ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PIRAPORA
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO
PORTARIA Nº 362/2026
PORTARIA Nº 362/2026
Concede Aposentadoria
O Prefeito Municipal de Pirapora – MG, no uso de suas atribuições legais previstas no artigo 125, II da Lei Orgânica Municipal e artigo 6º, X da Lei Municipal nº 2.250/2014,
RESOLVE:
Artigo 1º - Conceder Aposentadoria Voluntária (Regra de Transição) com proventos integrais à servidora ROSANGELA FERNANDES PEREIRA, nascida em 27/09/1964 (62 anos de idade), matrícula nº: 4943, CPF n° 709.098.496-68, pertencente ao Quadro Permanente da Prefeitura Municipal de Pirapora-MG, ocupando o cargo efetivo de Assistente Técnico Administrativo – Símbolo/Nível: A.T.A. - I – Letra “F”, nos termos do art. 50 da Lei Municipal n.º 2.529/2022 c/c LCM nº 2590/2023, e art. 40, §1º, III, da CF/1988, com redação da EC nº 103/2019, tendo em vista o Processo n.º 32.662/2026 - IPSEMP – Aposentadoria.
Artigo 2º- Os proventos mensais corresponderão a última remuneração do cargo efetivo.
Parágrafo Único - O benefício será reajustado na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade conforme determinação do art. 18 da Lei Municipal n.º 2.529/2022.
Artigo 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, data em que o servidor é considerado aposentado.
Pirapora (MG), 21 de outubro de 2026.
ALEXANDRO COSTA CESAR
Prefeito de Pirapora
Publicado por:
Jefferson Domingues Pereira
Código Identificador:D6B5262F