ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.377, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026
LEI Nº 1.377, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do executivo municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar ao orçamento do exercício corrente, no valor de R$ 564.409,29 (quinhentos e sessenta e quatro mil, quatrocentos e nove reais e vinte e nove centavos), que serão classificados nas seguintes dotações orçamentárias:
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Órgão |
02 |
Poder Executivo |
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Unidade |
08 |
Secretaria Municipal de Educação |
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Função |
12 |
Educação |
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Subfunção |
361 |
Ensino Fundamental |
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Programa |
0003 |
Educação para a Vida |
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Projeto/Atividade |
2.034 |
Manutenção do Ensino Fundamental |
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Categoria |
Descrição |
Fonte |
Valor |
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3.3.90.93.00 |
Indenizações e Restituições |
2.571.000 |
535.624,55 |
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Órgão |
02 |
Poder Executivo |
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Unidade |
09 |
FUNDEB – Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica |
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Função |
12 |
Educação |
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Subfunção |
365 |
Educação Infantil |
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Programa |
0003 |
Educação para a Vida |
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Projeto/Atividade |
2.047 |
Fundeb – Ensino Infantil |
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Categoria |
Descrição |
Fonte |
Valor |
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3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
2.546.000 |
17.270,00 |
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4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
2.546.000 |
11.514,74 |
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Art. 2º Para a cobertura do referido crédito, serão utilizados o Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício anterior nas fontes de recursos abaixo especificadas:
546 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União – ETI........................ R$ 28.784,74
571 - Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação.............................. R$ 535.624,55
Art. 3º O demonstrativo do impacto orçamentário e financeiro de que trata o artigo 16 da Lei Complementar nº101/2000, fica dispensado tendo em vista tratar-se despesas custeadas com recursos oriundos do Superávit Financeiro do exercício anterior, não comprometendo as metas estabelecidas no plano de governo para o corrente exercício.
Art. 4º Fica autorizada à inclusão das despesas constante na programação orçamentária citadas nos artigos anteriores, na Lei Municipal 1.361/2025 (LOA/2025), Lei Municipal 1.354/2025 (LDO/2026) e Lei Municipal 1.360/2025 (PPA 2026-2029).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva - “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 22 de setembro de 2026; 237º da Inconfidência Mineira, 204º da Independência do Brasil, 137º da República, e 64º da Emancipação Político-Administrativa do Município.
ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vanessa Silva Domingues
Código Identificador:D689CF21