ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.926, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituída, no Município de Curvelo, a Campanha “Abraço pela Vida”, destinada à informação e conscientização da população sobre a importância das Manobras de Desengasgo como procedimento de primeiros socorros.
Parágrafo único. A data de realização da Campanha “Abraço pela Vida” será definida pelo Poder Executivo Municipal, por meio do órgão competente.
Art. 2º A implementação de medidas e ações decorrentes desta Lei ficam condicionadas:
I- a existência de prévia previsão orçamentária específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária, e de disponibilidade financeira;
II- observância da Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar Federal 101/2000;
III- regulamento a ser editado pelo Poder Executivo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Curvelo, 10 de dezembro de 2025.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:D6A178A0