ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MURIAÉ

Comunicação Institucional

COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
DECRETO Nº 14.529, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026

Prorroga o prazo de vigência do Decreto nº 13.654, de 23 de julho de 2025, que estabelece horário especial de funcionamento nos setores administrativos do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Muriaé, no uso de suas atribuições legais, e:

 

CONSIDERANDO a edição do Decreto nº 13.654, de 23 de julho de 2025, que instituiu horário especial de funcionamento, das 12h às 18h, nos setores administrativos dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, pelo período de 90 (noventa) dias;

 

CONSIDERANDO a prorrogação de sua vigência, conforme disposições trazidas pelo Decreto nº 13.867, de 28 de outubro de 2025, e posteriormente pelo Decreto nº 14.175, de 24 de abril de 2026;

 

CONSIDERANDO a proximidade do término do prazo de vigência estabelecido pelo art. 1º do Decreto nº 14.175/2026, que se encerra em 31 de outubro de 2026;

 

CONSIDERANDO a necessidade permanente de adoção de medidas que resultem na redução de despesas, buscando zelar pela economia de recursos públicos;

 

CONSIDERANDO que persistem as razões de ordem fiscal e financeira que motivaram a edição do ato original, notadamente a necessidade contínua de manter o equilíbrio das contas públicas e de promover a redução de despesas de custeio, em observância à Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;

 

CONSIDERANDO a justificativa técnica apresentada pela Secretaria Municipal de Administração, que demonstra os resultados positivos alcançados com a medida de otimização de recursos e aponta para a conveniência e oportunidade de sua manutenção por um novo período;

 

CONSIDERANDO, por fim, a expressa autorização contida no Art. 8º do Decreto nº 13.654, de 23 de julho de 2025, que prevê a possibilidade de prorrogação do prazo mediante ato do Chefe do Poder Executivo;

 

DECRETA

 

Art. 1ºFica prorrogado, por 6 (seis) meses, o prazo de vigência do Decreto nº 13.654, de 23 de julho de 2025, estendendo-se os seus efeitos a partir de 1º de novembro de 2026 até 30 de abril de 2027.

 

Art. 2º Permanecem inalteradas e em pleno vigor todas as demais disposições, condições e exceções estabelecidas no Decreto nº 13.654, de 23 de julho de 2025.

 

Art. 3ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 1º de novembro de 2026.

 

Muriaé/MG, 27 de outubro de 2026.

 

MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal de Muriaé 


Publicado por:
Bruno Daher de Paula
Código Identificador:D6ED2263