ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.155, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 83.000,00 (OITENTA E TRÊS MIL REAIS) ÀS DOTAÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir, por Decreto, o crédito adicional suplementar no valor R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais) às seguintes dotações do orçamento de 2016, aprovado pela Lei Municipal nº 2.954, de 30 de dezembro de 2015:

 

02

Executivo

02.09

Secretaria Municipal de Saúde

02.09.02

Subsecretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde

 

10

Saúde

10.301

Atenção Básica

10.301.1003

Atenção Básica

 

10.301.1003.2164

Manutenção Serv. Atendimento Básico Saúde

 

3.1.90.11.00-683

Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil

 

 

1.48.00 Transf. de Recursos SUS P/ Atenção Básica

R$ 83.000,00

 

Art. 2° Como fonte de recursos para abertura do crédito autorizado no art. 1° desta Lei, será utilizado, nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a anulação da seguinte classificação orçamentária:

 

02

Executivo

02.09

Secretaria Municipal de Saúde

02.09.02

Subsecretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde

 

10

Saúde

10.301

Atenção Básica

10.301.1003

Atenção Básica

 

10.301.1003.2110

Manutenção das Atividades das EBS’s

 

3.3.90.30.00 - 643

Material de Consumo

 

 

1.48.00 Transf. de Recursos SUS P/ Atenção Básica

R$ 8.000,00

10.301.1003.2111

Manutenção Atividade Assistência Saúde da Família

 

3.3.90.30.00 - 653

Material de consumo

 

 

1.48.00 Transf. de Recursos SUS P/ Atenção Básica

R$ 25.000,00

10.301.1003.2112

Manutenção Programa Agentes Comunitários Saúde - PACS

 

3.3.90.30.00 - 664

Material de consumo

 

 

1.48.00 Transf. de Recursos SUS P/ Atenção Básica

R$ 15.000,00

10.301.1003.2115

Manutenção Serviços Odontológicos

 

3.3.90.30.00 - 674

Material de consumo

 

 

1.48.00 Transf. de Recursos SUS P/ Atenção Básica

R$ 10.000,00

10.301.1003.2120

Conservação Prédios Unidades Saúde

 

3.3.90.30.00 - 678

Material de consumo

 

 

1.48.00 Transf. de Recursos SUS P/ Atenção Básica

R$ 3.000,00

10.301.1003.2164

Manutenção Serv. Atendimento Básico Saúde

 

3.3.90.30.00 - 688

Material de consumo

 

 

1.48.00 Transf. de Recursos SUS P/ Atenção Básica

R$ 10.000,00

3.3.90.39.00 - 690

Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica

 

 

1.48.00 Transf. de Recursos SUS P/ Atenção Básica

R$ 12.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Curvelo, 12 de dezembro de 2016.

 

MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES

Prefeito


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:D6B4EC1F