ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA

Departamento Jurídico

DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI 1230 LOA

LEI Nº 1.230 DE 24 DE JANEIRO DE 2018

 

“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNÍCIPIO DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2018”.

 

A Câmara Municipal de São Francisco do Glória, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º - O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA, para o Exercício de 2018, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a RECEITA em R$ 21.906.041,39 (VINTE E UM MILHÕES NOVECENTOS E SEIS MIL QUARENTA E UM REAIS E TRINTA E NOVE CENTAVOS) e fixa DESPESA em igual importância.

 

Art. 2º - A Receita será realizada mediante arrecadação de tributos, rendas e outras receitas na forma da Legislação em vigor, observando os seguintes desdobramentos:

 

RECEITAS POR FONTES

 

1000.00.00.00.00

RECEITAS CORRENTES

23.955.041,39

1100.00.00.00.00

RECEITA TRIBUTARIA

852.000,00

1200.00.00.00.00

RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO

1.531.544,00

1300.00.00.00.00

RECEITA PATRIMONIAL

1.563.353,34

1600.00.00.00.00

RECEITAS DE SERVIÇOS

558.000,00

1700.00.00.00.00

TRANSFERENCIAS CORRENTES

18.481.551,84

1900.00.00.00.00

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

968.592,21

9000.00.00.00.00

REDUTORA

2.272.000,00

9700.00.00.00.00

REDUTORA

(2.272.000,00)

2000.00.00.00.00

RECEITA DE CAPITAL

223.000,00

2100.00.00.00.00

OPERAÇÕES DE CRÉDITO

100.000,00

2200.00.00.00.00

ALIENAÇÃO DE BENS

123.000,00

 

Art. 3º - A DESPESA será realizada de acordo com a programação estabelecida nos quadros anexos, distribuídos por Órgãos da Administração Direta e Indireta, e conforme o seguinte desdobramento:

 

DESPESA POR FUNÇÕES

 

01 LEGISLATIVO 770.000,00

02 JUDICIÁRIA 65.000,00

03 ESSENCIAL A JUSTIÇA 120.000,00

04 ADMINISTRAÇÃO 2.985.000,00

06 SEGURANÇA PÚBLICA 56.000,00

08 ASSISTENCIA SOCIAL 892.300,00

09 PREVIDENCIA SOCIAL 1.702.982,35

10 SAÚDE 5.159.803,84

11 TRABALHO 142.000,00

12 EDUCAÇÃO 3.994.500,00

13 CULTURA 450.500,00

15 URBANISMO 829.500,00

16 HABITAÇÃO 56.000,00

17 SANEAMENTO 723.648,00

18 GESTÃO AMBIENTAL 120.500,00

20 AGRICULTURA 293.000,00

25 ENERGIA 236.500,00

26 TRANSPORTE 473.000,00

27 DESPORTO E LAZER 102.500,00

28 ENCARGOS ESPECIAIS 812.000,00

29 TURISMO 37.000,00

99 RESERVA DE CONTIGENCIA 1.884.307,20 

TOTAL 21.906.041,39

 

DESPESA POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS 

01.001 CAMARA MUNICIPAL 770.000,00

02.001 GABINETE DO PREFEITO 436.500,00

02.002 SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO, CONTROLE E FINANÇAS 2.673.500,00

02.003 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 2.434.500,00

02.004 FUNDO MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO DO ENSIDO - FUNDEB 1.560.000,00

02.005 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 5.159.803,84

02.006 SECRETARIA MUN. AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE 549.500,00

02.007 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO 2.932.148,00

02.008 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 107.000,00

02.009 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 507.800,00

02.010 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 281.500,00

02.011 FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO 32.000,00

02.012 SECRETARIA MUN. CULTURA ESPORTE, LAZER E TURISMO 657.500,00

02.013 FUNDO MUNICIPAL DO TURISMO 37.000,00

03.003 INSTITUTO PREV. MUN. SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA 3.467.289,55

04.001 SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO 300.000,00 

TOTAL 21.906.041,39

 

DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA

 

3000.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 17.888.326,63

3100.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 11.338.331,25

3200.00.00.00.00 JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 81.000,00

3300.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 6.468.995,38

4000.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 2.133.407,56

4400.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 1.732.407,56

46.00.00.00.00.00 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 401.000,00

9999.99.99.00.00 RESERVA DE CONTIGENCIA 1.884.307,20 

TOTAL 21.906.041,39

 

Art. 4º - A Aplicação dos recursos discriminados no art. 3º far-se-á de acordo com as unidades orçamentárias, aprovada nos anexos componentes da presente Lei.

 

Art. 5º - Durante a execução orçamentária, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) das despesas fixadas nesta Lei, para reforçar dotações que se tornarem insuficientes, mediante decreto do Executivo, podendo para tanto:

a) anular parcial ou totalmente dotações orçamentárias, conforme disposto no inciso III, §1º do artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64;

b) utilizar o excesso de arrecadação na forma do §3º do artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64;

c) utilizar o superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, na forma do §2º do artigo 43, da Lei Federal 4.320/64;

 

§ 1º. Fica autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de mesmo percentual do caput deste artigo os créditos adicionais destinados a suprir insuficiências das dotações inerentes às seguintes despesas:

I - com pagamento da dívida pública, de precatórios e de sentenças judiciais, bem como os créditos à conta da dotação Reserva de Contingência e aqueles destinados à contrapartida a convênios, acordos e ajustes;

II - com pessoal e encargos;

III - que exigem adequações de fontes e destinação de recursos para fins de atendimento às alterações na legislação, inclusive os saldos financeiros remanescentes do exercício anterior, redefinindo o grupo da fonte e destinação de recursos ou inclusão, transferência ou movimentação de fontes e destinação de recursos;

IV - a serem pagas com recursos vinculados, quando utilizarem como fonte e destinação de recursos o saldo financeiro desses recursos;

V - que exigem alterações da modalidade da despesa e do identificador de procedência e uso.

 

§ 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar movimentação de Fontes e Destinação de Recursos nas dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias.

§ 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover durante a execução orçamentária de 2018, a movimentação das fontes de recursos constantes desta Lei, previstas na arrecadação de receitas e fixação das despesas, da seguinte forma:

I – Inclusão de novas Fontes e Destinação de Recursos não previstas na estimativa da receita para 2018;

II – Transferência ou alteração entre Fontes e Destinação de Recursos não previstas na estimativa da receita para 2018;

III – Inclusão de novas Fontes e Destinação de Recursos não previstas na fixação das despesas para o exercício de 2018;

IV – Transferência ou alteração entre Fontes e Destinação de Recursos não previstas na fixação das despesas para o exercício de 2018.

 

§ 4º. As Fontes e Destinação de Recursos utilizadas na inclusão, transferência ou alteração deverão obedecer à codificação definida pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

§ 5º. Poderá o Executivo Municipal inserir natureza de despesa em categoria de programação já existente, até o limite de 3% da Despesa Fixada nesta Lei.

 

Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a:

I - Utilizar 100% (cem por cento) do excesso de arrecadação apurado na forma do Parágrafo 3º, do Art. 43 da Lei Federal 4.320/64;

II - Utilizar 100% (cem por cento) do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, na forma do parágrafo 2º, do Art. 43 da Lei Federal 4.320/64

 

Art. 7º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Operações de Crédito por antecipação de Receita até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da receita estimada, de acordo com o disposto no parágrafo 8º, art. 165, da Constituição Federal.

 

Art. 8º - Fica ainda, o Executivo Municipal autorizado a realizar Operações de Crédito até o limite das Despesas de Capital, conforme o previsto no Inciso III, do Art. 167 da Constituição Federal, bem como, dentro das normas em vigor.

 

Art. 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2018.

 

São Francisco do Glória/MG, 24 de janeiro de 2018.

 

WALACE FERREIRA PEDROSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Roney Martins Laviola
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