ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CAMPANHA
Prefeitura Municipal da Campanha
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3409 / 2022
LEI Nº 3409 / 2022
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.
O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento de 2022 do Município da Campanha, Lei Municipal nº 3378 de 15 de dezembro de 2021, crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.084.291,80 (um milhão oitenta e quatro mil duzentos e noventa e um reais e oitenta centavos) para atender as atividades constantes da seguinte dotação:
02 – Executivo
02.05 – Secretaria Municipal de Educação
02.05.03 – Apoio Pedagógico
12 – Educação
12.361 – Ensino Fundamental
12.361.0010 – Educação de Qualidade Para Todos
12.361.0010.3.003 – Construção, Ampliação, Reforma e Melhoria em Escolas Municipais de Ensino Fundamental - Urbana e Rural
4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recursos: 171 – Transferências do Estado referentes a Convênios ou de Contratos de Repasse vinculados à Educação
Valor: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)
02 – Executivo
02.07 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Rural e Meio Ambiente
02.07.04 – Obras
15 – Urbanismo
15.451 – Infraestrutura Urbana
15.451.0020 – Urbaniza Campanha
15.451.0020.3.017 – Projeto de Calçamento, Recapeamento, Pavimentação e Recuperação de Ruas e Avenidas
4490.51.00 – Obras e Instalações
Fonte de Recursos: 168 – Transferência Especial do Estado - Acordo Judicial de Reparação dos Impactos Socioeconômicos e Ambientais do Rompimento de Barragem em Brumadinho
Valor: R$ 884.291,80 (oitocentos e oitenta e quatro mil duzentos e noventa e um reais e oitenta centavos)
Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso o Excesso de Arrecadação apurado na fonte específica na forma do parágrafo 1º, inciso II do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campanha, 19 de agosto de 2022.
LÁZARO ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal
JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA
Diretor do Dep. de Atos e Publicações
Publicado por:
Jose Luiz Pagani da Silva
Código Identificador:D6696797