ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.754, DE 19 DE JULHO DE 2023.

Institui o Programa Municipal Escola Melhor, no âmbito do Município de Leopoldina, e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal Escola Melhor, visando o incentivo da realização de parcerias de pessoas físicas e jurídicas com escolas públicas municipais.

 

Art. 2ºA participação de pessoas físicas e jurídicas no Programa Escola Melhor tem por objetivo alcançar contribuições para a melhoria da qualidade do ensino da Rede Pública Municipal e dar-se-á mediante as seguintes ações:

I –doação de recursos materiais às escolas municipais, tais como equipamentos e livros;

II –patrocínio à manutenção, à conservação, à reforma e à ampliação das escolas municipais;

III –disponibilização de banda larga, equipamentos de rede wi-fi e de informática, tais como: computadores, notebooks, tablets, roteadores, antenas de wi-fi, entre outros;

IV - outras ações indicadas pela direção da escola, levando em consideração o Conselho Escolar.

Parágrafo único.As obras de reforma, ampliação e melhoria de que trata o inciso II deste artigo deverão ser realizadas em consonância com as necessidades elencadas pelo Poder Executivo Municipal.

 

Art. 3ºAs pessoas físicas e jurídicas que aderirem ao Programa de que trata esta Lei poderão divulgar em seus sítios eletrônicos e redes sociais, para fins promocionais e publicitários, as ações praticadas em benefício da escola.

 

Art. 4ºA participação de pessoas físicas e jurídicas no Programa Municipal Escola Melhor não implicará ônus de qualquer natureza ao Poder Público Municipal ou quaisquer outros direitos, ressalvado o disposto no art. 3º desta Lei.

 

Art. 5ºPoderá ser conferido certificado, emitido pelo Executivo Municipal, às pessoas físicas e jurídicas que participarem do Programa Municipal Escola Melhor, destacando os relevantes serviços prestados à educação no Município de Leopoldina - MG.

 

Art. 6ºO Executivo Municipal poderá estimular a adesão de pessoas físicas e jurídicas ao Programa Municipal Escola Melhor.

 

Art. 7ºO Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.

 

Art. 8ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 19 de julho de 2023,

169º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.

 

PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:D6DBA09B