ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 168/2017

ALTERA DISPOSITIVOS E O ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 141, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE ESTABELECE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DAS NEVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

 

Art. 1º. Ficam acrescidos os § 3º, § 4º e § 5º ao artigo 17 da Lei Complementar nº. 141, de 13 de novembro de 2013, com as seguintes redações:

 

“Art. 17. ...

§ 3º. O Coordenador de Gabinete estará, automaticamente, exonerado:

 

I. Ao final da Legislatura em que foi nomeado;

II. Dos respectivos Gabinetes, nos casos de final ou interrupção de mandato de Vereador e de afastamento do exercício de Vereança para investidura em cargos públicos pelo Vereador;

III. Com a ocorrência de vaga na Câmara Municipal, em razão de falecimento, renúncia ou perda de mandato do Vereador.

§ 4º. Em sendo reeleito, o Vereador poderá solicitar a permanência de seu Coordenador de Gabinete no respectivo cargo, caso em que não ocorrerá a exoneração prevista no inciso I do § 3º deste artigo.

§ 5º. A exoneração do Coordenador de Gabinete faz cessar o gozo de férias ou licença, em qualquer das modalidades".

 

Art. 2º. Ficam acrescidos os § 1º, § 2º e § 3º ao artigo 18 da Lei Complementar nº. 141, de 13 de novembro de 2013, com as seguintes redações:

 

“Art. 18. ...

 

§ 1º. O Assessor Parlamentar estará, automaticamente, exonerado:

I. Ao final da Legislatura em que foi nomeado;

II. Dos respectivos Gabinetes, nos casos de final ou interrupção de mandato de Vereador e de afastamento do exercício de Vereança para investidura em cargos públicos pelo Vereador;

III. Com a ocorrência de vaga na Câmara Municipal, em razão de falecimento, renúncia ou perda de mandato do Vereador.

 

§ 2º. Em sendo reeleito, o Vereador poderá solicitar a permanência de seu Assessor Parlamentar no respectivo cargo, caso em que não ocorrerá a exoneração prevista no inciso I do § 1º deste artigo.

§ 3º. A exoneração do Assessor Parlamentar faz cessar o gozo de férias ou licença, em qualquer das modalidades”.

 

Art. 3º. O § 3º do artigo 59 da Lei Complementar nº. 141, de 13 de novembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 59. ...

 

§ 3º. Na composição de cada Gabinete será de 04 (quatro) o número mínimo e de 08 (oito) o número máximo de Assessores Parlamentares, nomeados por livre indicação do Vereador”.

 

Art. 4º. O Anexo IV da Lei Complementar nº. 141, de 13 de novembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

ANEXO IV

 

Cargos de Provimento em Comissão - Assessoria Parlamentar

 

CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DAS NEVES

COMPOSIÇÃO DOS GABINETES

 

CARGO

 

CÓDIGO

VENCIMENTO - R$

UPV

R$

Assessor Parlamentar I

GAB 01

34

1.108,06

Assessor Parlamentar II

GAB 02

36

1.173,24

Assessor Parlamentar III

GAB 03

40

1.303,86

Assessor Parlamentar IV

GAB 04

46

1.499,43

Assessor Parlamentar V

GAB 05

52

1.695,02

Assessor Parlamentar VI

GAB 06

58

1.890,60

Assessor Parlamentar VII

GAB 07

64

2.086,17

Assessor Parlamentar VIII

GAB 08

70

2.281,75

Assessor Parlamentar IX

GAB 09

76

2.477,33

Assessor Parlamentar X

GAB 10

82

2.672,91

Assessor Parlamentar XI

GAB 11

88

2.868,49

Assessor Parlamentar XII

GAB 12

94

3.064,07

Assessor Parlamentar XIII

GAB 13

100

3.259,65

Assessor Parlamentar XIV

GAB 14

106

3.455,24

Assessor Parlamentar XV

GAB 15

112

3.650,08

Assessor Parlamentar XVI

GAB 16

118

3.846,39

Assessor Parlamentar XVII

GAB 17

124

4.041,97

Assessor Parlamentar XVIII

GAB 18

130

4.237,55

Assessor Parlamentar XIX

GAB 19

136

4.433,13

Assessor Parlamentar XX

GAB 20

142

4.628,70

Assessor Parlamentar XXI

GAB 21

144

4.692,96

Coordenador de Gabinete

GAB 22

146

4.758,14

 

Art. 5º. Os requisitos para provimento dos cargos vinculados ao gabinete dos Vereadores, constantes do Anexo VI da Lei Complementar nº 141 de 13 de novembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Anexo VI. ...

 

Cargo de Assessor Parlamentar I ao VII:

Descrição analítica das atribuições: ...

Condições de Trabalho: ...

Requisitos para o provimento: Ensino Fundamental.

 

Cargo de Assessor Parlamentar VIII ao XXI:

Descrição analítica das atribuições: ...

Condições de Trabalho: ...

Requisitos para o provimento: Ensino Médio.

 

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 7º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ribeirão das Neves/MG, 26 de junho de 2017.

 

MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elienai Pereira da Silva
Código Identificador:D69C2426