ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE IBIÁ

Departamento de Licitação

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
1ª ATA DE JULGAMENTO CONCORRÊNCIA Nº 001/2023 - PROCESSO LICITATÓRIO Nº 026/2023

Aos vinte (24) dias do mês de abril de 2023 a partir das 08:30 horas reuniu-se a Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Ibiá abaixo identificados e designados através da Portaria nº 870, de 19 de abril de 2023 para procederem às atividades pertinentes ao processo licitatório Concorrência nº 001/2023 – Processo Licitatório nº 026/2023 que tem como objeto a contratação de empresa especializada para execução de obra de recapeamento e pavimentação asfáltica de ruas diversas no Município de Ibiá-MG, incluindo materiais e mão de obra, conforme as especificações técnicas previstas no projeto básico e documentos de suporte para a contratação, com a seguinte dotação orçamentária: Ficha: 364 - 02.12.02.15.451.0108.1403 - 4.4.90.51.00 - Secretaria de Obras e Infraestrutura - Construção e Manutenção de pavimentos - 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações - 1.500 - Recursos Ordinários. Compareceram no horário as seguintes licitantes: VECOL TERRAPLENAGEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA – CNPJ: 18.492.454/0001-92, neste ato representado pelo Sr. Rodrigo Guimarães Goulart Assis, portador do CPF: 032.566.646-60 e PAVIDEZ ENGENHARIA LTDA – CNPJ: 01.744.153/0001-06, neste ato representado pelo Sr. Ronison da Silva Barbosa, portador do CPF: 403.933.888-08. As empresas CIVIC PLAN ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA – CNPJ: 13.456.056/0001-05 e COIMA – CONSTRUTORA DE INFRA ESTRUTURA E MEIO AMBIENTE LTDA – CNPJ: 09.361.172/0001-65 protocolaram os envelopes n° 01 – Habilitação e 02 - Proposta antecipadamente. As empresas não apresentaram a documentação necessária para comprovação da condição de microempresas ou empresas de pequeno porte para fins de exercício de quaisquer dos benefícios previstos na Lei Complementar nº. 123/2006 e reproduzidos no edital. Portanto, não possuirão os benefícios da Lei Complementar nº 123/2006. A avaliação dos documentos referente a Qualificação Técnica foi feita pela Sr. José Humberto Barbosa Filho, Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura, Engenheiro Civil sob o registro CREA-MG-194.875/D, ficando sob sua responsabilidade. A comissão permanente de licitação juntamente com a Sr. José Humberto Barbosa Filho constataram o seguinte: as licitantes VECOL TERRAPLENAGEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA – CNPJ: 18.492.454/0001-92, PAVIDEZ ENGENHARIA LTDA – CNPJ: 01.744.153/0001-06, CIVIC PLAN ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA – CNPJ: 13.456.056/0001-05 e COIMA – CONSTRUTORA DE INFRA ESTRUTURA E MEIO AMBIENTE LTDA – CNPJ: 09.361.172/0001-65 encontram-se com as habilitações regulares. Após a conferência dos documentos, a Sra. Presidente passou para que os mesmos fossem rubricados pelos membros da Comissão Permanente de Licitações desta Prefeitura Municipal de Ibiá, pelos representantes presentes e pelo Sr. José Humberto Barbosa Filho. Tendo em vista o disposto na Lei 8.666/93, art. 109, inciso I, alínea “a”, a Presidente da Comissão Permanente de Licitação informou que os trabalhos seriam suspensos pelo prazo de (05) cinco dias úteis para interposição ou não de recursos, contados a partir da data da publicação na imprensa oficial do Munícipio de Ibiá-MG (Diário Oficial dos Municípios Mineiros – AMM e Mural de Avisos) e site institucional, que será realizada no dia 25/04/2023, saindo os licitantes presentes desde já intimados. O prazo inicial para interposição de recurso começará em 26/04/2023 e terminará no dia 03/05/2023. Decorrido o prazo sem interposição de recursos, fica marcado o dia 08/05/2023, às 08:30 horas como nova data para continuação do certame e abertura das propostas dos licitantes considerados habilitados, para cuja sessão todos os licitantes saem expressamente intimados. Caso haja a interposição de recursos, os licitantes serão notificados através

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de publicação na imprensa oficial do Município, pelo site institucional e por email, ficando intimadas que terão o prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data da publicação para apresentação das contrarrazões ao recurso, ficando cancelada a sessão de abertura das propostas previamente marcada para o dia 08/05/2023 às 08:30hs. A presidente da Comissão Permanente de Licitação assegurou vista imediata dos autos às empresas licitantes. Nada mais havendo a ser registrado, foi lavrada a presente ata, que será assinada pelos membros da Comissão Permanente de Licitação, pelos licitantes presentes e pelo responsável técnico do município, ficando o presente certame suspenso até ulterior deliberação.

 

MARILUCE CRISTINA SOARES

(Presidente)

 

EDUARDO HENRIQUE BRITO

(Membro)

 

REJANE CRISTINA BORGES COSTA

(Membro)

 

Avaliação da Qualificação Técnica:

SR. JOSÉ HUMBERTO BARBOSA FILHO

Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura

Engenheiro Civil

CREA-MG-194.875/D

 

Licitantes Presentes:

 

VECOL TERRAPLENAGEM E PAVIMENTAÇÃOLTDA

CNPJ: 18.492.454/0001-92

 

PAVIDEZ ENGENHARIA LTDA

CNPJ: 01.744.153/0001-06 


Publicado por:
Eduardo Henrique Brito
Código Identificador:D659DCC5