ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.770, DE 27 DE JANEIRO DE 2023
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder recomposição de vencimentos aos profissionais do Magistério Municipal e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder 7,50% (sete vírgula cinquenta por cento) de recomposição sobre os vencimentos básicos dos profissionais do magistério municipal.
Art. 2º. A recomposição será a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2023, respeitando a data base da categoria.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Pouso Alegre, 27 de janeiro de 2023.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
Hamilton Fernandes de Magalhães
Chefe de Gabinete Interino
Publicado por:
Antoniele de Rezende
Código Identificador:D6C1D020