ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.926, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025

INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE CURVELO, A CAMPANHA “ABRAÇO PELA VIDA”, VOLTADA À INFORMAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DAS MANOBRAS DE DESENGASGO COMO PROCEDIMENTO DE PRIMEIROS SOCORROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica instituída, no Município de Curvelo, a Campanha “Abraço pela Vida”, destinada à informação e conscientização da população sobre a importância das Manobras de Desengasgo como procedimento de primeiros socorros.

Parágrafo único. A data de realização da Campanha “Abraço pela Vida” será definida pelo Poder Executivo Municipal, por meio do órgão competente.

 

Art. 2º A implementação de medidas e ações decorrentes desta Lei ficam condicionadas:

I- a existência de prévia previsão orçamentária específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária, e de disponibilidade financeira;

II- observância da Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar Federal 101/2000;

III- regulamento a ser editado pelo Poder Executivo.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Curvelo, 10 de dezembro de 2025.

 

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito 


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:D6A178A0