ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PERDÕES

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL 2.673/10 - AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEIS

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER PERMUTA DE TERRENOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Município de Perdões, através de seus representantes legais na Câmara Municipal aprovou, e eu, Hamilton Resende Filho, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer permuta de bens imóveis, alienando e recebendo do senhor Roberto Vitor Teixeira, pessoa física, portador do CPF n.º 025.508.146-49, alienando o imóvel pertencente ao Município e descrito no Art. 2º desta lei e recebendo um terreno descrito no Art. 3º desta lei.

 

Art. 2º  Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar ao Senhor Roberto Vitor Teixeira, através de escritura pública de permuta ou de compra e venda do imóvel pertencente ao Município de Perdões e devidamente matriculado sob o n.º 11.350 no Cartório de Registro de Imóveis de Perdões datado de 15.09.10 e com as seguintes características e confrontações:

 

IMÓVEL: LOTE QUADRA C

ÁREA TOTAL: 164,23 m² (cento e sessenta e quatro metros vírgula vinte três centímetros quadrados)

LOCALIZAÇÃO: Rua Maria Soares da Silva – Bairro Padre Vítor

FRENTE: 8,60 m para a Rua Maria Soares da Silva;

FUNDOS: 2,30 m com a Prefeitura Municipal;

LADO DIREITO: 30,75 m com a Rua Antônio Vitor Junior e Rúbio Freire de Carvalho

LADO ESQUERDO: 30,00 como o espólio de José Benedito Didalino Barbosa, Carlos Roberto Ferreira e Maria José Freire Vilela.

VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 8.000,00 (Oito mil reais)

 

Art. 3º  Em permuta ao imóvel descrito no Art. 2º desta lei, fica o Executivo Municipal autorizado a receber escritura pública de permuta ou de compra e venda, o imóvel do senhor Roberto Vitor, CPF n.º 025.508.146-49 que possui as seguintes  características e confrontações vão a seguir descritos:

 

I IMÓVEL: LOTE DE TERRENO N.º 10 – Quadra C – Loteamento Padre Vitor

ÁREA TOTAL:  200,00 m²

LOCALIZAÇÃO: Rua Juca Modesto – Bairro Padre Vitor

FRENTE: 10,00 m para a Rua Juca Modesto;

LADO DIREITO: 20,00 m com o Lote n.º 8;

LADO ESQUERDO: 20,00 m com a rua Rosa Andrade e

FUNDOS: 10,00 m com o lote 9;

REGISTRO: 5.607 de 29.07.93 do Cartório de Registro de Imóveis de Perdões

VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 8.000,00 (Oito mil reais).

 

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Perdões, 30 de novembro de 2010.

 

HAMILTON RESENDE FILHO

 

HILDEU RIBEIRO

Prefeito Municipal Secretário Municipal de Governo

 

Lei oriunda de Projeto de Lei n.º 34/10 de autoria do Executivo Municipal


Publicado por:
Wilton Antonio Teixeira
Código Identificador:D6A57637