ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 168/2017
ALTERA DISPOSITIVOS E O ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 141, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE ESTABELECE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DAS NEVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Ficam acrescidos os § 3º, § 4º e § 5º ao artigo 17 da Lei Complementar nº. 141, de 13 de novembro de 2013, com as seguintes redações:
“Art. 17. ...
§ 3º. O Coordenador de Gabinete estará, automaticamente, exonerado:
I. Ao final da Legislatura em que foi nomeado;
II. Dos respectivos Gabinetes, nos casos de final ou interrupção de mandato de Vereador e de afastamento do exercício de Vereança para investidura em cargos públicos pelo Vereador;
III. Com a ocorrência de vaga na Câmara Municipal, em razão de falecimento, renúncia ou perda de mandato do Vereador.
§ 4º. Em sendo reeleito, o Vereador poderá solicitar a permanência de seu Coordenador de Gabinete no respectivo cargo, caso em que não ocorrerá a exoneração prevista no inciso I do § 3º deste artigo.
§ 5º. A exoneração do Coordenador de Gabinete faz cessar o gozo de férias ou licença, em qualquer das modalidades".
Art. 2º. Ficam acrescidos os § 1º, § 2º e § 3º ao artigo 18 da Lei Complementar nº. 141, de 13 de novembro de 2013, com as seguintes redações:
“Art. 18. ...
§ 1º. O Assessor Parlamentar estará, automaticamente, exonerado:
I. Ao final da Legislatura em que foi nomeado;
II. Dos respectivos Gabinetes, nos casos de final ou interrupção de mandato de Vereador e de afastamento do exercício de Vereança para investidura em cargos públicos pelo Vereador;
III. Com a ocorrência de vaga na Câmara Municipal, em razão de falecimento, renúncia ou perda de mandato do Vereador.
§ 2º. Em sendo reeleito, o Vereador poderá solicitar a permanência de seu Assessor Parlamentar no respectivo cargo, caso em que não ocorrerá a exoneração prevista no inciso I do § 1º deste artigo.
§ 3º. A exoneração do Assessor Parlamentar faz cessar o gozo de férias ou licença, em qualquer das modalidades”.
Art. 3º. O § 3º do artigo 59 da Lei Complementar nº. 141, de 13 de novembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 59. ...
§ 3º. Na composição de cada Gabinete será de 04 (quatro) o número mínimo e de 08 (oito) o número máximo de Assessores Parlamentares, nomeados por livre indicação do Vereador”.
Art. 4º. O Anexo IV da Lei Complementar nº. 141, de 13 de novembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO IV
Cargos de Provimento em Comissão - Assessoria Parlamentar
|
CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DAS NEVES |
COMPOSIÇÃO DOS GABINETES |
||
|
CARGO |
CÓDIGO |
VENCIMENTO - R$ |
|
|
UPV |
R$ |
||
|
Assessor Parlamentar I |
GAB 01 |
34 |
1.108,06 |
|
Assessor Parlamentar II |
GAB 02 |
36 |
1.173,24 |
|
Assessor Parlamentar III |
GAB 03 |
40 |
1.303,86 |
|
Assessor Parlamentar IV |
GAB 04 |
46 |
1.499,43 |
|
Assessor Parlamentar V |
GAB 05 |
52 |
1.695,02 |
|
Assessor Parlamentar VI |
GAB 06 |
58 |
1.890,60 |
|
Assessor Parlamentar VII |
GAB 07 |
64 |
2.086,17 |
|
Assessor Parlamentar VIII |
GAB 08 |
70 |
2.281,75 |
|
Assessor Parlamentar IX |
GAB 09 |
76 |
2.477,33 |
|
Assessor Parlamentar X |
GAB 10 |
82 |
2.672,91 |
|
Assessor Parlamentar XI |
GAB 11 |
88 |
2.868,49 |
|
Assessor Parlamentar XII |
GAB 12 |
94 |
3.064,07 |
|
Assessor Parlamentar XIII |
GAB 13 |
100 |
3.259,65 |
|
Assessor Parlamentar XIV |
GAB 14 |
106 |
3.455,24 |
|
Assessor Parlamentar XV |
GAB 15 |
112 |
3.650,08 |
|
Assessor Parlamentar XVI |
GAB 16 |
118 |
3.846,39 |
|
Assessor Parlamentar XVII |
GAB 17 |
124 |
4.041,97 |
|
Assessor Parlamentar XVIII |
GAB 18 |
130 |
4.237,55 |
|
Assessor Parlamentar XIX |
GAB 19 |
136 |
4.433,13 |
|
Assessor Parlamentar XX |
GAB 20 |
142 |
4.628,70 |
|
Assessor Parlamentar XXI |
GAB 21 |
144 |
4.692,96 |
|
Coordenador de Gabinete |
GAB 22 |
146 |
4.758,14 |
Art. 5º. Os requisitos para provimento dos cargos vinculados ao gabinete dos Vereadores, constantes do Anexo VI da Lei Complementar nº 141 de 13 de novembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
Anexo VI. ...
Cargo de Assessor Parlamentar I ao VII:
Descrição analítica das atribuições: ...
Condições de Trabalho: ...
Requisitos para o provimento: Ensino Fundamental.
Cargo de Assessor Parlamentar VIII ao XXI:
Descrição analítica das atribuições: ...
Condições de Trabalho: ...
Requisitos para o provimento: Ensino Médio.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Ribeirão das Neves/MG, 26 de junho de 2017.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elienai Pereira da Silva
Código Identificador:D69C2426