ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CAMPANHA
Prefeitura Municipal da Campanha
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3.528/2026
REGULAMENTA A CONCESSÃO, APLICAÇÃO E COMPROVAÇÃO DE SUPRIMENTO DE FUNDOS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DA CAMPANHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta Lei disciplina a concessão, aplicação e prestação de contas do suprimento de fundos no âmbito da Câmara Municipal da Campanha, observadas as disposições dos arts. 68 e 69 da Lei Federal n° 4.320/1964 e § 2° do art. 95 da Lei Federal n° 14.133/2021.
Parágrafo único: Para efeitos de aplicação desta Lei, consideram-se:
I - suprimento de fundos: entrega de valores a servidor público do quadro de pessoal da Câmara Municipal da Campanha para realização de despesa, precedida de empenho na dotação própria que, por sua natureza e excepcionalidade, não possa subordinar-se ao procedimento normal de processamento;
II - agente suprido: servidor público responsável pela aplicação e apresentação da prestação de contas do numerário recebido a título de suprimento de fundos, de acordo com a autorização do Presidente e da destinação por ele estabelecida;
III - servidor em alcance: servidor que não tenha prestado contas do suprimento no prazo regulamentar ou cujas contas não tenham sido aprovadas em virtude da má aplicação dos recursos recebidos;
IV - prestação de contas: comprovação de que os recursos disponibilizados a título de suprimento de fundos foram aplicados de acordo com a legislação;
V - tomada de contas especial: processo administrativo formalizado pelo Presidente com vistas a apurar a ocorrência de dano ao erário para fins de ressarcimento, em virtude da má aplicação do numerário liberado a título de suprimento de fundos ou ainda quando o agente suprido não prestar contas de sua aplicação no prazo fixado;
VI - Cartão de Pagamento: instrumento de pagamento operacionalizado por instituição financeira autorizada e utilizado exclusivamente nas hipóteses previstas no ato concessivo de suprimento de fundos.
Art. 2º. O regime de Suprimento de Fundos, também denominado regime de adiantamento, consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação orçamentária própria, para realizar despesas que, por sua natureza excepcional, não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.
Parágrafo único. A aplicação do regime de Suprimento de Fundos é excepcional e somente será admitida nas hipóteses expressamente previstas nesta Lei, devendo ser demonstrada, no ato da solicitação, a inviabilidade ou a antieconomicidade da adoção do procedimento regular de licitação ou contratação direta.
CAPÍTULO II
DAS HIPÓTESES DE CONCESSÃO
Art. 3º. O Suprimento de Fundos poderá ser concedido para atender às seguintes despesas:
I - eventuais, inclusive em viagens e com serviços especiais, que exijam pronto pagamento em espécie ou por meio de cartão de pagamento;
II - de pequeno vulto, assim entendidas aquelas cujo valor, em cada caso, não ultrapasse o limite estabelecido no art. 17 desta Lei;
III - de caráter sigiloso, conforme classificação em ato específico da autoridade máxima do órgão, na forma da legislação aplicável.
Parágrafo único. São hipóteses de situações passíveis de pronto pagamento, dentre outras:
I - reparo de fechadura e serviços de chaveiro;
II - serviços e materiais necessários à realização de reparos hidráulicos urgentes;
III - serviços e materiais necessários à realização de intervenções prediais urgentes nos casos de arrombamentos, acidentes, desmoronamentos, furtos, quebra de portas, janelas ou tapumes;
IV - troca de lâmpadas, disjuntores, reatores e pequenos reparos elétricos;
V - serviços e reparos urgentes em bens móveis ou imóveis cuja demora possa acarretar prejuízos e riscos para a administração;
VI - manutenção urgente de equipamentos de informática;
VII - abastecimento de veículo em operação de busca e resgate;
VIII - aquisição urgente de passagem aérea para operação emergencial;
IX - refeições para equipe em operação noturna de segurança, alunos da escola do legislativo, parlamento jovem, terceira idade e demais pessoas envolvidas diretamente em programas da administração que, por não deterem a condição de servidor ou agente público, não possuem direito ao recebimento de diária de viagem;
X - lanches para reunião convocada em caráter urgente, assim entendidas aquelas que não permitam o processo regular de contratação;
XI - aquisição urgente de materiais de limpeza e desinfecção;
XII - aquisição urgente de materiais médicos e primeiros socorros;
XIII - decoração de ambientes públicos com flores e plantas;
XIV - despesas relacionadas a diligências judiciais e administrativas, notadamente decorrentes de serviços notariais e de registro;
XV - reparos de equipamentos de informática e telefonia urgentes caso haja riscos de perda de informações, suspensão temporária de atendimento e não haja equipamento sobressalente.
Art. 4º. É vedada a utilização do regime de Suprimento de Fundos para despesas que:
I - caracterizem fracionamento de despesa, com o objetivo de burlar a obrigatoriedade de licitação;
II - refiram-se a aquisições de material permanente, salvo em casos excepcionalíssimos, devidamente justificados pelo ordenador de despesa e autorizados pela autoridade máxima do órgão;
III - possam ser atendidas pelo processo normal de compra ou contratação.
Parágrafo único. O fracionamento de despesa de que trata o inciso I do caput ocorre quando o somatório para despesas de pronto pagamento para a mesma natureza ultrapassar os limites previstos para as dispensas de licitação constantes do art. 75, I e II da Lei 14.133/21 em um mesmo exercício.
CAPÍTULO III
DA CONCESSÃO, DO SERVIDOR SUPRIDO E DA APLICAÇÃO
Art. 5º. O Suprimento de Fundos será concedido por ato do Ordenador de Despesas, mediante solicitação formal do chefe do setor interessado, da qual constarão:
I - nome completo, matrícula e CPF do servidor a ser suprido;
II - descrição clara e detalhada da despesa a ser realizada;
III - justificativa pormenorizada da necessidade do regime de adiantamento, demonstrando a inviabilidade do processo normal de aplicação;
IV - período de aplicação dos recursos;
V - dotação orçamentária pela qual correrá a despesa.
Art. 6º. A concessão do Suprimento de Fundos será sempre precedida da emissão de Nota de Empenho, devendo o ordenador de despesas:
I - receber os pedidos de concessão de suprimentos de fundos;
II - autorizar ou não a concessão de suprimento de fundos;
III - solicitar a emissão de empenho e autorização de pagamento;
IV - solicitar, junto à instituição financeira credenciada, a emissão e cancelamento do Cartão de Pagamento;
V - apreciar o parecer emitido pelo Controle Interno sobre a prestação de contas dos agentes supridos e, quando for o caso, instaurar a tomada de contas especial;
VI - cientificar o suprido e a Tesouraria da aprovação ou não da prestação de contas.
Art. 7º. A entrega do numerário ao servidor suprido será realizada, preferencialmente, por meio de crédito no Cartão de Pagamento Corporativo.
§ 1º. Em caráter excepcional, devidamente justificado pelo Ordenador de Despesas, o crédito poderá ser efetuado em conta bancária específica do servidor, vedada a utilização de sua conta salário.
§ 2º. A utilização da modalidade "saque” no Cartão de Pagamento Corporativo é vedada, exceto em situações extraordinárias, autorizadas expressamente pelo Ordenador de Despesas, mediante justificativa que demonstre a impossibilidade fática do pagamento por meio eletrônico.
Art. 8º. Não poderá ser concedido Suprimento de Fundos a servidor:
I - responsável por dois suprimentos simultaneamente;
II - que, esgotado o prazo, não tenha prestado contas de suprimento anterior;
III - declarado em alcance ou que esteja respondendo a processo de Tomada de Contas Especial;
IV - que tenha a seu cargo a guarda ou utilização do material a adquirir, salvo quando, justificadamente, não houver outro servidor na repartição.
Art. 9º. A realização de Suprimento de Fundos estará sempre condicionada à observância dos princípios constitucionais da administração pública, inscritos no art. 37 da Constituição Federal.
§ 1º. A legalidade exige que o servidor suprido atue estritamente conforme as normas legais e regulamentares que disciplinam o regime, não podendo haver desvios ou interpretações arbitrárias.
§ 2º. A impessoalidade veda o direcionamento de fornecedores e exige que a escolha recaia sobre a proposta mais vantajosa para o erário, obrigando a realização de pesquisa de preços, ainda que simplificada.
§ 3º. A moralidade exige que a atividade administrativa seja pautada pela ética, honestidade e integridade, evitando-se qualquer aparência de impropriedade.
§ 4º. A publicidade demanda que os atos administrativos sejam conhecíveis e acessíveis aos órgãos de controle e ao público, em conformidade com a Lei de Acesso à Informação.
§ 5º. A eficiência exige que a administração busque sempre os melhores resultados com o menor custo.
Art. 10. O servidor suprido fica obrigado a efetuar pesquisa de preços, ainda que simplificada, antes de realizar a despesa, devendo documentar e anexar à prestação de contas as evidências da pesquisa realizada.
§ 1º. A pesquisa de preços pode ser realizada por meio de:
I - consultas telefônicas, e-mail ou ainda aplicativo de mensagens telefônicas;
II - pesquisa em internet, consultando preços de diferentes fornecedores;
III - consulta a catálogos de preços ou tabelas de referência;
IV - outras formas de consulta que demonstrem a busca pela melhor proposta.
§ 2º. A pesquisa deve registrar, no mínimo:
I - data da pesquisa;
II - fornecedores consultados;
III - preços oferecidos;
IV - justificativa da escolha do fornecedor selecionado.
§ 3º. A documentação da pesquisa de preços será anexada ao processo de prestação de contas e analisada pelo responsável pela contabilidade e pelo ordenador de despesas.
§ 4º. A não realização ou a realização inadequada da pesquisa de preços poderá resultar na rejeição da prestação de contas e na instauração de processo administrativo para apuração de responsabilidade.
§5º. Paralelamente à pesquisa de preço, o servidor suprido deverá observar a regularidade fiscal do fornecedor do bem ou serviço.
CAPÍTULO IV
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 11. O servidor suprido fica obrigado a prestar contas da aplicação dos recursos recebidos no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, contados do término do prazo para aplicação.
Parágrafo único. O prazo para aplicação dos recursos será de, no máximo, 60 (sessenta) dias corridos, contados da data do recebimento do numerário.
Art. 12. A prestação de contas será formalizada em processo próprio e instruída com os seguintes documentos:
I - Relatório de Aplicação, detalhando as despesas realizadas;
II - Primeira via original dos documentos fiscais (Nota Fiscal, Cupom Fiscal, Recibo de Pagamento a Autônomo - RPA com os devidos descontos tributários etc.), emitidos em nome da Câmara Municipal da Campanha e sem rasuras ou emendas;
III - Extrato do Cartão de Pagamento Corporativo, quando for o caso;
IV - Documentação da pesquisa de preços realizada;
V - Documento de regularidade fiscal; e
VI - Comprovante de recolhimento do saldo não utilizado, se houver.
Parágrafo único. Os documentos do processo de prestação de contas deverão ser autuados, numerados e rubricados pelo servidor suprido para posterior protocolo no setor contábil dentro do prazo legal.
Art. 13. O saldo não aplicado deverá ser recolhido à conta única da Câmara Municipal da Campanha até a data da apresentação da prestação de contas, na qual deverá constar o comprovante de depósito.
Art. 14. O responsável pela contabilidade analisará a prestação de contas quanto aos aspectos formais e legais e emitirá parecer.
Art. 15. Após a análise contábil, o processo será encaminhado ao responsável pelo Controle Interno para aprovação ou impugnação.
Art. 16. A não apresentação da prestação de contas no prazo estabelecido no art. 11 implicará a instauração imediata de Tomada de Contas Especial em desfavor do servidor suprido, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis.
CAPÍTULO V
DOS LIMITES DE VALOR
Art. 17. O valor individual de cada Suprimento de Fundos para atender a despesas de pequeno vulto, de que trata o inciso II do art. 3º, corresponde a 50% (cinquenta por cento) do valor de que trata o art. 95, § 2º da Lei 14.133/21, com as devidas atualizações de acordo com Decreto Federal.
Parágrafo único. O valor total dos suprimentos de fundos concedidos a um mesmo servidor durante o exercício financeiro não poderá ultrapassar o limite de 30% (trinta por cento) do valor estabelecido na alínea “a” do inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021.
Art. 18. O valor total das despesas anuais do órgão, realizadas por meio de Suprimento de Fundos para um mesmo objeto (mesma natureza de despesa), não poderá exceder o limite para dispensa de licitação previsto no inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19. Os casos omissos nesta Lei serão resolvidos pelo Ordenador de Despesas, ouvidos o responsável pelo Controle Interno e a Assessoria Jurídica, sendo seus pareceres fundamentados na legislação e jurisprudência aplicáveis.
Art. 20. Integram esta Lei os seguintes anexos:
I - Anexo I – ChecklistOperacional
II - Anexo II – Formulário de Solicitação de Suprimento de Fundos
III - Anexo III – Autorização e Despacho do Ordenador de Despesas
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campanha, 03 de agosto de 2026.
LÁZARO ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal
ANEXO I - CHECKLIST OPERACIONAL
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FASE |
ITEM DE VERIFICAÇÃO |
SIM/NÃO |
OBSERVAÇÕES |
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1. ANÁLISE INICIAL |
A despesa se enquadra em uma das hipóteses legais (eventual, pequeno vulto, sigilosa)? |
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Art. 3º desta Lei. |
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A despesa, por sua natureza, não pode se subordinar ao processo normal de aplicação? |
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Caráter excepcional. |
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A despesa não caracteriza fracionamento para fuga ao procedimento licitatório? |
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Orientação CGU |
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O somatório de gastos para essa natureza de despesa não ultrapassa o limite de dispensa de licitação? |
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TCU – Lei 14.133/21, art. 75, I e II; |
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Foi realizada e documentada pesquisa de preços, ainda que simplificada? |
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Orientação CGU; Art. 37, CF (Impessoalidade e Eficiência) |
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A despesa observa os princípios constitucionais da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, Eficiência? |
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Art. 37, CF/88 |
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2. SERVIDOR |
O servidor indicado não é responsável por dois suprimentos simultaneamente? |
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Art. 69, Lei 4.320/64 |
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O servidor indicado não está “em alcance” (servidor que já está suprido) ou com prestação de contas pendente? |
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Art. 45, §3º, Decreto 93.872/86 |
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Há segregação de funções entre ordenador, demandante e suprido? |
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Orientação CGU |
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3. CONCESSÃO |
Existe dotação orçamentária suficiente para a despesa? |
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Art. 58, Lei 4.320/64 |
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Foi emitida Nota de Empenho em nome do servidor designado? |
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Art. 68, Lei 4.320/64 |
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O numerário foi disponibilizado via Cartão de Pagamento? |
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Meio preferencial. Art. 45, §5º, Decreto 93.872/86 |
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4. APLICAÇÃO |
A despesa foi realizada para a finalidade específica para a qual o suprimento foi concedido? |
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Princípio da finalidade |
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Foram obtidos os documentos fiscais originais, idôneos e em nome do órgão? |
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Orientação CGU |
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5. PRESTAÇÃO DE CONTAS |
A prestação de contas foi apresentada no prazo definido? |
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Art. 45, §2º, Decreto 93.872/86 |
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O recebimento do bem/serviço foi atestado por servidor que não o suprido? |
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Orientação CGU |
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Eventual saldo não utilizado foi recolhido aos cofres públicos? |
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Art. 45, §1º, Decreto 93.872/86 Art. 13 desta Lei. |
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6. APROVA DE CONTAS |
O órgão responsável pelo Controle Interno aprovou as contas prestadas? |
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Art. 15 desta Lei. |
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O ordenador da despesa procedeu às comunicações exigidas em pela Lei? |
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Art. 6º desta Lei. |
ANEXO II - FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE SUPRIMENTO DE FUNDOS
Nº do Processo: [Número do Processo Administrativo]
1. SETOR SOLICITANTE
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Unidade/Setor Solicitante |
Chefe do Setor/Solicitante |
Matrícula |
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2. SERVIDOR A SER SUPRIDO
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Nome Completo |
CPF |
Matrícula |
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3. DETALHAMENTO DA SOLICITAÇÃO
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Valor Solicitado (R$) |
Dotação Orçamentária |
Período de Aplicação (até 60 dias) |
Prazo para Prestação de Contas (até 30 dias após aplicação) |
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Início: //______ |
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Fim: //______ |
//______ |
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Objeto da Despesa:(Descrever de forma clara e objetiva o bem a ser adquirido ou o serviço a ser contratado).
4. JUSTIFICATIVA DA EXCEPCIONALIDADE
(Fundamentar de forma detalhada por que a despesa não pode se submeter ao processo normal de aplicação - licitação ou contratação direta - demonstrando a inviabilidade fática ou a antieconomicidade do rito ordinário, conforme regulamento de Suprimento de Fundos).
5. DECLARAÇÕES OBRIGATÓRIAS
Declaro, para os devidos fins e sob as penas da lei, que:
A despesa solicitada não constitui fracionamento de despesa para dispensa do devido processo licitatório.
O servidor indicado para ser suprido atende a todos os requisitos do art. 8º da Lei de Suprimento de Fundos, especialmente:
( ) Não é responsável por dois suprimentos simultaneamente.
( ) Não possui prestação de contas de suprimento anterior pendente de aprovação.
( ) Não se encontra em situação de alcance nem responde a Tomada de Contas Especial.
( ) Não é o responsável pela guarda ou utilização do material a ser adquirido (ou, se for, não há outro servidor na repartição que possa ser suprido, conforme justificativa anexa).
[Local], [Data].
[Nome do Chefe Solicitante]
[Cargo/Função]
ANEXO III - AUTORIZAÇÃO E DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Processo nº: [Número do Processo Administrativo]
Interessado: [Nome do Setor Solicitante]
Assunto: Solicitação de Suprimento de Fundos
1. ANÁLISE E DECISÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Após análise da solicitação de Suprimento de Fundos deste processo, e considerando a justificativa apresentada, bem como o cumprimento dos requisitos previstos na Lei nº 4.320/1964 e Lei de Suprimento de Fundos desta Câmara Municipal da Campanha, decido:
( ) AUTORIZAR a concessão de Suprimento de Fundos ao servidor [Nome do Servidor Suprido], CPF nº [CPF do Servidor], no valor de R$ [Valor por extenso] ([Valor numérico]), para atender à despesa descrita no objeto da solicitação.
( ) INDEFERIR a concessão de Suprimento de Fundos, pela seguinte razão:
( ) Ausência de caráter excepcional da despesa, que deve seguir o rito ordinário de contratação.
( ) Indícios de fracionamento de despesa.
( ) Servidor indicado não cumpre os requisitos legais/regulamentares.
( ) Outro: _____________
2. DESPACHO
Em caso de AUTORIZAÇÃO:
Encaminhe-se o presente processo ao Setor de Contabilidade/Financeiro para as seguintes providências:
Emissão da respectiva Nota de Empenho, na dotação orçamentária indicada, em nome do servidor suprido.
Liberação do numerário, preferencialmente via Cartão de Pagamento Corporativo ou, excepcionalmente, por meio de depósito em conta, conforme autorizado.
Adoção das demais medidas contábeis pertinentes.
Em caso de INDEFERIMENTO:
Restituam-se os autos ao setor solicitante para ciência da decisão e arquivamento.
[Local], [Data].
[Nome do Ordenador de Despesas]
Ordenador de Despesas
[Função/Matrícula/Portaria de Delegação de Competência]
Publicado por:
Patricia Gomes da Silva
Código Identificador:D69F80CC