ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PIRAPORA
PROCURADORIA MUNICIPAL
PROCURADORIA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.347/2017.
Institui o Dia Municipal dos Pescadores e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pirapora, por seus representantes, decreta:
Art. 1º. Fica instituído o Dia Municipal dos Pescadores, que deverá ser comemorado, anualmente, em 29 de junho, Dia Nacional do Pescador.
Art. 2º. O dia que trata esta Lei passa a integrar o calendário oficial do Município.
Art. 3º. O Dia Municipal do Pescador tem como objetivo:
I – Aprimorar as técnicas de pesca, incentivando à preservação de espécies fluviais, respeitando o seu período de reprodução;
II – Conscientizar o pescador de sua importância, como fonte da crescente economia do pais no setor da pesca;
III – Sensibilizar os diversos segmentos da sociedade sobre o papel e a respectiva importância do pescador;
Art. 4º. O Poder Executivo, por meio de seus órgãos competentes promoverá atividades como palestras, cursos, incentivando ainda mais a profissão de pescador.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor depois de decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial.
Pirapora (MG), 02 de Janeiro de 2018.
MARCELLA MACHADO RIBAS FONSECA
Prefeita de Pirapora
LEI MUNICIPAL Nº 2.347/2017
Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Pirapora (MG), 02 de Janeiro de 2018.
MARCELLA MACHADO RIBAS FONSECA
Prefeita de Pirapora
Publicado por:
Gabriel Vinicius Nascimento Alves
Código Identificador:D6A7FC73