ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PIRANGA
Prefeitura Municipal de Piranga
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 1902/2021
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Piranga para o exercício financeiro de 2022.
Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:
Art. 1° O Orçamento Geral do Município de Piranga estima a receita e fixa a despesa em R$ 55.747.184,00 (cinquenta e cinco milhões e setecentos e quarenta e sete mil e cento e oitenta e quatro reais), para o exercício financeiro de 2022; sendo R$ 35.227.334,33 (trinta e cinco milhões e duzentos e vinte e sete mil e trezentos e trinta e quatro reais e trinta e três centavos), do Orçamento Fiscal e R$ 20.519.849,67 (vinte milhões e quinhentos e dezenove mil e oitocentos e quarenta e nove reais e sessenta e sete centavos), do Orçamento de Seguridade Social.
Art. 2° A Receita do Município de Piranga é estimada de acordo com a seguinte discriminação:
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1. Receitas Correntes |
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1.1. Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria |
2.641.027,00 |
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1.2. Contribuições |
1.459.072,00 |
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1.3. Receita Patrimonial |
124.604,00 |
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1.5 Receita Industrial |
5.307,00 |
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1.6. Receita de Serviços |
4.971,00 |
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1.7. Transferências Correntes |
51.376.380,60 |
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1.9. Outras Receitas Correntes |
7.514,00 |
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Soma |
55.618.875,60 |
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7. Receitas Correntes Intra Orçamentárias |
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7.2. Contribuições |
2.598.369,00 |
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7.9. Outras Receitas Correntes |
874.000,00 |
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Soma |
3.472.369,00 |
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2. Receitas de Capital |
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2.1. Operações De Crédito |
2.000.000,00 |
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2.2. Alienação de Bens |
100.000,00 |
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2.4. Transferências de Capital |
1.030.000,00 |
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Soma |
3.130.000,00 |
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9. Dedução da Receita Corrente |
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9.5. Dedução para Formação do FUNDEB |
-6.474.060,60 |
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Total da Receita Estimada |
55.747.184,00 |
Art. 3° A Despesa do Município de Piranga é fixada de acordo com a seguinte discriminação:
a) Classificação Institucional
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1. Câmara Municipal de Piranga |
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Câmara Municipal |
2.070.000,00 |
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01.02.01. Câmara Municipal |
2.070.000,00 |
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Soma |
2.070.000,00 |
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2. Prefeitura Municipal de Piranga |
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02.01. Gabinete e Secretaria |
721.173,00 |
|
02.01.01. Gabinete e Secretaria |
721.173,00 |
|
02.02. Departamento de Administração |
2.398.990,93 |
|
02.02.01. Departamento de Administração |
2.398.990,93 |
|
02.03. Departamento de Fazenda |
3.499.178,51 |
|
02.03.01. Departamento de Fazenda |
3.499.178,51 |
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02.04. Departamento de Educação |
12.607.460,69 |
|
02.04.01. Departamento de Educação |
12.446.725,69 |
|
02.04.02. Ensino Superior |
160.735,00 |
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02.05. Departamento Municipal de Saúde |
674.088,00 |
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02.05.05. Bloco - Gestão do Sus |
674.088,00 |
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02.06. Fundo Municipal de Saúde |
13.642.657,75 |
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02.06.01. Bloco - Atenção Básica |
6.131.319,46 |
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02.06.02. Bloco Atenção Média e Alta Complexidade |
5.287.191,39 |
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02.06.03. Bloco - Vigilância em Saúde |
477.843,63 |
|
02.06.04. Bloco - Assistência Farmacêutica |
838.190,26 |
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02.06.05. Bloco - Gestão Da Saúde |
450.000,00 |
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02.06.06. Bloco - Investimento |
458.113,01 |
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02.07. Departamento Obras e Serviços Públicos |
9.760.403,51 |
|
02.07.01. Departamento Obras e Serviços Públicos |
9.760.403,51 |
|
02.08. Departam De Cult Esp Lazer E Turismo |
1.453.394,68 |
|
02.08.01. Departam De Cult Esp Lazer E Turismo |
970.754,62 |
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02.08.02. Fundo Mun. De Proteção Ao Patr Cultural |
29.000,00 |
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02.08.03. Divisão de Esportes e Lazer |
453.640,06 |
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02.09. Departamento de Assistência Social |
390.874,31 |
|
02.09.01. Departamento de Assistência Social |
384.874,31 |
|
02.09.02. Fundo Municip Da Criança E Do Adolescent |
6.000,00 |
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02.10. Fundo Municipal de Assistência Social |
1.907.229,61 |
|
02.10.01. Fundo Municipal de Assistência Social |
1.907.229,61 |
|
02.11. Dpto Agrop.M.Amb.Ind.Com. Abastecimento |
1.564.493,00 |
|
02.11.01. Dpto Agrop.M.Amb.Ind.Com. Abastecimento |
1.564.493,00 |
|
02.13. Divisão de Transporte Municipal |
73.401,01 |
|
02.13.13. Divisão de Transporte Municipal |
73.401,01 |
|
02.99. Reserva de Contingência |
483.839,00 |
|
02.99.99. Reserva de Contingência |
483.839,00 |
|
Soma |
49.177.184,00 |
|
3. Instituto de Previdência de Piranga |
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03.01. Instituto de Previdência de Piranga |
4.250.000,00 |
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03.77. Reserva de RPPS |
250.000,00 |
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Soma |
4.500.000,00 |
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Total Da Despesa Fixada |
55.747.184,00 |
b) Classificação Funcional
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01 Legislativa |
2.070.000,00 |
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04 Administração |
5.368.836,22 |
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08 Assistência Social |
2.298.103,92 |
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09 Previdência Social |
3.905.000,00 |
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10 Saúde |
14.316.745,75 |
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12 Educação |
12.607.460,69 |
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13 Cultura |
976.654,62 |
|
15 Urbanismo |
6.120.083,51 |
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16 Habitação |
450.000,00 |
|
17 Saneamento |
1.107.516,00 |
|
18 Gestão Ambiental |
336.000,00 |
|
20 Agricultura |
915.493,00 |
|
23 Comércio e Serviços |
10.500,00 |
|
24 Comunicações |
32.500,00 |
|
25 Energia |
720.508,00 |
|
26 Transporte |
1.596.197,01 |
|
27 Desporto e Lazer |
466.240,06 |
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28 Encargos Especiais |
1.549.097,00 |
|
99 Reserva de Contingência/RPPS |
250.000,00 |
|
100 Reserva de Contingência |
650.248,22 |
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Total Da Despesa Fixada |
55.747.184,00 |
c) Classificação por Natureza
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3. Despesas Correntes |
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3.1. Pessoal e Encargos Sociais |
26.360.523,63 |
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3.2. Juros e Encargos da Dívida |
78.936,00 |
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3.3. Outras Despesas Correntes |
20.811.579,74 |
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Soma |
47.251.039,37 |
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4. Despesas de Capital |
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4.4. Investimentos |
6.905.735,41 |
|
4.6. Amortização da Dívida |
690.161,00 |
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Soma |
7.595.896,41 |
|
9. Reserva de Contingência |
900.248,22 |
|
Total da Despesa Fixada |
55.747.184,00 |
Art. 4° Os Recursos da Reserva de Contingência poderão ser destinados à abertura de créditos adicionais.
Art. 5° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:
I - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) da Despesa Total Fixada no Orçamento do Município, nos termos previstos no inc. I do art. 7º e §1º do art. 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964;
II - Efetuar operações de crédito, inclusive as operações de crédito por antecipação de receita - ARO, obedecidos os dispositivos contidos nos arts. 32 e 38 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, nos termos do §8º do art. 165 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal inserir natureza de despesa em categoria de programação já existente.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2022.
Piranga, 10 de dezembro de 2021.
LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Letícia Rezende Dias
Código Identificador:D68433A7