ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.208, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023.

Institui no âmbito do Município de Lagoa Santa/MG, a Medalha de Mérito Esportivo, e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituída no Município de Lagoa Santa - Minas Gerais, a Medalha de Mérito Esportivo com o objetivo de homenagear pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, que direta ou indiretamente contribuíram ou contribuem para o desenvolvimento esportivo do Município de Lagoa Santa, destacando no cenário esportivo municipal, estadual, federal ou internacional.

 

Parágrafo único. Anualmente serão agraciadas 07 (sete) pessoas que contribuíram ou contribuem para o desenvolvimento esportivo do Município, na forma do caput deste artigo.

 

Art. 2º Os agraciados serão indicados por meio de Comissão Especial, composta por 06 (seis) pessoas, com a seguinte composição:

 

I - 01 (um) Vereador;

 

II - 01 (um) representante de Organização da Sociedade Civil relacionada a atividades esportivas do Município de Lagoa Santa;

 

III - 02 (dois) representantes do Conselho Municipal de Esportes;

 

IV - 02 (dois) representantes da Diretoria Municipal de Esporte e Lazer.

 

Art. 3º As medalhas serão custeadas pelo Poder Executivo e a entrega aos agraciados ocorrerá anualmente, sendo a data da solenidade e demais formalidades estabelecidas por Decreto do Executivo.

 

Art. 4º Fica autorizado ao Poder Executivo a realizar a entrega da medalha aos agraciados, respeitando o disposto no art. 1º, cujas despesas deverão ser suportadas por este Poder por meio de dotação orçamentária consignada em orçamento.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 13 de dezembro de 2023.

 

ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Denis Luiz Cardoso Fonseca
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