ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº 92/2023 CRIA O CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE ANALISTA DE RECURSOS HUMANOS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO, GRATIFICA A FUNÇÃO DE OUVIDOR, REGULAMENTA A COMISSÃO TEMPORÁRIA DE AVALIAÇÃO PATRIMONIAL E A LICENÇA NÃO REMUNE

LEI COMPLEMENTAR Nº 92/2023

 

Cria o cargo de provimento efetivo de analista de recursos humanos no âmbito da Câmara Municipal de São Lourenço, gratifica a função de ouvidor, regulamenta a Comissão Temporária de Avaliação Patrimonial e a licença não remunerada para tratamento de interesses particulares e dá outras providências.

 

O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Cria a alínea “d” ao inciso V do art. 2º da Lei Complementar nº. 04, de 2014, com a seguinte redação:

Art. 2º ........

V –................:

a) ........................

b) ........................

c) .........................

d) Analista de Recursos Humanos

 

Art. 2º O Anexo I – Quadro de Cargos de Provimento Efetivo e Carreira – da Lei Complementar nº. 04, de 2014, passa a constar acrescido da seguinte alteração:

 

NÍVEL

NOME DO CARGO

ACESSO A CARREIRA

CARGOS

VENC. INICIAL C1

TOTAL

Vago

Lotação

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

IV

Analista de Recursos Humanos

1

-

R$ 6.243,24

1

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

 

Art. 3º O Anexo III – Descrição dos Cargos e Jornada de Trabalho – da Lei Complementar nº. 04, de 2014 passa a constar acrescido da seguinte alteração:

 

Continua folha 02

LEI COMPLEMENTAR Nº 92/2023

Folha 02

 

ANALISTA DE RECURSOS HUMANOS

Nível IV

QUALIFICAÇÃO

CRITÉRIOS DE HABILITAÇÃO

JORNADA

Curso Superior em Administração, Administração ou Gestão Pública, ou em Recursos Humanos, reconhecido por órgão governamental competente, e registro junto ao conselho de classe competente, se for o caso.

Prova escrita, com questões de português e questões específicas relacionadas com as atribuições do cargo, o serviço público, procedimentos do servidor, direitos e deveres e matérias afins, bem como prova de título, de caráter classificatório.

30 horas semanais

FUNÇÕES E ATRIBUIÇÕES DO CARGO

· Cuidar do fichário e dos assentamentos individuais da vida funcional dos servidores;

· Organizar e manter em arquivo prontuário individual dos Vereadores;

· Comunicar as faltas ocorridas, bem como, sugerir a aplicação das penalidades;

· Estudar as questões relativas a direitos, vantagens, deveres e responsabilidades do pessoal e dar parecer a respeito;

· Elaboração mensal da folha de pagamentos dos vereadores e dos servidores do Poder Legislativo;

· Elaborar, pesquisar e aplicar técnicas de dinâmicas de grupo direcionadas ao treinamento e desenvolvimento de pessoal;

· Executar o programa de integração e ambientação dos servidores recém-admitidos;

· Diagnosticar as necessidades de treinamento e desenvolvimento de servidores;

· Analisar as informações sobre treinamento e desenvolvimento de pessoal;

· Participar da logística necessária para realização de eventos de treinamento,

· desenvolvimento de pessoal e afins, bem como, oferecer o apoio necessário para a sua realização;

· Assessorar, quando necessário, as diversas áreas da Instituição nas decisões e ações pertinentes à gestão de pessoas: lotação, remanejamentos e promoções;

· Elaborar correspondências e controles, digitar textos e organizar material necessário à rotina de sua área;

· Assessorar a Presidência da Câmara em assuntos relacionados a sua área de atuação, apresentando propostas de ações e procedimentos a serem adotados;

· Analisar os processos e metodologias inerentes a sua área de atuação, propondo e implantando melhorias para maximização dos resultados;

· Executar atividades afins identificadas pela Presidência da Câmara.

· Executar planejamento, coordenação, supervisão e execução de tarefas que envolvam as funções de administração de recursos humanos;

· Identificar as necessidades, propondo e avaliando medidas que visem ao desenvolvimento organizacional;

· Promover o fechamento da folha de pagamento dos Servidores, Vereadores e estagiários do legislativo;

· Promover os atos de recrutamento, seleção e admissão de pessoal, demissão, atos disciplinares e, outros atos diretamente relacionados a este departamento, conforme legislação vigente;

· Providenciar registro e controle da entrada, saída e remanejamento de pessoal;

· Controlar a carga horária e o registro de frequência dos servidores do Legislativo, possibilitando a elaboração da respectiva folha de pagamento;

· Controlar e escala de férias;

· Controlar e arquivar a pasta funcional dos Servidores, Vereadores e Estagiários, com informações referentes a admissão, provimento, dispensa, exoneração, remuneração e outras anotações funcionais;

· Promover o controle, registro e arquivo das sindicâncias, dos processos disciplinares e administrativos instituídos pela autoridade competente;

· Analisar os procedimentos de reintegração funcional, emitindo parecer, conforme o plano de carreiras e legislação, para definir o enquadramento em cargo atual;

· Recomendar o processo de recrutamento e seleção, através de concursos públicos e nomeação, conforme legislação, visando a adequação do quantitativo de pessoal;

· Elaborar relatórios e montar processo dos concursos públicos realizados, conforme normatização, com a finalidade de obter a homologação junto ao Tribunal de Contas do Estado no prazo legal;

· Estar atento a idade limite dos servidores processando as aposentadorias compulsórias;

· Remeter todos os processos de pessoal para registro no Tribunal de Contas do Estado nos prazos legais;

- Gerenciar programas de saúde ocupacional e de perícias medidas;

- Promover a inspeção da saúde dos servidores, para efeitos de nomeação, licença, aposentadoria e outros fins legais;

- Implementar políticas e técnicas de segurança e medicina do trabalho destinadas aos servidores da Câmara Municipal;

- Administrar o controle do atendimento à saúde do servidor da Câmara Municipal;

- Desenvolver ações e projetos voltados para a gestão de pessoal.

- Efetuar outras atividades correlatas por determinação do Presidente da Câmara Municipal.

 

Art. 4º Altera a redação do art. 30 da Lei Complementar nº. 04, de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 30. O quinquênio é o adicional a ser pago ao servidor ocupante de cargo efetivo, a cada período de 05 (cinco) anos de serviço público efetivo prestado ao Município de São Lourenço.

Art. 5º Insere os incisos VI e VII e o §3º ao art. 32-A da Lei Complementar nº. 04, de 2014, com a seguinte redação:

Art. 32-A ..................

VI – Membro de Comissão Temporária de Avaliação Patrimonial.

VII – Ouvidor

§3º - Não será paga mais de uma gratificação de função ao servidor, ocasião em que este, quando designado para o exercício de duas ou mais funções, poderá optar pela de maior valor.

 

Art. 6º Cria o art. 34-E à Lei Complementar nº. 04, de 2014, com a seguinte redação:

Art. 34-E. A Comissão Temporária de Controle Patrimonial será composta por 03 (três) membros titulares, a qual poderá ser constituída para as seguintes finalidades:

 

Continua folha 05

LEI COMPLEMENTAR Nº 92/2023

Folha 05

 

I – A emissão das certidões exigidas anualmente pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais;

 

II – Efetuar o inventário anual completo do patrimônio da instituição;

III - Efetuar a reavaliação dos bens móveis de natureza permanente, conforme necessidade;

IV – Emissão de parecer quando da doação de bens permanentes ou nos casos de sumiço, roubo ou furto dos mesmos;

V – Emissão de parecer quando da baixa de bens de natureza permanente;

VI – Outras pertinentes.

§1º A comissão de que trata este artigo terá como prazo de duração o fixado em portaria que a instituir, podendo ser prorrogado uma vez, justificadamente.

§2º Para cumprimento das finalidades estabelecidas nos incisos I e II deste artigo, os designados para compor a comissão farão jus à gratificação por função no valor estabelecido no Anexo IV desta lei complementar, que será paga em parcela única, após a finalização dos trabalhos.

 

Art. 8º Cria o art. 34-F à Lei Complementar nº. 04, de 2014, com a seguinte redação:

Art. 44-F. São funções do Ouvidor aquelas estabelecidas pela Lei Federal nº. 13.460, de 2017, além de ser o responsável por gerenciar o serviço de informação ao cidadão previsto na Lei Federal nº. 12.527, de 2011, podendo, ainda, atuar como encarregado estabelecido pela Lei Federal 13.709, de 2018.

Parágrafo único. A designação do Ouvidor como encarregado, nos termos do caput deste artigo, não impede a designação de outros encarregados, cujas atividades serão consideradas serviço público relevante não remunerado.

 

Art. 9º O Anexo IV à Lei Complementar nº. 04, de 2014 passará a vigorar com as seguintes inclusões:

 

Continua folha 06

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 92/2023

Folha 06

 

ANEXO IV – FUNÇÕES GRATIFICADAS

 

FUNÇÕES GRATIFICADAS

FUNÇÃO

VALOR

(...)

(...)

MEMBRO DE COMISSÃO TEMPORÁRIA DE CONTROLE PATRIMONIAL

R$ 1.162,82

OUVIDOR

R$ 1.162,82

 

Art. 10 Acresce o §8º ao art. 31-B da Lei Complementar nº. 04, de 2014, com a seguinte redação:

Art. 31-B (...)

§8º Na hipótese de concessão de licença não remunerada para tratamento de interesses particulares, o prazo previsto no §7º deste artigo ficará suspenso, voltando a correr a partir do término da licença e reinício das atividades.

 

Art. 11. Cria o §3º-A do art. 31-C da Lei Complementar nº. 04, de 2014, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 31-C (...)

§3º-A Na hipótese de concessão de licença não remunerada para tratamento de interesses particulares, os prazos previstos no §3º deste artigo ficarão suspensos, voltando a correr a partir do término da licença e reinício das atividades.

 

Art. 12. Cria o art. 36-A à Lei Complementar nº. 04, de 2014, com a seguinte redação:

Art. 36-A. A critério da Câmara Municipal, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração.

§1º A licença de que trata o caput deste artigo poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço.

§2º Só poderá ser concedida nova licença para tratar de assuntos particulares depois de decorridos 03 (três) anos da terminação da anterior.

 

Continua folha 07

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 92/2023

Folha 07

 

§3º Não será concedido nova licença ao servidor que ainda não tenha cumprido o tempo exigido pelos arts. 31-B, §7º e 31-C, §3º, desta lei.

 

Art. 13. Fica alterada a denominação do cargo de Contabilista para Contador, fazendo-se as correções necessárias ao Anexo I – Quadro de Cargos de Provimento Efetivo e Carreira e Anexo III – Descrição dos Cargos e Jornada de Trabalho.

 

Art. 14. Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 30 de março de 2023.

 

WALTER JOSÉ LESSA

Prefeito Municipal

 

EDUARDO RODRIGUES DA SILVA

Secretário Municipal de Governo

 

Projeto de Lei Complementar nº. 118/2023

WJL/ERS/nfnc


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:D66AAEE3