ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.364/2017
LEI N.º 3.364, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017.
Reconhece de utilidade pública municipal o Capítulo Paracatu da Ordem DeMolay n.º55.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. É reconhecida de utilidade pública municipal o Capítulo Paracatu da Ordem DeMolay n.º55, entidade civil com personalidade jurídica própria, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n.º26.303.562/0001-06, com sede e foro no Município de Paracatu.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 14 de dezembro de 2017, aos 219 anos de sua emancipação e aos 195 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paula Porto Botelho
Código Identificador:D65D848D