ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PERDIGÃO
Licitações e Contratos
LICITAÇÕES E CONTRATOS
REGULAMENTO DA 5ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE PERDIÇÃO
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TÍTULO: REGULAMENTO DA 05ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PERDIGÃO E DA 01ª CONFERÊNCIA DA TRABALHADOR E DA TRABALHADORA |
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DATA: 31/03/2025 |
HORÁRIO: 14:00hs |
LOCAL: Secretaria Municipal de Saúde de Perdigão |
Art. 1º Este Regulamento tem por finalidade definir as regras de funcionamento da 05ª Conferência Municipal de Saúde de Perdigão e 01ª Conferência do Trabalhador e da Trabalhadora, convocada pelo Decreto Municipal n.º 1988 de 24 de março de 2025.
Parágrafo Único. A Conferência Municipal de Saúde tem a finalidade de avaliar a situação de saúde da população, a estrutura das Redes de Serviços e de Atenção à Saúde, os processos de trabalho da Secretaria Municipal de Saúde e formular diretrizes para subsidiar a elaboração do Plano Municipal de Saúde.
Art. 2º A 5ª Conferência Municipal de Saúde 01ª Conferência da Trabalhador e da Trabalhadora tem a seguinte organização:
Credenciamento e entrega de material;
Solenidade de abertura;
Palestras;
Trabalhos em Grupos;
Plenária Final.
§ 1º O credenciamento das pessoas delegadas e convidadas titulares e suplentes terá início às 07:00 horas do 11/04/2025 e será finalizado às 08:30 horas do mesmo dia.
§ 2º A solenidade de abertura tem a finalidade de oficializar a abertura da Conferência e viabilizar o pronunciamento das autoridades.
§ 3º A solenidade de abertura terá início às 08:30 horas com duração de trinta (30) minutos.
§ 4º As palestras têm a finalidade de orientar os participantes quanto ao conteúdo dos Eixos Temáticos e, especificamente, apresentar dados da Análise da situação de saúde da população, a estrutura das Redes de Serviços e de Atenção à Saúde, os processos de trabalho da Secretaria Municipal de Saúde e, de forma propositiva, indicar as possíveis soluções para os desafios apresentados.
§ 5º Os trabalhos em Grupos têm a finalidade de apreciar o Consolidado de propostas oriundas das atividades de pré-conferência, aprová-las ou rejeitá-las e formular propostas para subsidiar a elaboração do Plano Municipal de Saúde.
§ 6º Os Grupos de Trabalho serão definidos no ato de credenciamento dos delegados e convidados.
§ 7º A organização dos Grupos de Trabalho será paritária e a estrutura conforme os Eixos Temáticos:
Eixo I: Garantir direitos e defender o SUS, a vida e a democracia – período da manhã;
Eixo II: O Papel do Controle Social e dos Movimentos Sociais – período da manhã;
Eixo III: Saúde inclusiva – Atendimento à Pessoa com Transtorno do Neurodesenvolvimento e Deficiências – período da manhã;
Eixo IV: Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora – período da tarde;
Eixo V: Novas Relações de Trabalho e Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora – período da tarde; e
VI. Eixo VI: Participação Popular e Controle Social na Saúde do Trabalhador – período da tarde.
§ 8º Cada Grupo de Trabalho da 5ª Conferência Municipal de Saúde irão formular até 10 (dez) propostas de ações correlacionadas com o eixo temático.
§ 9º Cada grupo de trabalho 01ª Conferência da saúde Trabalhador e da Trabalhadora formulará até 02 (duas) diretrizes e 06 (seis) proposta, correlacionadas com cada eixo temático.
§ 10 A Plenária Final terá a finalidade de apreciar e votar o Relatório de Diretrizes e propostas oriundas dos Grupos de Trabalho e eleger os delegados que representarão o município na fase estadual da 01ª Conferência da saúde Trabalhador e da Trabalhadora.
§ 11 A organização da Plenária Final obedecerá aos seguintes critérios.
§ 12 O funcionamento da Plenária Final obedecerá aos seguintes critérios:
A Comissão Organizadora destinará locais específicos para permanência das pessoas delegadas e convidadas, os quais farão uso de crachás diferenciados;
A Comissão de Relatoria projetará o Relatório Consolidado das Propostas oriundas dos Grupos de Trabalhos;
A Coordenação da Mesa submeterá o Relatório Consolidado das Propostas oriundos dos Grupos de Trabalho para apreciação e votação pelas pessoas delegadas;
Os secretários da Mesa registrarão os destaques, questões de encaminhamentos e “questões de ordem” solicitadas pelos participantes;
Os destaques serão pela “supressão”, total ou parcial, modificação ou aditamento da proposta;
Os destaques serão manifestados por meio do levantamento do crachá ou a verbalização do participante durante a leitura de cada item;
Concluída a leitura do Relatório Consolidado de Propostas de Diretrizes oriundas dos Grupos de Trabalhos apreciados os destaques seguirá para apreciação e votação pelos delegados;
A Coordenação da Mesa somente acatará a apresentação de destaques durante a leitura da proposta;
A Coordenação da Mesa assegurará aos participantes manifestarem-se “pela ordem”, sempre que qualquer um dos dispositivos deste Regulamento não estiver sendo observado;
As pessoas delegadas terão direito a voz e voto;
As pessoas convidadas terão direito a voz;
Não será permitida a inclusão de novas propostas ao Consolidado de Propostas oriundas da Plenária Final;
A Plenária Final da Conferência Municipal de Saúde será considerada habilitada a aprovar propostas, com quórum mínimo de 50% (cinquenta por cento) mais 1 (um) dos delegados credenciados presentes;
A votação pelas pessoas delegadas será através de placas de identificação “sim” ou “não”, encerra-se a Plenária Final.
Art. 3º Concluída a votação, encerra-se a sessão da Plenária Final da 05º Conferência Municipal de Saúde de Perdigão e 01ª Conferência do Trabalhador e da Trabalhadora;
Art. 4º Serão conferidos certificados de participação na 05º Conferência Municipal de Saúde de Perdigão e 01ª Conferência do Trabalhador e da Trabalhadora;
Art. 5º Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Organizadora, ad referendum, quando a Plenária não estiver reunida.
Perdigão, 31 de março de 2025
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JÂNIA ÊSIA PINTO
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ALEXANDRE CORRÊA DE FARIA
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LUDMYLLA EMANUELLA SOUZA COSTA SANTOS
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RAUL FRANCISCO DE SOUSA
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EDNA APARECIDA JESUÍNA SIMÕES
Publicado por:
Rosária Morato Lemos Rodrigues
Código Identificador:D66E4F0D