ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI 6.331, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020
Autoriza a abertura de crédito suplementar na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/1964.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário suplementar, no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), para reforço da dotação orçamentária na LOA/2020, conforme discriminada abaixo:
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ÓRGÃO |
03 - IPREM INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE |
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UNIDADE |
02 - DEPARTAMENTO DE BENEFÍCIO |
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FUNÇÃO |
09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL |
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SUBFUNÇÃO |
272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO |
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PROGRAMA |
0019 - BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS E ASSISTENCIAIS |
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PROJETO/ATIVIDADE |
4007 - COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA RGPS / RPPS |
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NATUREZA DE DESPESA |
339098 - COMPENSAÇÕES AO RGPS |
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FONTE DE RECURSO |
103 - CONTRIBUIÇÃO PARA O RPPS |
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VALOR |
R$ 50.000,00 |
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ÓRGÃO |
03 - IPREM INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE |
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UNIDADE |
09 - DEPARTAMENTO DE FINANÇAS |
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FUNÇÃO |
04 - ADMINISTRAÇÃO |
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SUBFUNÇÃO |
122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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PROGRAMA |
0018 - EFICIÊNCIA E EFICÁCIA NO APOIO ADMINISTRATIVO |
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PROJETO/ATIVIDADE |
4024 - MANUTENCAO ATIV. DPTO. FINANCAS E ARRECADACAO |
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NATUREZA DE DESPESA |
319011 - VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS |
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FONTE DE RECURSO |
105 - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DO RPPS |
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VALOR |
R$ 5.000,00 |
Art. 2º - Para ocorrer o crédito indicado no Art. 1º, parte será utilizado como recurso a anulação da dotação abaixo discriminada no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais):
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ÓRGÃO |
03 - IPREM INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE |
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UNIDADE |
03 - DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE |
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FUNÇÃO |
99 - RESERVAS |
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SUBFUNÇÃO |
997 - RESERVA DO RPPS |
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PROGRAMA |
9999 - RESERVA RPPS |
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PROJETO/ATIVIDADE |
9999 - RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS |
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NATUREZA DE DESPESA |
999999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
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FONTE DE RECURSO |
103 - CONTRIBUIÇÃO PARA O RPPS |
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VALOR |
R$ 50.000,00 |
Art. 3º - Para ocorrer o crédito indicado no Art. 1º, o restante será utilizado como superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), de acordo com o § 1º do Art. 43, da Lei 4.320/1964:
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SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR |
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FONTE DE RECURSO |
205 - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DO RPPS |
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VALOR |
R$ 5.000,00 |
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º - Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre, 16 de dezembro de 2020.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
RICARDO HENRIQUE SOBREIRO
Chefe de Gabinete
FÁTIMA APARECIDA BELANI
Diretora-Presidente do IPREM
Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:D6A35EF2