ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JOÃO MONLEVADE
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
RETIFICAÇÃO DA JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 09/2025 PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO COM APAS-MON ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS SURDOS DE MONLEVADE E REGIÃO – ARTIGO 31, INCISO II DA LEI Nº 13.019/2014.
RETIFICAÇÃO DA JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 09/2025 PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO COM APAS-MON ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS SURDOS DE MONLEVADE E REGIÃO – ARTIGO 31, INCISO II DA LEI Nº 13.019/2014.
João Monlevade, 22 de abril de 2025.
Órgão Responsável:Secretaria Municipal de Assistência Social
Organização da Sociedade Civil (OSC):APAS-MON ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS SURDOS DE MONLEVADE E REGIÃO
CNPJ:04.280.580/0001-79
Objeto:Esta parceria tem por objeto a aquisição de materiais permanentes visando assegurar o adequado funcionamento da APAS-MON e proporcionar melhores condições de organização, ambientação e conforto no espaço da OSC, aprimorando a qualidade dos serviços prestados e o atendimento ao público.
Vigência: 03(três)meses a partir da assinatura e publicação do termo de parceria no diário oficial do Município.
Valor Global:R$15.000,00 (quinze mil reais) que será repassado em parcela única para a OSC.
Dotação orçamentária a ser utilizada:020110020824408022066 – 33504300000 – FONTE 2710000000 + CO – FICHA 236
Considerando que a Lei nº 13.019/2014 estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, com ou sem transferência de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil (OSCs), em regime de mútua cooperação, com o objetivo de alcançar finalidades de interesse público, e tendo em vista a aplicação desta legislação aos Municípios a partir de 1º de janeiro de 2017, que determina a formalização das parcerias por meio de chamamento público, ressalta-se que existem exceções legais que autorizam a dispensa desse procedimento.
Considerando que o Decreto Municipal nº 112/2018, com alterações introduzidas pelo Decreto nº 40/2025 que regulamenta a Lei nº 13.019/2014 no âmbito do município de João Monlevade;
Considerando e que o artigo 29, da Lei nº 13.019/2014, dispõe sobre os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público, exceto, em relação aos acordos de cooperação, quando o objeto envolver a celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial, hipótese em que o respectivo chamamento público observará o disposto nesta Lei, situação que não é o caso em questão.
Considerando o Art. 31, que dispõe que será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando:
II - a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária.
ONDE SE LÊ:
Considerando o Ofício Gab. Dep MT/EM/89-2024, datado de 27 de março de 2024, que indica a Organização da Sociedade Civil (OSC) para receber o recurso proveniente da TRANSFERÊNCIA ESPECIAL: BLOCO MINAS EM FRENTE - INDICAÇÃO: 141273, Número do Plano SIGCON: 1013863, Número do Convênio/Parceria SIGCON: 0014/2024, destinado ao INSTITUTO DOS TRABALHADORES DO BEM, para investimento em materiais permanentes, com o objetivo de melhorar a sede e as condições de atendimento a pessoas em situação de vulnerabilidade social no município de João Monlevade.
LEIA-SE:
Considerando o Ofício Gab. Dep MT/EM/89-2024, datado de 27 de março de 2024, que indica a Organização da Sociedade Civil (OSC) para receber o recurso proveniente da TRANSFERÊNCIA ESPECIAL: BLOCO MINAS EM FRENTE - INDICAÇÃO: 141273, Número do Plano SIGCON: 1013863, Número do Convênio/Parceria SIGCON: 0014/2024, destinado à APAS-MON ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS SURDOS DE MONLEVADE E REGIÃO, para aquisição de materiais permanentes visando assegurar o adequado funcionamento da OSC e proporcionar melhores condições de organização, ambientação e conforto no espaço da OSC, aprimorando a qualidade dos serviços prestados e o atendimento ao público.
Considerando que a entidade parceira em questão é uma Organização da Sociedade Civil (OSC), sem fins lucrativos, que não distribui lucros ou excedentes aos diretores, gestores ou associados, os quais também não recebem remuneração, e que, em caso de desconstituição, o patrimônio da entidade será destinado a outra instituição de mesma natureza ou ao Poder Público, conforme exigido pela Lei nº 13.019/2014 (art. 2º, I), cumpre destacar que a organização cumpre todos os requisitos legais necessários à formalização da parceria.
Ademais, a OSC cumpre integralmente todas as exigências legais estabelecidas pela Lei nº 13.019/2014, apresentando toda a documentação exigida para a formalização do Termo de Parceria, o que assegura a conformidade e a regularidade de todo o processo.
Diante do exposto, entende-se que a celebração do Termo de Colaboração com a inexigibilidade do chamamento público, conforme previsto no artigo 31, Inciso II da Lei nº 13.019/2014, é plenamente justificável, sendo esta medida adequada, idônea e de interesse público, uma vez que contribui para o atendimento das necessidades da população em situação de vulnerabilidade social.
RITA DE CÁSSIA DA CRUZ SOUZA
Secretaria Municipal de Assistência Social
Fica autorizada a celebração do TERMO DE COLABORAÇÃOcom a OSC citada acima, desde que atendidos os termos da Lei. A justificativa e homologação deverão ser disponibilizadas no site da Prefeitura Municipal e no Diário Oficial do Município, como forma de atender o art. 32, § 1º da Lei Federal nº 13.019/2014.
O extrato do TERMO DE COLABORAÇÃO,após o cumprimento dos prazos, deverá ser publicado no Diário Oficial do Município, para que o mesmo tenha eficácia e ser disponibilizado no site da prefeitura para consulta pública.
LAÉRCIO JOSÉ RIBEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elisangela Bicalho Silva
Código Identificador:D6B226FD