ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº. 3.207/2015
LEI N.º 3.207, DE 26 DE OUTUBRO DE 2015.
Reconhece de utilidade pública municipal a Associação de Desenvolvimento da Comunidade Soares.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. É reconhecida de utilidade pública municipal a Associação de Desenvolvimento da Comunidade Soares, entidade civil com personalidade jurídica própria, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 18.697.073/0001-40 com sede e foro no município de Paracatu-MG
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 26 de outubro de 2015, aos 217 anos de sua emancipação e aos 193 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Iara Rodrigues Mendonça
Código Identificador:D6958466