do aluno ao currículo, à comunicação, por meio de adequação de material didático-pedagógico, utilização de estratégias e recursos tecnológicos. |
50 |
IV |
R$2.923,91 |
|
ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO |
Licenciatura Plena na área da educação e habilitação em Supervisão Escolar e ou Gestão Escolar. |
Suporte e apoio pedagógico, técnico administrativo junto às instituições municipais de ensino. |
25 |
VI |
R$ 4.435,55 |
TABELA III
QUADRO DE PESSOAL DA CARREIRA DO PROFESSOR - 2 P2
(6º ao 9º Ano do Ensino Fundamental)
Carga Horária – 24 horas semanais
|
Cargo |
Escolaridade |
Funções |
Nº de vagas |
Símbolo |
Vencimento Básico |
|
Professor 2 P2 Português |
Licenciatura Plena |
Docência em áreas específicas dos Anos Finais do Ensino Fundamental |
10 |
V |
R$3.224,27 |
|
Professor 2 P2 Matemática |
Licenciatura Plena |
Docência em áreas específicas dos Anos Finais do Ensino Fundamental |
10 |
V |
R$3.224,27 |
|
Professor 2 P2 Geografia |
Licenciatura Plena |
Docência em áreas específicas dos Anos Finais do Ensino Fundamental |
06 |
V |
R$3.224,27 |
|
Professor 2 P2 Ciências |
Licenciatura Plena |
Docência em áreas específicas dos Anos Finais do Ensino Fundamental |
06 |
V |
R$3.224,27 |
|
Professor 2 P2 Educação Física |
Licenciatura Plena |
Docência em áreas específicas dos Anos Finais do Ensino Fundamental |
05 |
V |
R$3.224,27 |
|
Professor 2 P2 Inglês |
Licenciatura Plena |
Docência em áreas específicas dos Anos Finais do Ensino Fundamental |
03 |
V |
R$3.224,27 |
|
Professor 2 P2 História |
Licenciatura Plena |
Docência em áreas específicas dos Anos Finais do Ensino Fundamental |
06 |
V |
R$3.224,27 |
|
Professor 2 P2 Artes |
Licenciatura Plena |
Docência em áreas específicas dos Anos Finais do Ensino Fundamental |
02 |
V |
R$3.224,27 |
|
Professor 2 P2 Educação Religiosa |
Licenciatura Plena |
Docência em áreas específicas dos Anos Finais do Ensino Fundamental |
02 |
V |
R$3.224,27 |
ANEXO II
QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
|
CARGO |
ESCOLARIDADE |
Nº DE CARGOS |
SÍMBOLO VENCIMENTO |
VALOR |
|
DIRETOR ESCOLAR |
Pedagogia com habilitação em Gestão Escolar e/ou Licenciatura acrescida de Pós-Graduação em Gestão Escolar |
9 |
DE-1 DE-2 DE-3 DE-4 |
R$7.246,29 R$6.520,40 R$5.959,58 R$5.311,07 |
|
VICE-DIRETOR |
Pedagogia com habilitação em Gestão Escolar e/ou Licenciatura acrescida de Pós-Graduação em Gestão Escolar |
15 |
VD-1 VD-2 VD-3 |
R$3.623,14 R$3.260,19 R$2.979,94 |
ANEXO V
QUADRO PARA LOTAÇÃO DE PESSOAL
TABELA I
VICE-DIRETORES
CONFORME QUANTIDADE DE ALUNOS E NÚMERO DE TURNOS
|
NÚMERO DE MATRÍCULAS |
NÚMEROS DE TURNOS |
||
|
1 turno |
2 turnos |
3 turnos |
|
|
Até 100 |
0 |
0 |
0 |
|
101 a 300 |
1 vice-diretor |
1 vice-diretor |
2 vice-diretor |
|
301 a 500 |
1 vice-diretor |
1 a 2 vice-diretor |
2 vice-diretor |
|
Acima 501 |
1 vice-diretor |
2 vice-diretor |
2 a 3 vice-diretor |
TABELA II
ESPECIALISTAS EM EDUCAÇÃO
CONFORME QUANTIDADE DE ALUNOS E NÚMERO DE TURNOS
|
TURMAS |
MATRICULAS |
QUANTITATIVO |
|
Até 10 |
Até 300 |
1 a 2 |
|
11 a 20 |
300 a 600 |
2 a 3 |
|
Mais de 20 |
600 a 900 |
3 a 4 |
TABELA III
TÉCNICO DA EDUCAÇÃO
CONFORME QUANTIDADE DE ALUNOS
|
MATRICULAS |
QUANTITATIVO |
|
Até 100 |
1 |
|
101 a 300 |
2 a 4 |
|
301 a 450 |
3 a 6 |
|
451 a 600 |
4 a 8 |
|
601 a 800 |
5 a 10 |
TABELA IV
AUXILIAR DEAPOIO A EDUCAÇÃO NAS ESCOLAS
CONFORME QUANTIDADE DE ALUNOS E NÚMERO DE TURNOS
|
MATRICULAS NO TURNO |
QUANTITATIVO DE AAE POR TURNO |
|
Ate 100 |
2 a 4 |
|
100 a 187 |
3 a 5 |
|
188 a 262 |
4 a 6 |
|
263 a 337 |
6 a 7 |
|
338 a 412 |
7 a 8 |
|
Acima de 413 |
8 a 9 |
AUXILIAR DEAPOIO A EDUCAÇÃO NAS CRECHES E CEMEI’S
CONFORME QUANTIDADE DE ALUNOS E NÚMERO DE TURNOS
|
MATRICULAS |
QUANTITATIVO DE AAE MATRICULADOS |
|
Ate 100 |
3 a 5 |
|
101 a 300 |
12 a 16 |
|
301 a 500 |
16 a 20 |
TABELA V
AUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL
CONFORME QUANTIDADE DE ALUNOS E NÚMERO DE TURNOS
|
TURMAS E MATRICULAS |
QUANTITATIVO AEI |
|
Berçário I – parcial – até 13 |
1 + 1/3 |
|
Berçário I – integral – até 13 |
3 + 2/3 |
|
Berçário II – parcial –até 16 |
1 + 1/3 |
|
Berçário II – integral – até 16 |
3 + 2/3 |
|
Maternal I – parcial – até 20 |
1 + 1/3 |
|
Maternal I – integral – até 20 |
3 + 2/3 |
|
Maternal II – parcial – até 20 |
1 |
|
Pré escolar 4 anos |
1 |
ANEXO VI
FORMULÁRIO PARA REQUERIMENTO
ADICIONAL DE EXTENSÃO DE JORNADA - AEJ
|
REQUERIMENTO DE OPÇÃO PARA INCLUIR O ADICIONAL DE EXTENSÃO DE JORNADA - AEJ NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA |
|
|
MUNICÍPIO DE SANTA VITÓRIA |
|
|
Unidade de Ensino: |
|
|
Dados do servidor: |
|
|
01-Nome: |
|
|
02-Matrícula: |
|
|
03-Cargo Efetivo: Professor 1 P1Nível Grau |
|
|
04-Admissão: |
|
|
05-Unidade de Lotação: |
|
|
06–Opção1: Manifesta opção pelo desconto da contribuição previdenciária sobre o Adicional de Extensão da Jornada - AEJ, no cargo de Professor 1 P1, Nível , Grau , Admissão . Data / / Assinatura Professor(a) |
|
|
07–Opção2: Manifesta opção pela não inclusão do desconto da contribuição previdenciária sobre o Adicional de Extensão da Jornada - AEJ, no cargo de Professor 1 P1, Nível , Grau ,Admissão . Data / / Assinatura Professor(a) |
|
|
RECEBIDOEM: / / Local: , de de . Assinatura:
|
_____________________________ Secretário(a) Municipal de Educação |
|
RECEBIDO EM: / / Assinatura: ______________________________________ Diretor(a) de Departamento de Recursos Humanos |
|
Publicado por:
Amanda Alves Ferreira
Código Identificador:D657C944