ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPANHA

Prefeitura Municipal da Campanha

PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3409 / 2022

LEI Nº 3409 / 2022

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.

 

O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento de 2022 do Município da Campanha, Lei Municipal nº 3378 de 15 de dezembro de 2021, crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.084.291,80 (um milhão oitenta e quatro mil duzentos e noventa e um reais e oitenta centavos) para atender as atividades constantes da seguinte dotação:

 

02 – Executivo

02.05 – Secretaria Municipal de Educação

02.05.03 – Apoio Pedagógico

12 – Educação

12.361 – Ensino Fundamental

12.361.0010 – Educação de Qualidade Para Todos

12.361.0010.3.003 – Construção, Ampliação, Reforma e Melhoria em Escolas Municipais de Ensino Fundamental - Urbana e Rural

4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente

Fonte de Recursos: 171 – Transferências do Estado referentes a Convênios ou de Contratos de Repasse vinculados à Educação

Valor: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)

 

02 – Executivo

02.07 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Rural e Meio Ambiente

02.07.04 – Obras

15 – Urbanismo

15.451 – Infraestrutura Urbana

15.451.0020 – Urbaniza Campanha

15.451.0020.3.017 – Projeto de Calçamento, Recapeamento, Pavimentação e Recuperação de Ruas e Avenidas

4490.51.00 – Obras e Instalações

Fonte de Recursos: 168 – Transferência Especial do Estado - Acordo Judicial de Reparação dos Impactos Socioeconômicos e Ambientais do Rompimento de Barragem em Brumadinho

Valor: R$ 884.291,80 (oitocentos e oitenta e quatro mil duzentos e noventa e um reais e oitenta centavos)

 

Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso o Excesso de Arrecadação apurado na fonte específica na forma do parágrafo 1º, inciso II do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Campanha, 19 de agosto de 2022.

 

LÁZARO ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA

Diretor do Dep. de Atos e Publicações 


Publicado por:
Jose Luiz Pagani da Silva
Código Identificador:D6696797