ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BOTUMIRIM
PROCURADORIA MUNICIPAL
PROCURADORIA MUNICIPAL
DECLARAÇÃO DE SITUAÇÃO DE ESTADO DE EMERGÊNCIA ADMINISTRATIVA NO MUNICÍPIO DE BOTUMIRIM.
Declara situação de Estado de Emergência Administrativa no Município de Botumirim e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Botumirim - MG, Sr. Eder Leandro Lima Rios, no uso de suas atribuições legais, notadamente aquelas previstas na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município e demais disposições legais aplicáveis, e:
CONSIDERANDO o início da nova gestão municipal para o quadriênio 2025-2028, como forma de garantir a continuidade do funcionamento das atividades essenciais do município, sem prejuízos às pessoas que deles necessitam;
CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas excepcionais para o reequilíbrio administrativo do Município;
CONSIDERANDO a necessidade de organizar minimamente as atividades administrativas internas da Prefeitura Municipal a fim de atender as suas demandas e da população local, bem como aos programas e convênios;
CONSIDERANDO o encerramento do contrato com a instituição financeira credenciada para operação da folha de pagamento dos funcionários do Município e a impossibilidade de realização do competente processo licitatório no período de transição;
CONSIDERANDO a precariedade da frota de veículos e o número insuficiente de ambulâncias para demandas de urgência na área da saúde;
CONSIDERANDO a falta de recursos humanos mínimos na área da saúde para o funcionamento dos serviços de urgência, como exemplo: motorista, equipe de enfermagem, equipe de saúde bucal dentre outros.
CONSIDERANDO que a atual gestão precisa realizar gastos de algumas atividades consideradas essenciais, continuas e indispensáveis ao interesse público municipal;
CONSIDERANDO que para realizar determinadas atividades, pressupõe a existência de celebração de prévio contrato administrativo;
CONSIDERANDO que existe necessidade de realização imediata de despesas com serviços terceirizados e materiais que não estão disponíveis nos estoques da Prefeitura em razão da falta de controle de estoque nos almoxarifados com baixo quantitativo de alguns itens essenciais e ausência de outros de mesma natureza, sobretudo na área da saúde;
CONSIDERANDO que em tese, toda contratação de prestação de serviços e fornecimento de materiais devem ser precedidos de processoslicitatórios;
CONSIDERANDO que o inciso VIII da Lei nº 14.133 assegura nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso;
DECRETA:
Art. 1°. Fica declarada a situação de ESTADO DE EMERGÊNCIA ADMINISTRATIVA no Município de Botumirim pelo prazo de 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado por igual período mediante novo decreto, se persistirem as circunstâncias que a justificaram.
Art. 2º. Durante o período de vigência deste decreto, as atividades da Administração Pública Municipal serão realizadas exclusivamente em regime de expediente interno, salvo os serviços considerados essenciais, que deverão ser mantidos em pleno funcionamento.
Art. 3° - Durante o período de emergência fica vedada a realização de quaisquer despesas no âmbito do Poder Executivo sem a expressa e direta autorização do Prefeito Municipal.
Art. 4° - Para os fins deste decreto, consideram-se serviços essenciais aqueles relacionados a:
I - Saúde pública, incluindo o atendimento em unidades de urgência emergência;
II - Limpeza urbana e coleta de resíduos sólidos;
III - Abastecimento de água e tratamento de esgoto;
IV - Defesa civil e segurança pública;
V - Atividades administrativas indispensáveis ao cumprimento de prazos legais.
Art. 5° - Ficam suspensos contratos e pagamentos de empenhos, contratos e convênios expedidos ou firmados em exercícios anteriores e por gestores anteriores, até que seja feita análise pelos setores responsáveis, inclusive a Procuradoria Jurídica Municipal e a Assessoria Especial, com vistas a analisar os efetivos cumprimentos dos objetos de tais instrumentos, bem como a regularidade de constituição das referidas despesas, inclusive a folha de pagamento e encargos sociais (INSS, FGPREV, IMPOSTO DE RENDA, PIS/PASEP).
Parágrafo único: Fica autorizado ao Secretário Municipal de Administração e Finanças sustar imediatamente o pagamento de quaisquer cheques emitidos pela gestão anterior, que após a conferência, não seja reconhecida a legalidade de sua emissão.
Art. 6° - Fica autorizado à administração pública municipal, por força do art. 75, inciso VIII, da Lei n° 14.133/21, a contratar em caráter excepcional, serviços e adquirir materiais necessários à execução dos atos de gestão administrativa essenciais, bem como ao funcionamento dos serviços básicos de saúde, educação, transporte, saneamento, limpeza pública e infraestrutura básica ou qualquer outro órgão da administração municipal, sem a necessidade de certame licitatório, uma vez constatada a indispensabilidade da contratação, mediante parecer fundamentado, e justificativa plena.
Art. 7º. O expediente interno será realizado no horário de 07:00h às 17:00h, durante o período de vigência deste decreto.
Art. 8º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registra-se, publique-se e cumpra-se.
Botumirim/06 de janeiro de 2025.
EDER LEANDRO LIMA RIOS
Prefeito Municipal de Botumirim
Publicado por:
Patrick Samuel Peres de Souza e Silva
Código Identificador:D6CE4091