ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.208, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023.
O Povo do Município de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída no Município de Lagoa Santa - Minas Gerais, a Medalha de Mérito Esportivo com o objetivo de homenagear pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, que direta ou indiretamente contribuíram ou contribuem para o desenvolvimento esportivo do Município de Lagoa Santa, destacando no cenário esportivo municipal, estadual, federal ou internacional.
Parágrafo único. Anualmente serão agraciadas 07 (sete) pessoas que contribuíram ou contribuem para o desenvolvimento esportivo do Município, na forma do caput deste artigo.
Art. 2º Os agraciados serão indicados por meio de Comissão Especial, composta por 06 (seis) pessoas, com a seguinte composição:
I - 01 (um) Vereador;
II - 01 (um) representante de Organização da Sociedade Civil relacionada a atividades esportivas do Município de Lagoa Santa;
III - 02 (dois) representantes do Conselho Municipal de Esportes;
IV - 02 (dois) representantes da Diretoria Municipal de Esporte e Lazer.
Art. 3º As medalhas serão custeadas pelo Poder Executivo e a entrega aos agraciados ocorrerá anualmente, sendo a data da solenidade e demais formalidades estabelecidas por Decreto do Executivo.
Art. 4º Fica autorizado ao Poder Executivo a realizar a entrega da medalha aos agraciados, respeitando o disposto no art. 1º, cujas despesas deverão ser suportadas por este Poder por meio de dotação orçamentária consignada em orçamento.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 13 de dezembro de 2023.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Denis Luiz Cardoso Fonseca
Código Identificador:D6752F80