ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUGENÓPOLIS
Comunicação Institucional
COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
PORTARIA 014
PORTARIA Nº 014, de 02 de março de 2026.
Designa Gestores e Fiscais de Contratos para atuarem no processo de gestão e fiscalização dos contratos administrativos ou instrumentos substitutivos disciplinados pela Lei nº 14.133, de 2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUGENÓPOLIS, ESTADO DE MINAS GERAIS usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e;
CONSIDERANDO as exigências legais relativas ao processo de gestão e fiscalização de contratos administrativos, que determinam que a execução contratual seja acompanhada e fiscalizada por representante da Administração Pública, nos termos da Lei nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO as boas práticas de governança pública aplicáveis à gestão contratual, especialmente aquelas voltadas ao fortalecimento do controle interno e da responsabilização administrativa;
CONSIDERANDO o disposto no art. 7º, incisos I e II, da Lei nº 14.133/2021, que estabelece a preferência, e não obrigatoriedade pela designação de servidores efetivos para o desempenho das funções essenciais à execução da Lei de Licitações e Contratos, admitindo-se a designação de ocupantes de cargos em comissão ou funções de confiança quando possuam atribuições compatíveis, formação adequada ou experiência correlata;
CONSIDERANDO o entendimento firmado pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, na Consulta nº 1.192.181, Relator Conselheiro Telmo Passareli, no sentido de que é possível a designação de servidores exclusivamente comissionados para exercerem as funções de gestor ou fiscal de contratos, desde que de forma excepcional e devidamente justificada, notadamente quando inexistirem servidores efetivos com capacidade técnica adequada;
CONSIDERANDO que o princípio da segregação de funções, previsto no art. 5º da Lei nº 14.133/2021, constitui diretriz essencial de governança e controle interno, devendo ser observado na organização das atividades administrativas, com vistas à mitigação de riscos, prevenção de conflitos de interesse e aumento da confiabilidade dos atos praticados;
CONSIDERANDO, contudo, que o Município de Eugenópolis possui estrutura administrativa de pequeno porte, com quadro geral permanentemente reduzido de pessoal, tanto de servidores efetivos quanto de ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança, circunstância estrutural que limita a plena dissociação formal de todas as atribuições relacionadas à gestão e fiscalização contratual;
CONSIDERANDO que tal limitação decorre de realidade administrativa objetiva, não se tratando de opção discricionária da autoridade competente, mas de necessidade organizacional voltada à garantia da continuidade do serviço público e à regular execução dos contratos administrativos;
CONSIDERANDO que, mesmo nas hipóteses de eventual acumulação de atribuições por um mesmo agente público, serão observados mecanismos de controle interno e supervisão hierárquica de modo a preservar a integridade dos procedimentos e a observância substancial do princípio da segregação de funções;
RESOLVE:
Art. 1°. Designar os servidores, abaixo relacionados, para atuarem como FISCAIS das contratações administrativas:
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NOME |
SECRETARIA/UNIDADE |
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FABIO RAMOS ANTONELLI |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER |
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FABIO RAMOS ANTONELLI |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
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ALEX SANDER CABRAL FREITAS |
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
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ELOÍSA HELENA DE SOUZA CAMILA XAVIER FERREIRA DA SILVA |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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MARISA HELENA PINTO CHAVES CARLA DIOGO ROZETI ALVES PEQUENO ADONIAS RIBEIRO DE SOUZA DANIELLE DIOGO ROZETI RIBEIRO ELISÂNGELA AUGUSTA ELIZEU MOTA NUNES |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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JHONATAN DA SILVA MAZORQUE LUAN FERREIRA DE SOUZA MARQUES RILDO AMAIA NUNES |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, ATIVIDADES URBANAS E ESTRADAS |
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ALINE RAMOS LOPES NICOLE BARBOSA DRUMOND BELLO NATAN MARTINS BORDUAM CÂNDIDO |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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FABIO RAMOS ANTONELLI |
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA |
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FABIO RAMOS ANTONELLI |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E ECONÔMICO |
Art. 2°. Designar os servidores, abaixo relacionados, para atuarem como GESTORES das contratações administrativas:
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NOME |
SECRETARIA/UNIDADE |
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TIAGO HENRIQUE DA SILVA CERQUEIRA |
TODAS SECRETARIAS |
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SÉRGIO ANTÔNIO DE SÁ FILHO |
TODAS SECRETARIAS |
Art. 3°. Para o desenvolvimento das atribuições pertinentes, os servidores designados assinarão Termo de Ciência, recebendo a documentação necessária ao exercício de suas atribuições em cada contrato ou instrumento substitutivo para os quais forem indicados.
Art. 4°. Após assinado o Termo de Ciência, o (a) fiscal ou gestor que se encontrar temporariamente impedido de exercer suas funções na contratação específica, deverá protocolar nos autos Pedido de Substituição Temporária, informando as razões do seu afastamento e o tempo em que o agente substituto atuará em seu lugar.
Art. 5°. Qualquer dos servidores relacionados poderá ser convocado para assinar Termo de Ciência como fiscal/gestor (a) substituto (a), passando a atuar imediatamente no processo pelo tempo necessário à substituição.
Art. 6º. Recomenda-se a adoção dos procedimentos abaixo para o processo de fiscalização:
O (s) fiscal (is) nomeado (s) exercerá, simultaneamente, as funções de fiscal técnico e fiscal administrativo.
Enquanto não forem instituídos modelos padronizados para o recebimento provisório e definitivo, bem como para outros atos do processo de fiscalização, o recebimento provisório e definitivo de materiais e serviços se dará através do atesto do fiscal no anverso dos documentos fiscais, declarando-se com tal ato a regularidade do recebimento, na forma e quantidade pactuadas na contratação, nos termos da proposta do fornecedor.
O recebimento provisório e definitivo a ser realizado em ato único, nos termos das disposições da letra ‘b’ deste artigo, ocorrerá em até 5 dias úteis do recebimento da NF respectiva.
Enquanto não forem instituídos modelos padronizados para o recebimento definitivo de obras e materiais permanentes, será lavrado termo por comissão designada para tal fim ou pelo fiscal da contratação, em modelo a ser definido pela Secretaria que coordena às licitações, à época do recebimento.
Os atos praticados no processo de fiscalização ocorrerão nos termos instituídos no Plano Básico de Fiscalização – PBF, documento que deve ser publicado no sitio eletrônico do município e divulgado o LINK nas contratações formalizadas pelo município.
Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 069/2025.
Eugenópolis - MG, 02 de março de 2026.
JUAREZ LUIZ BREIJÃO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gilvane Amaia Alves
Código Identificador:D6C53853