ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Prefeitura Municipal de Paracatu/MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI COMPLEMENTAR N.º 198, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras e a parte organizacional da Guarda Civil Municipal, a criação de cargos efetivos e de funções gratificadas, o estabelecimento de jornada de trabalho, a instituição de tabela de vencimentos e outros temas afetos.
CAPÍTULO I
DOS CONCEITOS FUNDAMENTAIS
Art. 2º. Para efeitos desta Lei, consideram-se conceitos fundamentais:
I - Cargo: conjunto de competências e responsabilidades atribuídas ao Guarda Civil Municipal, com atividades semelhantes quanto a natureza da atuação;
II - Função: conjunto de tarefas correlatas à cada categoria que diferem conforme as competências das classes;
III - Carreira: agrupamento de classes e níveis que organizam e hierarquizam as atividades, definem a evolução funcional e a remuneração do Guarda Civil Municipal;
IV - Classe: conjunto de atividades semelhantes quanto à natureza e diferentes quanto ao grau de responsabilidade e complexidade das funções, escalonadas de acordo com a hierarquia na carreira, guardando correlação entre si;
V - Nível: posicionamento dentro das classes;
VI - Progressão: evolução funcional do Guarda Civil Municipal de uma referência para outra, dentro do mesmo nível, observado o tempo de serviço e a avaliação de mérito;
VII - Promoção: evolução funcional do Guarda Civil Municipal de um nível para outro imediatamente superior, segundo critérios objetivos e requisitos previstos nesta Lei;
VIII - Adicional de Periculosidade: direito do trabalhador que exerce atividades que apresentam risco à vida ou risco iminente de acidentes graves;
IX - Vencimento Base: vencimento correspondente a um nível e referência no qual o Guarda Civil Municipal está enquadrado, sob o qual irão incidir todas as demais vantagens.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL
Art. 3º. A Guarda Civil Municipal, no plano de sua estrutura orgânica e orçamentária, integra a Secretaria Municipal de Governo e a Superintendência de Segurança Pública e Defesa Social e possui a seguinte estrutura administrativa:
I - Comando;
II - Corregedoria;
III - Ouvidoria;
IV - Inspetoria.
Art. 4º. São superiores hierárquicos ao Comando da Guarda Civil Municipal:
I - o Prefeito Municipal;
II - o Superintendente de Segurança Pública e Defesa Social.
Seção I
Do Comando da Guarda Civil Municipal
Art. 5º. O Comando da Guarda Civil Municipal é o órgão responsável pela direção, coordenação, desenvolvimento, implantação e supervisão de todas as atividades operacionais e administrativas da Corporação.
Parágrafo único. Compete ao Comando da Guarda Civil Municipal:
I - planejamento, organização e direção das ações da Guarda Civil Municipal;
II - representação da Instituição perante autoridades, órgãos e entidades;
III - expedição de atos normativos internos para o bom funcionamento da Corporação;
IV - zelo pela disciplina, hierarquia e cumprimento das leis, regulamentos e ordens de serviço;
V - apresentação de planos e programas de segurança pública ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
Subseção Única
Do Subcomando da Guarda Civil Municipal
Art. 6º. O Subcomando da Guarda Civil Municipal, integrante da estrutura do Comando, tem por atribuição auxiliar o Comando da Guarda Civil Municipal no desempenho de suas competências e substituí-lo nos casos de ausência, afastamento ou impedimento, assumindo, nesse período, a chefia plena da Instituição.
Parágrafo único. Compete ao Subcomando da Guarda Civil Municipal:
I - coordenação das ações operacionais e administrativas sob delegação do Comandante;
II - supervisão do cumprimento das ordens e diretrizes estabelecidas;
III - assessoria ao Comando na tomada de decisões estratégicas;
IV - desempenho de outras atribuições que lhe sejam conferidas pelo Comando.
Seção II
Do Controle Interno e Externo da Guarda Civil Municipal
Art. 7º. O funcionamento da Guarda Civil Municipal será acompanhado por órgãos próprios, permanentes, autônomos e com atribuições de fiscalização, investigação e auditoria, mediante:
I - controle interno, exercido pela Corregedoria da Guarda Civil Municipal, para apurar as infrações disciplinares atribuídas aos integrantes de seu quadro; e
II - controle externo, exercido pela Ouvidoria da Guarda Civil Municipal, com atuação independente em relação ao Comando da Guarda, com a função de receber, examinar e encaminhar reclamações, sugestões, elogios e denúncias acerca da conduta de dirigentes e integrantes e das atividades do órgão, propor soluções, oferecer recomendações e informar os resultados aos interessados, garantindo-lhes orientação, informação e resposta.
Subseção I
Da Corregedoria da Guarda Civil Municipal
Art. 8º. A Corregedoria da Guarda Civil Municipal é órgão autônomo, de controle interno, com o objetivo de apuração da responsabilidade dos serviços públicos integrantes de sua estrutura administrativa, mediante abertura de inquéritos e sindicâncias e instauração de processos administrativos pertinentes.
Parágrafo único. Compete à Corregedoria da Guarda Civil Municipal:
I - instauração e condução de sindicâncias e processos administrativos disciplinares;
II - fiscalização da conduta funcional dos integrantes da Guarda Civil Municipal;
III - proposição de medidas de correção e aprimoramento de procedimentos;
IV - manutenção de registros atualizados de processos e penalidades aplicadas;
V - realização de visitas de inspeção e correições em qualquer unidade da Guarda Civil Municipal e/ou local em que esta atue.
Subseção II
Da Ouvidoria da Guarda Civil Municipal
Art. 9º. A Ouvidoria da Guarda Civil Municipal é o órgão de participação e controle externo, incumbido de receber, examinar e encaminhar reclamações, sugestões, elogios e denúncias acerca da conduta de seus dirigentes e integrantes e das atividades do órgão, propor soluções, oferecer recomendações e informar os resultados aos interessados, garantindo-lhes orientação, informação e resposta.
§1º. Compete à Ouvidoria da Guarda Civil Municipal:
I - promoção da transparência e diálogo entre a comunidade e a GCM;
II - direcionamento de manifestações aos setores competentes e acompanhamento da solução;
III - elaboração de relatórios periódicos sobre as demandas recebidas;
IV - atuação com independência e imparcialidade, preservando o sigilo das informações quando necessário.
§2º. Até a implementação da Ouvidoria própria da Guarda Civil Municipal, as funções de Ouvidoria da Guarda Civil Municipal poderão ser realizadas pela Ouvidoria do Município, subordinada à Secretaria Municipal de Governo.
Seção III
Da Inspetoria da Guarda Civil Municipal
Art. 10. A Inspetoria da Guarda Civil Municipal são órgãos de execução e fiscalização das atividades operacionais, composta pelos Inspetores de 1ª e 2ª Classes.
Parágrafo único. Compete à Inspetoria da Guarda Civil Municipal:
I - planejar, coordenar, supervisionar, fiscalizar, distribuir e avaliar as ações desenvolvidas pelas equipes de campo;
II - garantir a observância das normas operacionais, disciplinares e uso correto de equipamentos e materiais;
III - apoiar o Comando da Corporação na execução de planos, ordens de serviço e operações especiais;
IV - elaborar relatórios e propor medidas para subsidiar o planejamento da Instituição;
V - promover a integração entre as equipes, visando à padronização de procedimentos e ao cumprimento da missão institucional.
CAPÍTULO III
DA HIERARQUIA FUNCIONAL
Art. 11. A hierarquia funcional da Guarda Civil Municipal, definida no Anexo V desta Lei Complementar, estabelece a ordem de precedência e autoridade no âmbito da Corporação, dispondo sobre a estrutura dos cargos e classes em razão das atividades exercidas por seus integrantes, em conformidade com os princípios da hierarquia e da disciplina.
Parágrafo único. A posição hierárquica funcional define o grau de autoridade, responsabilidade e comando, refletindo a função desempenhada pelo servidor na organização, além de orientar a distribuição das atribuições administrativas e operacionais, assegurando a clareza das relações de subordinação e a unidade de comando.
CAPÍTULO IV
DO CONCURSO PÚBLICO
Art. 12. A investidura para a carreira de Guarda Civil Municipal dependerá da aprovação em todas as etapas do concurso público e/ou provas e títulos, nos termos da Lei Municipal nº 3.877, de 22 de agosto de 2024.
Art. 13. O concurso público para o ingresso será realizado em fases, distintas e complementares:
I - prova objetiva e redação de caráter eliminatório e classificatório;
II - prova de títulos, de caráter classificatório;
III - teste de aptidão física, de caráter eliminatório e classificatório;
IV - avaliação psicológica, com análise de perfil para o cargo e habilitação para porte de arma, de caráter eliminatório;
V - exames médicos, de caráter eliminatório;
VI - exame toxicológico, de caráter eliminatório;
VII - investigação social, de caráter eliminatório;
VIII - curso extensivo de formação profissional, de caráter eliminatório e classificatório.
§1º. A aprovação em todas as fases de caráter eliminatório e a obtenção de classificação suficiente nas fases de caráter classificatório são condições indispensáveis para a continuidade do candidato no certame e, em última instância, para a sua investidura no cargo de Guarda Civil Municipal.
§2º. Durante a investigação social deverá ser verificado, dentre outras circunstâncias, se o candidato foi excluído, por inaptidão ou outro motivo de natureza disciplinar ou criminal, dos quadros de forças de segurança pública da União, Estados e Municípios.
Seção Única
Do Curso Extensivo de Formação Profissional
Art. 14. Os candidatos, ora denominados Aluno GCM, deverão:
I - comparecer aos cursos, aulas e atividades de treinamento com pontualidade e assiduidade;
II - submeter-se às provas e testes definidos pelo órgão;
III - realizar tarefas simples e seguras coadjuvantes aos trabalhos de Guardas Civis Municipais;
IV - dedicar-se inteiramente ao processo de ensino da GCM para absorção e aprovação no curso.
Art. 15. Observadas as disposições gerais do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Paracatu, o candidato terá sua matrícula cancelada, será dispensado do curso e reprovado no concurso público quando:
I - não atingir o mínimo de frequência estabelecida para o curso;
II - não tiver aproveitamento no curso;
III - não atingir a capacitação física para o cargo;
IV - praticar conduta tipificada como infração disciplinar de natureza grave;
V - não apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do início da realização do curso, a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para condução de veículos na categoria "B", de acordo com a legislação de trânsito em vigor.
Parágrafo único. Os critérios para apuração das condições constantes dos incisos I a IV serão fixados no Estatuto da Guarda Civil Municipal e deverão constar do Edital do concurso público.
Art. 16. Durante a realização do curso extensivo de formação de Guarda Civil Municipal, os candidatos receberão a denominação de Aluno GCM (AL GCM) e uma ajuda de custo mensal correspondente a 80% (oitenta por cento) do vencimento base fixado para o cargo de Guarda Civil Municipal de 3ª Classe, conforme o Anexo I desta Lei Complementar, não se configurando nesse período qualquer vínculo ou relação de trabalho com a Administração Pública Municipal.
Art. 17. Sendo servidor público efetivo da Administração Municipal, o candidato ficará afastado de seu cargo ou emprego até o término do curso extensivo de formação, sendo facultado ao servidor, durante o período de realização do curso, optar pela remuneração de seu cargo ou pela ajuda de custo estabelecida.
Art. 18. Com a conclusão do curso extensivo de formação profissional e a respectiva aprovação do candidato, este será considerado habilitado a tomar posse no concurso de Guarda Civil Municipal, sendo o resultado levado à homologação pelo Prefeito Municipal.
Art. 19. Sem prejuízo das disposições trazidas, o Estatuto da Guarda Civil Municipal trará etapas complementares e exigências do curso extensivo de formação profissional.
CAPÍTULO V
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 20. O servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo de Guarda Civil Municipal ficará sujeito a estágio probatório pelo período de 3 (três) anos de efetivo exercício.
Parágrafo único. O período de estágio probatório terá início em sua contabilização tão somente após o término de todas as etapas do concurso público, englobando, inclusive, o curso extensivo de formação, o teste de aptidão física e a avaliação psicológica, nos termos do § único do art. 6º da Lei Municipal nº 3.877, de 22 de agosto de 2024.
Art. 21. A Comissão de Avaliação do Estágio Probatório, constituída para essa finalidade sob a supervisão do setor de Recursos Humanos, terá formação interdisciplinar e deverá ter indicação de, pelo menos, um servidor público vinculado à Superintendência de Segurança Pública e Defesa Social.
Parágrafo único. A atuação dos membros da Comissão de Avaliação do Estágio Probatório dar-se-á sem prejuízo das atribuições dos cargos dos quais são titulares.
Art. 22. Durante o período do estágio probatório, o servidor será submetido a avaliação de desempenho, nos termos do disposto no §4º do artigo 41 da Constituição Federal, com base nos critérios estabelecidos quanto à aptidão, capacitação e perfil profissional, sem prejuízo de outros fatores.
§1º. A avaliação de desempenho será realizada pela Comissão de Avaliação do Estágio Probatório ou outra comissão correlata e deverá ser concluída 60 (sessenta) dias antes do prazo final do estágio probatório.
§2º. Será assegurado ao servidor a ciência ao parecer exarado pela Comissão de Avaliação do Estágio Probatório, bem como ao recurso voluntário, no prazo de 5 (cinco) dias, se for contrário à sua confirmação no serviço público.
§3º. O recurso voluntário será direcionado ao Presidente da Comissão de Avaliação do Estágio Probatório, que decidirá pelo seu deferimento ou indeferimento, devidamente justificado.
§4º. O parecer final da Comissão de Avaliação do Estágio Probatório ou a decisão recursal exarada pelo Presidente da Comissão de Avaliação do Estágio Probatório, resultante da avaliação de desempenho, será submetido à homologação da autoridade competente.
Art. 23. O Comando da Guarda Civil Municipal deverá subsidiar informações requisitadas pela Comissão de Avaliação do Estágio Probatório para fins de instrução da avaliação de desempenho, podendo delegar as funções dentro das atribuições administrativas internas da corporação.
Art. 24. O servidor não aprovado no estágio probatório para Guarda Civil Municipal será exonerado ou, se já estável em outro cargo efetivo do Município de Paracatu, reconduzido ao cargo ou função pública que anteriormente ocupava.
Art. 25. O cômputo do prazo de estágio probatório ficará suspenso na hipótese de concessão de quaisquer das licenças ou afastamentos previstos na Lei Complementar nº 05, de 25 de junho de 1991 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Paracatu, tendo em vista a impossibilidade da efetiva avaliação do desempenho do Guarda Civil Municipal no exercício das atribuições do cargo.
Art. 26. Durante o estágio probatório o servidor poderá ser exonerado justificadamente, mediante processo administrativo com garantia ao contraditório e à ampla defesa, se não satisfizer as exigências desta Lei Complementar, no tocante ao desempenho das funções.
Art. 27. A composição e o procedimento de avaliação de desempenho a ser observado pela Comissão de Avaliação do Estágio Probatório e nos casos de exoneração serão estabelecidos em regramento próprio, podendo ser comum ao aplicado aos demais servidores públicos do Município de Paracatu.
CAPÍTULO VI
DA CARREIRA DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL
Art. 28. Fica instituída a carreira e criados 40 (quarenta) cargos efetivos de Guarda Civil Municipal, com ingresso mediante aprovação em concurso público e/ou provas e títulos, participação de curso extensivo de formação específica, teste de aptidão física e avaliação psicológica, nos termos da Lei Municipal nº 3.877, de 22 de agosto de 2024.
Parágrafo único. Fica estabelecida reserva de, no mínimo, 20% (vinte por cento) do total de vagas para o cargo de Guarda Civil Municipal para candidatas do sexo feminino.
Art. 29. O Guarda Civil Municipal nomeado mediante aprovação em concurso público é enquadrado como GCM de 3ª Classe e submetido a estágio probatório durante o período de 3 (três) anos, findo o qual, se aprovado, torna-se estável, permanecendo até atingir requisito para promoção.
Art. 30. Os requisitos básicos de investidura nos cargos efetivos de Guarda Civil Municipal são enumerados pelo art. 7º da Lei Municipal nº 3.877, de 22 de agosto de 2024.
Art. 31. As Classes dos Guardas Civis Municipais integram o Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Paracatu, vinculados à Secretaria Municipal de Governo e à Superintendência de Segurança Pública e Defesa Social, e são dispostas em ordem crescente de precedências, nos seguintes termos:
I - Guarda Civil Municipal de 3ª Classe (GCM 3CL);
II - Guarda Civil Municipal de 2ª Classe (GCM 2CL);
III - Guarda Civil Municipal de 1ª Classe (GCM 1CL);
IV - Guarda Civil Municipal de Classe Plena (GCM CP);
V - Guarda Civil Municipal de Classe Distinta (GCM CD);
VI - Guarda Civil Municipal de Classe Especial (GCM CE).
Seção I
Das Atribuições do Cargo de Guarda Civil Municipal de 3ª a 1ª Classe e de Classe Plena
Art. 32. São atribuições comuns aos Guardas Civis Municipais de 3ª a 1ª Classe e de Classe Plena aquelas destinadas ao cumprimento do princípio da universalidade:
I - executar guarda ostensiva e preventiva visando a proteção à população, bens, serviços e instalações do Município de Paracatu;
II - tomar conhecimento das ordens existentes a respeito de sua ocupação ao iniciar qualquer serviço para o qual se encontre escalado;
III - estar atento durante a execução de qualquer serviço;
IV - tratar com atenção e urbanidade as pessoas com as quais, em razão de serviço, entrar em contato, ainda quando estas procederem de maneira diversa;
V - executar ações de sua competência estabelecido na Lei Federal n° 13.022/1cc
VI - zelar pelo equipamento de radiocomunicação e demais utensílios destinados à consecução das suas atividades;
VII - zelar pela sua apresentação individual e pessoal, se apresentando descentemente com o uniforme alinhado e higiênico;
VIII - colaborar e orientar o público em geral, quando necessário;
IX - executar atividades de socorro e proteção às vítimas de calamidades públicas, participando das ações de defesa civil;
X - cumprir fielmente as ordens emanadas de seus superiores hierárquicos;
XI - colaborar com os diversos Órgãos Públicos, nas atividades que lhe dizem respeito;
XII - orientar, fiscalizar e controlar o trânsito municipal de pedestres e veículos na área de suas atribuições;
XIII - colaborar na prevenção e combate de incêndios e no suporte básico da vida, quando necessário;
XIV - exercer a vigilância de edifícios públicos municipais, controlando a entrada de pessoas, adotando providências tendentes a evitar roubos, furtos, incêndios e outros danos na área sob a sua guarda;
XV - efetuar rondas periódicas de inspeção pelos prédios municipais e imediações, examinando portas, janelas e portões, para assegurar-se de que estão devidamente fechados;
XVI - impedir a entrada, no prédio ou áreas adjacentes, de pessoas estranhas ou sem autorização, fora de horário de trabalho, convidando-as a se retirarem como medida de segurança;
XVII - comunicar ao superior imediato qualquer irregularidade ocorrida durante seu plantão, para que sejam tomadas as devidas providências;
XVIII - zelar pelo prédio e suas instalações, levando ao conhecimento de seu superior qualquer fato que dependa de serviços especializados para reparo e manutenção;
XIX - dirigir as viaturas da Guarda Civil Municipal para as quais esteja credenciado;
XX - operar equipamentos tecnológicos que proporcionem maior segurança aos próprios munícipes, como: sistema de monitoramento de alarmes, câmeras de vídeo, dentre outros;
XXI - executar outras funções correlatas determinadas pelos superiores atinentes ao cargo.
Seção II
Das Atribuições do Cargo de Guarda Civil Municipal de Classe Distinta
Art. 33. São atribuições do Guarda Civil Municipal de Classe Distinta:
I - executar as funções dos Guardas Civis Municipal de 3ª a 1ª Classe e de Classe Plena;
II - ser o elo entre os Guardas Civis Municipal de 3ª, 2ª, 1ª Classe e a Classe Plena com a Classe Especial;
III - comandar o turno de serviço na falta de integrante da Classe Especial, Inspetor de 2ª Classe ou Inspetor de 1ª Classe, atentando para as atribuições destes, quando no exercício da função;
IV - executar outras funções correlatas determinadas pelos superiores atinentes ao cargo.
Seção III
Das Atribuições do Cargo de Guarda Civil Municipal de Classe Especial
Art. 34. Ao Guarda Civil Municipal de Classe Especial, caberá as atribuições descritas aos Guardas Civis Municipais de Classe Distinta e comandar o turno de serviço na falta do Subinspetor ou Inspetor, atentando-se para as funções destes, quando no exercício da função.
CAPÍTULO VII
DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL
Seção I
Disposições Gerais
Art. 35. O desenvolvimento funcional da carreira de Guarda Civil Municipal na carreira se dará por promoção e progressão, às quais fará jus apenas o servidor estável.
Seção II
Da Promoção
Art. 36. A promoção consiste na evolução vertical na carreira, com a passagem do servidor de uma classe para a imediatamente superior e será concedida a cada 5 (cinco) anos de efetivo serviço na classe, no mês de dezembro, acrescendo-se 8% (oito por cento) ao vencimento-base da classe atualmente ocupada.
Parágrafo único. Para fins de promoção, serão observados os requisitos estabelecidos no Estatuto da Guarda Civil Municipal.
Art. 37. As promoções ocorrerão na seguinte ordem:
I - o Guarda Civil Municipal de 3ª Classe terá promoção para Guarda Civil Municipal de 2ª Classe após 5 (cinco) anos de efetivo serviço no cargo, contado o tempo de estágio probatório;
II - o Guarda Civil Municipal que contar com 5 (cinco) anos de efetivo exercício na 2ª Classe será promovido a Guarda Civil Municipal de 1ª Classe;
III - o Guarda Civil Municipal que contar com 5 (cinco) anos de efetivo exercício na 1ª Classe será promovido a Guarda Civil Municipal de Classe Plena;
IV - o Guarda Civil Municipal que contar com 5 (cinco) anos de efetivo exercício na Classe Plena será promovido a Guarda Civil Municipal de Classe Distinta;
V - o Guarda Civil Municipal que contar com 5 (cinco) anos de efetivo exercício na Classe Distinta será promovido a Guarda Civil Municipal de Classe Especial.
Art. 38. A promoção a que se refere o artigo anterior, ocorrerá dentre os integrantes da mesma turma e obedecerá aos percentuais abaixo especificados:
I - no 5º ano da data-base, será promovido o primeiro terço dos integrantes da turma, por critério de merecimento, observada a ordem de classificação no curso extensivo de formação;
II - no 6º ano da data-base, será promovida a metade dos integrantes remanescentes da turma, também por critério de merecimento, observada a ordem de classificação no curso extensivo de formação;
III - no 7º ano da data-base, será promovido o restante dos integrantes da turma, por critério de antiguidade.
§1º. Considera-se como data-base a data de ingresso na carreira da Guarda Civil Municipal, não sendo computado, para esse fim, o período de realização do curso extensivo de formação e as demais etapas do concurso público.
§2º. Os casos de impedimento à promoção dos integrantes da Guarda Civil Municipal serão regulamentados no Estatuto da Guarda Civil, que deverá estabelecer, de forma expressa, as hipóteses, prazos, procedimentos e efeitos decorrentes, observada a legislação vigente e assegurado o contraditório e a ampla defesa.
Art. 39. Poderá ocorrer a promoção a uma classe imediatamente superior a que se encontra por ato de bravura ou post mortem.
§1º. Entende-se como promoção por ato de bravura aquela concedida ao servidor em razão de fato que tenha colocado em risco incomum a sua própria vida para a preservação da vida de terceiros, demonstrando coragem e audácia.
§2º. Entende-se como promoção post mortem, aquela concedida por reconhecimento do Município de Paracatu, em virtude do óbito do servidor no cumprimento do dever.
§3º. As promoções citadas nos parágrafos anteriores são de competência exclusiva do Prefeito Municipal, após apuração e conclusão de procedimento administrativo elaborado pela Comissão Permanente de Gestão de Pessoal com parecer favorável à promoção.
§4º. O procedimento administrativo para promoção por ato de bravura terá como requisito de instauração o reconhecimento do fato pela maioria absoluta da Câmara Municipal, de modo a refletir o sentimento de toda a sociedade.
Seção III
Da Progressão
Art. 40. A progressão corresponde a evolução horizontal da carreira, ocorrendo por merecimento, sendo a elevação de um padrão de vencimento imediatamente superior àquele em que o servidor está posicionado, na proporção de 1% (um por cento), conforme o Anexo I desta Lei Complementar.
Subseção Única
Da Progressão por Merecimento
Art. 41. A Progressão por Merecimento se dará quando atendidas as seguintes exigências:
I - haver completado 730 (setecentos e trinta) dias de efetivo exercício na classe;
II - não haver sofrido, nos 6 (seis) meses que antecederem a progressão, pena disciplinar de suspensão;
III - ter obtido conceito favorável na avaliação de desempenho, apurada por comissão designada para esse fim, com resultado mínimo de 70% (setenta por cento).
§1º. O tempo de serviço do servidor que se encontrar afastado do exercício das atribuições do cargo de Guarda Civil Municipal não será computado para efeito do disposto no inciso I deste artigo, exceto nas hipóteses de nomeação para cargo em comissão, e nos casos previstos na legislação municipal como de efetivo exercício.
§2º. A contagem de tempo para novo período aquisitivo de direito será iniciada, sempre, no dia seguinte àquele em que o servidor houver completado o período anterior.
§3º. A avaliação de desempenho de que trata o artigo será feita com base em critérios objetivos estabelecidos em Decreto do Prefeito Municipal.
Art. 42. O servidor ocupante de cargo em comissão e/ou de função gratificada terá direito à progressão no cargo efetivo de que seja titular.
Art. 43. Não se computarão para os fins de Progressão por Merecimento:
I - o tempo de serviço em que o servidor estiver à disposição de órgão não integrante da Administração Municipal, sem ônus para o Poder Executivo;
II - o tempo em que o servidor estiver em gozo de licença sem remuneração.
Art. 44. A avaliação de desempenho será efetuada no mês em que o servidor completar 730 (setecentos e trinta) dias de efetivo exercício e referir-se-á ao desempenho do servidor nos últimos vinte e quatro meses.
§1º. A avaliação deverá ser exibida ao servidor para que dela tome conhecimento, a fim de suprir as deficiências que forem observadas sobre seu comportamento e atuação, de modo a assegurar-lhe o direito à ampla defesa e ao contraditório.
§2º. Será considerado habilitado para obtenção da progressão o servidor que obtiver, no mínimo, 70% (setenta por cento) em cada fator de avaliação de desempenho.
Art. 45. O servidor só terá direito à progressão de que trata esta subseção após cumprido o estágio probatório.
Seção IV
Da Capacitação Continuada
Art. 46. A Guarda Civil Municipal instituirá programas permanentes de capacitação e requalificação profissional, visando ao aprimoramento contínuo das competências técnicas, táticas e comportamentais de seus integrantes.
§1º. Os programas de capacitação contínua deverão abranger, entre outros, os seguintes temas:
I - atualização em legislação vigente;
II - técnicas de policiamento preventivo e comunitário;
III - uso progressivo da força e técnicas de defesa pessoal;
IV - atendimento a grupos vulneráveis e mediação de conflitos;
V - primeiros socorros e atendimento pré-hospitalar;
VI - tecnologias aplicadas à segurança pública;
VII - direitos Humanos e ética profissional.
§2º. A participação nos programas de capacitação contínua será obrigatória para todos os integrantes da Guarda Civil Municipal, sendo condição para progressão na carreira e manutenção do porte de arma institucional.
§3º. A carga horária mínima anual para as atividades de capacitação será definida em regulamento próprio, observadas as diretrizes estabelecidas pelo Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei Federal nº 13.022/2014) e demais normativas aplicáveis.
§4º. Os cursos e treinamentos realizados no âmbito dos programas de capacitação contínua poderão ser considerados para fins de progressão por conhecimento, nos termos da Subseção II da Seção III deste Capítulo, mediante regulamentação específica.
CAPÍTULO VIII
DA CARGA HORÁRIA SEMANAL E DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 47. A jornada de trabalho do Guarda Civil Municipal é fixada em 40 (quarenta) horas semanais, mediante escala de revezamento ou de plantão, podendo compreender dias úteis, recessos, finais de semana e feriados, em períodos diurnos e noturnos.
Art. 48. O horário de trabalho semanal do Guarda Civil Municipal será fixado pelo Comando da Guarda Civil Municipal, de acordo com a natureza e necessidade do serviço, com a possibilidade de escalas de revezamento e de plantões, os quais poderão sofrer alternância entre si, conforme a necessidade de serviço.
Parágrafo único. O Guarda Civil Municipal poderá ser convocado a qualquer momento para atendimento de situações de urgência e de emergência ou de necessidade da Administração Pública, desde que sejam coerentes com as atribuições do cargo.
CAPÍTULO IX
DOS VENCIMENTOS
Art. 49. O valor do vencimento base para cada classe da Guarda Civil Municipal é fixado conforme o Anexo I desta Lei Complementar.
Parágrafo único. A tabela de vencimentos dos Guardas Civis Municipais será revista anualmente, em observância ao art. 37, inciso X da Constituição da República Federativa do Brasil e à Lei Municipal nº 2.727, de 15 de junho de 2009, na data base fixada para fins de revisão geral anual dos servidores públicos municipais.
Art. 50. Os servidores designados para as funções de Comandante, Subcomandante, Corregedor, Inspetor de 1ª e 2ª Classe e Ouvidor perceberão vencimentos inerentes à sua classe e nível, cumulativamente com a gratificação da função que passará a exercer, conforme o Anexo II desta Lei Complementar.
CAPÍTULO X
DAS VANTAGENS
Art. 51. Os vencimentos dos servidores Guardas Civis Municipais não excluem a percepção, nos termos da legislação, das seguintes vantagens:
I - adicional por trabalho extraordinário;
II - adicional noturno;
III - gratificação natalina;
IV - adicional de férias;
V - adicional de periculosidade.
Art. 52. As vantagens devidas aos servidores Guardas Civis Municipais ficam adstritas as previstas nessa Lei Complementar.
Seção I
Do Adicional por Trabalho Extraordinário
Art. 53. Os Guardas Civis Municipais estão sujeitos à convocação extraordinária em função de demanda devidamente justificada.
§1º. As horas excedentes à carga horária semanal de trabalho poderão ser compensadas com horas de folga na mesma proporção.
§2º. Ao invés de compensação com horas de folga, poderá ser pago Adicional por Trabalho Extraordinário ao Guarda Civil Municipal que desempenhar suas funções de modo a exceder ao período normal de trabalho, até o máximo de 2 (duas) horas diárias, as quais serão remuneradas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal de trabalho quando realizada em dias úteis e de 60% (sessenta por cento) quando realizadas em domingos, recessos e feriados.
Seção II
Do Adicional Noturno
Art. 54. O período compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia às 5 (cinco) horas do dia seguinte deverá contemplar adicional noturno, nos mesmos percentuais e moldes previstos no art. 15 da Lei Complementar nº 54, de 23 de maio de 2007.
Parágrafo único. Na hipótese de eventual alteração na regulamentação ou no percentual do Adicional Noturno aplicável aos Servidores Públicos Municipais de Paracatu, aplicar-se-á automaticamente aos Guardas Civis Municipais.
Seção III
Da Gratificação Natalina
Art. 55. A gratificação natalina será paga no valor de 1/12 (um doze avos) da remuneração devida no mês de dezembro, por mês de exercício, nos mesmos moldes e percentuais previstos no art. 19 da Lei Complementar nº 54, de 23 de maio de 2007.
Parágrafo único. Na hipótese de eventual alteração na regulamentação ou no percentual da Gratificação Natalina aplicável aos Servidores Públicos Municipais de Paracatu, aplicar-se-á automaticamente aos Guardas Civis Municipais.
Seção IV
Do Adicional de Férias
Art. 56. O Adicional de Férias será assegurado aos Guardas Civis Municipais no patamar equivalente a um terço da remuneração normal, devendo ser observadas e aplicadas as regras do art. 67 e seguintes do Estatuto dos Servidores Públicos do Munícipio de Paracatu – Lei Complementar nº 5, de 25 de junho de 1991.
Parágrafo único. Na hipótese de eventual alteração na regulamentação ou no percentual do Adicional de Férias aplicável aos Servidores Públicos Municipais de Paracatu, aplicar-se-á automaticamente aos Guardas Civis Municipais.
Seção V
Do Adicional de Periculosidade
Art. 57. Em razão da natureza e especificidade das atribuições desempenhadas, que expõem seus integrantes a riscos diretos e permanentes, fica assegurado aos integrantes da Guarda Civil Municipal o direito a percepção de Adicional de Periculosidade, correspondente a 20% (vinte por cento) do vencimento básico da classe que ocupa.
§1º. O Adicional de Periculosidade previsto no caput possui caráter permanente, sendo devido enquanto o servidor estiver no efetivo exercício das funções inerentes as atividades de Guarda Civil Municipal, inclusive quando designado para funções gratificadas ou cargos em comissão dentro da corporação.
§2º. O pagamento do Adicional de Periculosidade não será cumulativo com outras vantagens ou gratificações de mesma natureza, devendo prevalecer o percentual mais vantajoso ao servidor, quando houver.
§3º. O Adicional de Periculosidade integrará a base de cálculo para férias, gratificação natalina e demais vantagens remuneratórias, nos termos da legislação aplicável.
Art. 58. Não fará jus ao Adicional de Periculosidade o integrante da Guarda Civil Municipal que não estiver no efetivo exercício das atribuições inerentes ao cargo, exceto quando o afastamento ocorrer exclusivamente em decorrência de fato ou situação diretamente relacionada ao desempenho de suas funções na corporação.
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, consideram-se afastamentos diretamente relacionados ao desempenho das funções:
I - licença para tratamento de saúde decorrente de acidente em serviço ou de doença adquirida em razão da atividade;
II - afastamento para participação em cursos, treinamentos ou capacitações oficiais de interesse da instituição;
III - outras hipóteses previstas em lei que guardem nexo causal com o exercício das funções de Guarda Civil Municipal.
Art. 59. O Adicional de Periculosidade ora fixado excepciona-se a regra trazida pela Lei Complementar nº 35, de 24 de maio de 2001 para a concessão de Adicional de Periculosidade para os demais servidores públicos municipais, em razão da singularidade da carreira de Guarda Civil Municipal.
CAPÍTULO XI
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
Seção I
Dos Cargos de Provimento em Comissão
Art. 60. Ficam criados os seguintes cargos, de provimento em comissão, com remuneração fixada no Anexo III desta Lei Complementar:
I - Comandante;
II - Subcomandante;
III - Corregedor;
IV - Inspetor de 1ª Classe;
V - Ouvidor.
Art. 61. Durante os 3 (três) primeiros anos de funcionamento da Guarda Civil Municipal, os cargos em comissão poderão ser ocupados por profissionais externos ao quadro de pessoal da Guarda Civil Municipal, conforme disposto no §1º do art. 15 da Lei Federal nº 13.022, de 2014, com o objetivo de assegurar a imediata efetividade, coordenação e controle dos serviços prestados, desde que não tenha sido excluído, por inaptidão ou outro motivo de natureza disciplinar ou criminal, dos quadros de forças de segurança pública da União, Estados e Municípios.
Art. 62. São requisitos de nomeação para os cargos de provimento em comissão:
I - de Comandante e Subcomandante:
possuir experiência ou formação na área de segurança pública,
diploma de curso superior reconhecido pelo Ministério da Educação; e
apresentar certidão negativa de antecedentes criminais.
II - de Corregedor:
possuir experiência ou formação na área de segurança pública,
graduação em Direito, ou, excepcionalmente, comprovação de notório conhecimento jurídico; e
apresentar certidão negativa de antecedentes criminais.
III - de Inspetor de 1ª Classe:
possuir experiência ou formação na área de segurança pública;
possuir, no mínimo, no ensino médio completo; e
apresentar certidão negativa de antecedentes criminais.
IV - de Ouvidor:
possuir experiência ou formação na área de segurança pública;
possuir, no mínimo, no ensino médio completo; e
apresentar certidão negativa de antecedentes criminais.
Seção II
Das Funções Gratificadas
Art. 63. Considera-se função gratificada, no âmbito da Guarda Civil Municipal, o encargo de natureza transitória e de confiança, atribuído a integrante efetivo da corporação, para o exercício de atividades de comando, chefia, coordenação, supervisão, assessoramento ou outra função de natureza estratégica.
Art. 64. Decorrido o prazo previsto no art. 61, os cargos de provimento em comissão serão convertidos em funções gratificadas, as quais serão exercidas exclusivamente por servidores efetivos integrantes do quadro de pessoal da Guarda Civil Municipal, nos termos do art. 15 da Lei Federal nº 13.022/2014.
Art. 65. Ficam criadas as funções gratificadas de Inspetor de 2ª Classe, que deverá ser designadas logo após a homologação do primeiro concurso público de seleção de Guardas Civis Municipais, devendo serem preenchidas, em sua primeira formação, seguindo a ordem de classificação final estabelecida após a conclusão do curso extensivo de formação profissional.
Parágrafo único. A observância da ordem de classificação final para fins da designação prevista no caput aplica-se exclusivamente à primeira turma da Guarda Civil Municipal, não gerando direito adquirido à designação para as turmas subsequentes.
Art. 66. O exercício de função gratificada implicará percepção de gratificação de função, cujo valor é fixado conforme Anexo II desta Lei Complementar.
Art. 67. O Guarda Civil Municipal que exerça função gratificada mantém todos os direitos e vantagens assegurados aos demais Guardas Civis Municipais, sem prejuízo de sua remuneração específica.
Art. 68. É permitida a acumulação de mais de uma função gratificada pelo mesmo Guarda Civil Municipal, desde que não haja conflito entre as atribuições ou prejuízo à eficiência administrativa.
Parágrafo único. As gratificações devidas pelo exercício de funções gratificadas não são cumuláveis, devendo o Guarda Civil Municipal, quando designado para o exercício de funções em acúmulo, optar pela gratificação que considerar mais vantajosa.
Art. 69. A função gratificada será exercida exclusivamente por servidor ocupante de cargo efetivo da Guarda Civil Municipal, observados os seguintes critérios para a nomeação ao encargo:
I - para a função de Comandante:
a) ser, no mínimo, Guarda Civil Municipal de Classe Plena, ou, na ausência deste, ocupar a maior graduação existente dentre os integrantes da Guarda Civil Municipal;
b) possuir diploma registrado de curso superior reconhecido pelo Ministério da Educação;
c) possuir conduta ilibada e idônea;
d) estar enquadrado, no mínimo, no BOM comportamento;
e) não possuir antecedentes criminais condenatórios, administrativos e sociais;
f) não ter ficado à disposição de outros órgãos exercendo funções diversas das de Guarda Civil Municipal nos últimos 2 (dois) anos;
g) não ter se afastado num período de 2 (dois) anos que, somados, ultrapassem 90 (noventa) dias, excetuando-se os dias de afastamento por licença nojo, gala, maternidade, paternidade, acidentária, requisição judicial, doação de sangue, licença prêmio, férias e afastamento para concorrer a cargo eletivo conforme legislação pertinente.
II - para a função de Subcomandante:
a) ser, no mínimo, Guarda Civil Municipal de Classe Plena, ou, na ausência deste, ocupar a maior graduação existente dentre os integrantes da Guarda Civil Municipal;
b) possuir diploma registrado de curso superior reconhecido pelo Ministério da Educação;
c) estar enquadrado, no mínimo, no BOM comportamento;
d) ter conduta ilibada e notória;
e) não possuir antecedentes criminais condenatórios, administrativos e sociais.
III - para a função de Corregedor:
a) ser, no mínimo, Guarda Civil Municipal de Classe Plena, ou, na ausência deste, ocupar a maior graduação existente dentre os integrantes da Guarda Civil Municipal;
b) possuir diploma de graduação em Direito reconhecido pelo Ministério da Educação, ou, excepcionalmente, comprovação de notório conhecimento jurídico;
c) possuir conduta ilibada e idônea;
d) estar enquadrado, no mínimo, no BOM comportamento;
e) não possuir antecedentes criminais condenatórios, administrativos e sociais.
IV - para as funções de Inspetor de 1ª e 2ª Classe e Ouvidor:
a) ser, no mínimo, Guarda Civil Municipal de Classe Plena, ou, na ausência deste, ocupar a maior graduação existente dentre os integrantes da Guarda Civil Municipal;
b) possuir conduta ilibada e idônea;
c) estar enquadrado, no mínimo, no BOM comportamento;
d) não possuir antecedentes criminais condenatórios, administrativos e sociais.
Seção III
Da Nomeação e Exoneração
Art. 70. A nomeação, designação e exoneração dos cargos em comissão e das funções gratificadas são de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo.
Art. 71. Os cargos e funções de Comandante, Subcomandante e de Inspetor de 1ª e 2ª Classe não são sujeitos ao regime de mandato com prazo determinado.
§1º. Na hipótese de exoneração ou desligamento do Comandante, o Subcomandante em exercício, em assunção de atribuições, apresentará lista tríplice ao Chefe do Poder Executivo, no prazo de 5 (cinco) dias, para a escolha do novo Comandante.
§2º. Na hipótese de exoneração ou desligamento do Subcomandante ou dos Inspetores de 1ª e 2ª Classe, o Comandante deverá apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) nome(s) dos novos indicados, para posterior nomeação ou designação pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 72. Os cargos e funções de Corregedor e Ouvidor da Guarda Civil Municipal sujeitam-se a mandato pelo período de 4 (quatro) anos, passível de recondução.
Parágrafo único. Em caso de renúncia do mandato, devidamente fundamentada pelo servidor renunciante, ou a vacância do cargo por outro motivo, poderá o Prefeito Municipal proceder nova nomeação, para o cumprimento do tempo restante ao término do mandato.
Art. 73. O Corregedor e o Ouvidor somente perderão o mandato por decisão da maioria absoluta da Câmara Municipal, mediante processo de perda de mandato, fundada em razão relevante e específica, nos termos do §2º do art. 13 da Lei Federal n.º 13.022, de 8 de agosto de 2014.
§1º. Consideram-se razões relevantes e específicas para fins deste artigo:
I - prática de falta grave funcional, a ser apurada no curso do processo de perda de mandato;
II - condenação criminal transitada em julgado, incompatível com o exercício da função;
III - descumprimento reiterado dos deveres inerentes ao cargo ou por abuso de poder;
IV - perda dos requisitos exigidos em lei para a investidura na função;
V - ato que comprometa a independência, a imparcialidade ou a moralidade no desempenho das funções.
§2º. O processo de perda de mandato será instaurado mediante representação fundamentada, apresentada por vereador ou pelo Prefeito Municipal e recebida pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, que, em decisão motivada, verificará a existência de indícios mínimos de autoria e materialidade para a sua instauração.
§3º. Uma vez instaurado o processo de perda de mandato, a Mesa Diretora designará relator dentre os vereadores, que será responsável pela condução da instrução processual.
§4º. Para a completa elucidação dos fatos e garantia do devido processo legal, o relator terá amplos poderes de instrução, podendo, entre outras medidas, requisitar documentos e informações de órgãos públicos e privados, determinar a realização de perícias, ouvir testemunhas, limitadas a 3 (três) por fato apurado, e realizar diligências, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa em todas as etapas da instrução.
§5º. Concluída a fase de instrução, o relator notificará o Corregedor ou o Ouvidor representado para apresentar sua defesa final no prazo de 10 (dez) dias, contados da notificação sobre a conclusão da instrução e o acesso integral aos autos do processo.
§6º. Após a apresentação da defesa final ou o decurso do prazo, o relator emitirá seu parecer conclusivo sobre os fatos e a indicação de procedência ou improcedência da representação, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, submetendo-o à Mesa Diretora.
§7º. O parecer do relator e a defesa final serão submetidos ao Plenário da Câmara Municipal, que, após discussão, deliberará por votação nominal e aberta.
§8º. O processo de perda de mandato deverá ser concluído no prazo máximo e improrrogável de 90 (noventa) dias, contados do recebimento da representação pela Mesa Diretora, sob pena de seu arquivamento imediato.
§9º. Na hipótese de o relator ou qualquer membro da Mesa Diretora se encontrar em situação de impedimento ou suspeição, deverá declarar-se e ser substituído conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal.
§10. A Mesa Diretora da Câmara Municipal decidirá sobre os casos omissos e os demais procedimentos internos para a condução do processo de perda de mandato.
Art. 74. Fica alterado o art. 11 e seu parágrafo único da Lei Municipal nº 3.877, de 22 de agosto de 2024, que passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 11. Após a conversão dos cargos de provimento em comissão em funções gratificadas, estas somente poderão ser designadas dentre os membros efetivos de carreira da Guarda Civil Municipal.
Parágrafo único. Nos 3 (três) primeiros anos de funcionamento, enquanto existirem os cargos de provimento em comissão vinculados à Guarda Civil Municipal, esta poderá ser dirigida por profissionais estranhos ao seu quadro, escolhidos preferencialmente dentre pessoas com experiência ou formação na área de segurança ou defesa social.”
Subseção I
Da Nomeação e Exoneração dos Cargos de Provimento em Comissão
Art. 75. Para a primeira composição, durante os 3 (três) primeiros anos de funcionamento da Guarda Civil Municipal, a nomeação do Comandante, Subcomandante, Corregedor, Inspetor de 1ª Classe e Ouvidor será de livre escolha e competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo Municipal, observados os requisitos específicos de cada cargo previstos nesta Lei Complementar.
Subseção II
Da Nomeação e Exoneração das Funções Gratificadas
Art. 76. A escolha do Comandante da Guarda Civil Municipal será realizada a partir de lista tríplice encaminhada pelo Comandante em exercício ao Chefe do Poder Executivo até o dia 10 de janeiro do primeiro ano do mandato deste, composta por servidores de carreira que atendam aos requisitos imprescindíveis ao cargo, acompanhada da respectiva ficha funcional e demais informações pertinentes, cabendo ao Prefeito Municipal nomear um dos indicados ou reconduzir o atual Comandante.
§1º. O Comandante nomeado indicará dentre os servidores efetivos da Guarda Civil Municipal, os ocupantes dos cargos de Corregedor, Subcomandante, Inspetores de 1ª e 2ª Classe e Ouvidor, para posterior nomeação pelo Chefe do Poder Executivo, podendo, alternativamente, propor a recondução dos que já se encontrem em exercício.
§2º. As indicações previstas neste artigo deverão observar, além dos requisitos legais e regulamentares, os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
§3º. Caso o Comandante não encaminhe a lista tríplice no prazo regulamentar, caberá ao Chefe do Poder Executivo Municipal adotar as providências necessárias à sua formação, garantida a observância dos requisitos legais.
§4º. A vacância do cargo de Comandante implicará na assunção imediata de suas funções pelo Subcomandante, até a nomeação de novo titular.
Art. 77. As substituições temporárias de qualquer dos cargos ou funções previstos neste Capítulo serão realizadas conforme dispuser o Estatuto da Guarda Civil Municipal.
CAPÍTULO XII
DAS ATRIBUIÇÕES PROFISSIONAIS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
Seção I
Das Atribuições do Comandante da Guarda Civil Municipal
Art. 78. O Comandante da Guarda Civil Municipal é a autoridade máxima da corporação, responsável pela direção, coordenação e controle das atividades administrativas e operacionais, e tem como atribuições:
I - representar a corporação em todos os assuntos relativos a ela;
II - constituir comissões;
III - estabelecer a política de emprego da Guarda Civil Municipal;
IV - decidir questões administrativas;
V - assessorar o Chefe do Poder Executivo, o Secretário de Governo e Superintendente de Segurança Pública nos assuntos relativos à preservação da ordem pública;
VI - classificar e transferir GCM’s para funções que visem melhor eficiência e eficácia;
VII - delegar as atribuições de sua competência;
VIII - definir o acesso às promoções por critérios de antiguidade ou merecimento;
IX - zelar pela conduta civil e profissional do pessoal da Guarda Civil Municipal;
X - apresentar propostas ou emitir pareceres sobre assuntos administrativos e operacionais que devam ser apreciados pelo Chefe do Poder Executivo, pelo Secretário de Governo e/ou pelo Superintendente de Segurança Pública;
XI - elaborar os planos e diretrizes de trabalho dos integrantes da Guarda Civil Municipal, que permitam a consecução dos seus objetivos;
XII - zelar pelo cumprimento de toda legislação necessária ao desenvolvimento do trabalho da GCM;
XIII - prestar contas, sempre que requeridas por órgãos externos, quando necessário, das atividades realizadas pela instituição;
XIV - apresentar as necessidades orçamentárias para a realização das atividades planejadas para o próximo exercício e solicitar suplementação caso haja necessidade;
XV - promover condições para proporcionar treinamento, aprimoramento e aperfeiçoamento dos GCM’s, visando a melhoria dos serviços prestados, através de cursos de formação, capacitação e de reciclagem;
XVI - comandar a escolta pessoal do Prefeito e do Vice-Prefeito quando realizada por GCM’s;
XVII - conceder e suspender o porte de arma aos servidores da GCM;
XVIII - desempenhar outras atividades atinentes à função.
Seção II
Das Atribuições do Corregedor da Guarda Civil Municipal
Art. 79. O Corregedor da Guarda Civil Municipal é a segunda mais alta patente na hierarquia funcional, responsável pela fiscalização da atividade funcional, pela apuração de infrações disciplinares e pela preservação da ética, da hierarquia e da disciplina, tendo como atribuições:
I - auxiliar no planejamento e supervisão das atividades dos Guardas Civis Municipais exercendo o controle quanto ao comportamento ético, social e funcional dos integrantes da corporação;
II - receber e apurar as comunicações e informações sobre os casos que, em tese configurem infrações;
III - realizar fiscalizações e inspeções;
IV - auxiliar e acompanhar as avaliações dos servidores em estágio probatório;
V - controlar o uso do armamento e treinamento da GCM na forma da legislação vigente;
VI - controlar e fiscalizar o uso da força pela Guarda Civil Municipal na forma da lei;
VII - articular-se, mediante comunicação aos órgãos competentes para inquérito policial sobre todo e qualquer ato cometido pelos integrantes da GCM;
VIII - proceder de ofício, ao tomar conhecimento sobre denúncias, reclamações e representações, promovendo, de imediato, a instauração de procedimento adequado, requisitando informações, recolhendo provas e indícios e adotando medidas administrativas, cíveis ou criminais cabíveis;
IX - promover o acompanhamento de inquérito policial ou processo judicial em que haja envolvimento de integrante da Guarda Civil Municipal;
X - requisitar ou solicitar o comparecimento de funcionários que exerçam funções nas repartições da GCM;
XI - requisitar ou solicitar os documentos necessários a instruírem os respectivos procedimentos, inclusive de outros órgãos públicos;
XII - manter atualizado, por todos os meios de identificação, o registro de antecedentes funcionais dos integrantes da Instituição;
XIII - adotar, de ofício ou quando provocado, quaisquer outras providências necessárias ao fiel desempenho das atribuições que lhe são conferidas nesta Lei.
Art. 80. O cargo de Corregedor da Guarda Civil Municipal será de provimento em comissão, de livre escolha do Chefe do Poder Executivo, na primeira composição da GCM e, posteriormente, quando de sua conversão em função gratificada, será escolhido pelo Comandante da Guarda Civil Municipal, respeitados os requisitos do inciso III do art. 69 desta Lei Complementar.
Seção III
Das Atribuições do Subcomandante da Guarda Civil Municipal
Art. 81. O Subcomandante da Guarda Civil Municipal é a terceira autoridade da corporação, responsável pela organização, execução e controle dos serviços operacionais no sentido de cumprir o planejamento elaborado pelo Comando, tendo como atribuições:
I - auxiliar, assessorar e apoiar o Comandante da GCM em todos os assuntos relativos à instituição;
II - coordenar, fiscalizar, supervisionar todo serviço operacional da Guarda Civil Municipal;
III - assistir e representar o Comandante da Guarda Civil Municipal, quando requisitado;
IV - coordenar todas as atividades desempenhadas pela Guarda Civil Municipal;
V - acompanhar e fiscalizar a elaboração do relatório minucioso, semestral, do comportamento dos Guardas Civis Municipais para a Corregedoria;
VI - analisar propostas da Corregedoria, buscando benefícios para a Corporação, seus comandados e a população, primando sempre pela prestação de serviço de excelência e a qualidade de vida do servidor;
VII - enviar ao Comandante da Guarda Civil Municipal, relatório minucioso das atividades da Instituição;
VIII - coordenar os meios logísticos, transportes, comunicações, uniformes, armas e munições;
IX - desempenhar outras atividades atinentes à função.
Seção IV
Das Atribuições do Ouvidor da Guarda Civil Municipal
Art. 82. O Ouvidor da Guarda Civil Municipal tem como atribuições:
I - receber e dar o devido encaminhamento às denúncias, reclamações, críticas, elogios, representação e notícias sobre irregularidades, omissões ou atos considerados ilegais, arbitrários, desonestos, indecorosos, antiéticos ou que violem os direitos humanos individuais ou coletivos atribuídos aos integrantes da GCM;
II - articular-se com a Corregedoria e com os demais órgãos e instituições municipais para o recebimento e apuração de fatos vinculados aos agentes e no desempenho de suas funções;
III - encaminhar sugestões sobre o funcionamento dos serviços da Guarda Civil Municipal;
IV - auxiliar no estudo, planejamento e desenvolvimento de políticas públicas de segurança;
V - informar os resultados aos interessados, garantindo-lhe orientações e respostas;
VI - estabelecer canais de comunicação com a comunidade que venham a facilitar e agilizar o fluxo das informações e solução de seus pleitos.
Seção V
Das Atribuições do Inspetor de 2ª Classe da Guarda Civil Municipal
Art. 83. O cargo de Inspetor de 2ª Classe da Guarda Civil Municipal relaciona-se às atividades de supervisão do efetivo a ele subordinado, visando o cumprimento das determinações superiores e tem como atribuições:
I - auxiliar o Inspetor de 1ª Classe da Guarda Civil Municipal, quando solicitado, substituindo-o em seus impedimentos legais ou sua falta;
II - monitorar todos os Guardas Civis Municipais sob sua subordinação, comunicando todas as irregularidades que verificar;
III - transmitir à equipe sob seu comando as ordens e determinações de serviço;
IV - receber todos os relatórios de serviços de sua equipe e encaminhar ao seu superior imediato;
V - realizar pesquisas de materiais, equipamentos e tecnologias para aprimoramento e modernização dos serviços da atividade de Segurança Pública afetos à Guarda Civil Municipal;
VI - desempenhar atividades de supervisão e ronda nos postos da Guarda Civil Municipal;
VII - distribuir as tarefas aos seus subordinados e/ou transmitir ordens e orientação de seus superiores hierárquicos;
VIII - orientar e fiscalizar a atuação dos seus subordinados no trato com o público e nas situações decorrentes de suas atividades;
IX - orientar e fiscalizar o uso de armamento e equipamentos utilizados pela Guarda Civil Municipal;
X - escriturar o Livro de Ocorrências da área a que está jurisdicionado, zelando pela exatidão das informações;
XI - distribuir o efetivo empregado nas missões definidas pelo escalão superior, fiscalizando o cumprimento das ordens emanadas;
XII - apoiar o efetivo sob seu comando, orientando-as para o correto atendimento e encaminhamento das ocorrências;
XIII - fiscalizar a boa apresentação de seus subordinados e de suas respectivas viaturas e equipamentos;
XIV - promover a aproximação com a comunidade e exigir o mesmo de seus subordinados;
XV - acompanhar o atendimento de ocorrências de seus subordinados quando necessário;
XVI - zelar para que as normas e diretrizes vigentes sejam fielmente cumpridas, bem como as determinações do escalão superior;
XVII - promover a coesão de seus subordinados entre si e com o escalão superior, mantendo a harmonia;
XVIII - cumprir as normas vigentes da instituição visando ao desenvolvimento das atividades administrativas e operacionais atinentes à Guarda Civil Municipal;
XIX - zelar pela disciplina de seus subordinados;
XX - executar outras funções correlatas determinadas pelos superiores atinentes ao cargo.
Seção VI
Das Atribuições do Inspetor de 1ª Classe da Guarda Civil Municipal
Art. 84. O cargo de Inspetor de 1ª Classe da Guarda Civil Municipal relaciona-se ao gerenciamento das competências da GCM visando a preservação da ordem pública nos limites estabelecidos pelas normas vigentes e pelas diretrizes delineadas pelo Comando, tendo como atribuições gerais:
I - ser o elo entre o Comando da Guarda Civil Municipal e os demais integrantes;
II - coordenar, fiscalizar e supervisionar o patrulhamento, policiamento e o efetivo sob seu comando;
III - promover ações de preservação da ordem pública no Município de Paracatu, cumprindo e fazendo cumprir os planos, normas e ordens emanadas do escalão superior;
IV - estabelecer, em sua área de responsabilidade, as suas prioridades, submetendo-as ao escalão superior para acompanhamento;
V - exercer a fiscalização do material zelando pela manutenção das dotações e pela sua conservação;
VI - zelar pela unidade e uniformidade de treinamento e administração quanto ao efetivo sob seu comando;
VII - elaborar os documentos necessários à avaliação das atividades operacionais conforme as normas estabelecidas pelo escalão superior;
VIII - proceder a visitas de controle e de apoio técnico, orientando as atividades, avaliando a eficiência operacional, o grau de disciplina, o adestramento dos subordinados, bem como a manutenção do material sob sua responsabilidade;
IX - no âmbito de suas responsabilidades, manter contato com os órgãos públicos, autoridades militares e civis de sua área para assuntos relativos à execução de suas atribuições;
X - comandar diretamente as operações cuja importância, gravidade ou complexidade o exijam, em razão do efetivo a ser empregado, da possibilidade de repercussão ou da gravidade;
XI - estar atento ao acompanhamento de situações sazonais ligados à segurança pública que surjam na área de atuação, efetuando planejamentos e empregos necessários, mesmo que mediante realocação de meios;
XII - estabelecer normas para o horário de trabalho dos subordinados de forma que estes possam comparecer, escalonada e periodicamente, à rendição de serviço nos diversos turnos, e fiscalizar seu cumprimento;
XIII - incentivar os Inspetores de 2ª Classe à troca de informações, planejamento e execução do policiamento de modo integrado;
XIV - buscar, incessantemente, a aproximação com a comunidade por meio de contatos com o cidadão, lideranças comunitárias e de entidades ou organizações nela inseridas, bem como estimular seus Subinspetores a fazerem o mesmo em suas áreas de atuação;
XV - supervisionar a execução das atividades operacionais mantendo-as em níveis de efetivo e viaturas planejados;
XVI - estar em condições de informar ao escalão superior sobre as ocorrências graves ou passíveis de repercussão atendidas ou em andamento no âmbito de seu Comando;
XVII - cumprir e fazer cumprir as normas vigentes da Instituição visando o desenvolvimento das atividades administrativas e operacionais atinentes à Guarda Civil Municipal;
XVIII - assistir e representar o Comandante da GCM, quando requisitado;
XIX - analisar as propostas da Corregedoria, de modo que venha trazer benefícios para a Corporação, seus comandados e a população, primando sempre pela prestação de serviço de excelência;
XX - executar outras funções correlatas determinadas pelos superiores atinentes ao cargo.
Subseção Única
Das Atribuições Específicas dos Inspetores de 1ª Classe por Área de Atuação
Art. 85. Além das atribuições comuns aos Inspetores de 1ª Classe, compete-lhes as atribuições administrativa, logística, educacional, operacional e de trânsito, de acordo com a área de atuação de cada um deles.
§1º. São atribuições do Inspetor Administrativo, Logístico e Educacional:
I - cuidar da área de Recursos Humanos;
II - controlar e acompanhar todo andamento de portarias, processos e procedimentos administrativos;
III - controlar o patrimônio, armamento e equipamentos;
IV - assistir e representar o Comandante da Guarda Civil Municipal, quando requisitado;
V - ter ciência de todas as atividades desempenhadas pela Guarda Civil Municipal;
VI - emitir relatório minucioso semestralmente, do comportamento dos GCM’s para a Corregedoria;
VII - analisar propostas da Corregedoria, visando benefícios para a corporação, seus comandados e a população, primando sempre pela prestação de serviço de excelência e a qualidade de vida do servidor;
VIII - coordenar os meios logísticos, alusivos a transportes, comunicações, uniformes, armas e munições;
IX - coordenar as atividades de ensino e treinamento da Guarda Civil Municipal;
X - desempenhar outras atividades atinentes à função.
§2º. São atribuições do Inspetor Operacional:
I - coordenar o patrulhamento e policiamento urbano;
II - fiscalizar todo serviço operacional da Guarda Civil Municipal;
III - assistir e representar o Comandante da Guarda Civil Municipal, quando requisitado;
IV - programar medidas de prevenção e monitoramento de áreas de risco e vigilância eletrônica;
V - produzir e enviar ao Comandante da Guarda Civil Municipal, relatório minucioso das atividades operacionais da Guarda Civil Municipal, quando se fizer necessário;
VI - assessorar na decisão final das questões decorrentes de deliberações adotadas pelos seus subordinados;
VII - programar o plano de segurança do município dentro de sua competência de ação;
VIII - programar plano de avaliação e monitoramento de grau de risco específico para cada equipamento sob sua guarda;
IX - desempenhar outras atividades atinentes à função.
§3º. OInspetor de Trânsitoé o profissional responsável por zelar pelasegurança, organização efluidez do trânsito em conformidade com o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, através da fiscalização, educação e controle do trânsito urbano, cabendo-lhe, como atribuições, ainda:
I - propiciar a formação e capacitação periódica dos integrantes da equipe de trânsito, assegurando a atualização constante em normas de trânsito, técnicas operacionais e atendimento ao público;
II - orientar os membros da equipe quanto às práticas de segurança viária, ética profissional e procedimentos administrativos, promovendo a excelência no serviço prestado à comunidade;
III - coordenar as atividades operacionais da equipe de trânsito, estabelecendo escalas de serviço, supervisionando o cumprimento das atribuições e avaliando o desempenho individual e coletivo;
IV - verificar o cumprimento das normas de trânsito, como uso do cinto de segurança, respeito aos limites de velocidade e sinalizações;
V - aplicar multas e autuações em caso de infrações;
VI - controlar o tráfego de veículos e pedestres;
VII - orientarmotoristase pedestres em situações de trânsito intenso, acidentes ou eventos especiais;
VIII - organizar o tráfego em locais estratégicos, como cruzamentos e áreas próximas a escolas;
IX - realizar campanhas educativas e de conscientização para motoristas, pedestres e ciclistas;
X - promover palestras e ações educativas em escolas e comunidades;
XI - atender emergências relacionadas ao trânsito;
XII - auxiliar na remoção de veículos envolvidos em acidentes ou que obstruem vias públicas;
XIII - dar suporte a órgãos de emergência, comobombeirosepolícia, em incidentes no trânsito;
XIV - inspecionar vias públicas;
XV - identificar problemas na sinalização, pavimentação e iluminação das vias;
XVI - levar ao conhecimento do Comandante a necessidade de notificação dos órgãos responsáveis para que sejam feitos reparos e melhorias no trânsito tão logo seja detectado;
XVII - garantir que o trânsito flua de forma segura e ordenada, respeitando as leis de trânsito;
XVIII - atuar em conjunto com outros órgãos para melhorias no trânsito;
XIX - desempenhar outras atividades atinentes à função.
CAPÍTULO XIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 86. O Guarda Civil Municipal designado para o cargo hierarquicamente superior ao seu, perceberá o salário e vantagens correspondente ao exercício desse cargo somente se vier a exercê-lo por um período igual ou superior a 30 (trinta) dias.
Art. 87. Aplicar-se-á o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Paracatu e a Lei Complementar nº 54, de 23 de maio de 2007 – Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores da Prefeitura Municipal de Paracatu, naquilo que não for contrário ao disposto nessa Lei.
Art. 88. A Guarda Civil Municipal poderá ser denominada como Polícia Municipal, em razão de sua legitimidade constitucional como integrante do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), conforme previsto no artigo 144 da Constituição Federal.
Art. 89. São partes integrantes dessa Lei Complementar:
I - o Anexo I – Promoções e Progressões da Carreira de Guarda Civil Municipal;
II - o Anexo II – Funções Gratificadas da Guarda Civil Municipal;
III - o Anexo IIII – Cargos de Provimento em Comissão;
IV - o Anexo IV – Quadro Hierárquico da Carreira da Guarda Civil Municipal;
V - o Anexo V – Hierarquia Funcional da Guarda Civil Municipal.
Art. 90. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 23 de dezembro de 2025,
aos 227 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
Código Identificador:D67050F2