ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BOA ESPERANÇA
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI 4511 DE 29/09/2016
LEI Nº 4511 DE 29 DE SETEMBRO DE 2016
Inclui Ação nas Leis Municipais nºs 4008, de 31/10/2013 (Lei Plano Plurianual 2014/2017), 4400, de 09/12/2015 (Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO) para 2016 e 4405, de 18/12/2015 (Lei Orçamentária - LOA-2016), e autoriza abertura de Crédito Adicional Especial.
O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir nas Leis Municipais nºs 4008, de 31/10/2013 (Lei Plano Plurianual 2014/2017), 4400, de 09/12/2015 (Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO) para 2016 e 4405, de 18/12/2015 (Lei Orçamentária - LOA-2016) para 2016, a seguinte ação:
12.361.0403.3.197.000 Aquisição de Moveis e Equip. p/ as Escolas Munic. c/ recursos de Convenio PAR 2911/2012
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 4135 Fonte 146
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 74.585,58 (Setenta e quatro mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos) no orçamento municipal do exercício de 2016, com a seguinte dotação orçamentária:
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Unidade Gestora.....: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANCA |
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Órgão...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL |
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Unidade Orçamentária: 02.15 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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Sub Unidade.........: 02.15.03 SERVIÇOS EDUCACIONAIS DIVERSOS |
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12.361.0403.3.197.000 Aquisição de Moveis e Equip. p/ as Escolas Munic. c/ recursos de Convenio PAR 2911/2012 |
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4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 4135 Fonte 146 |
74.585,58 |
Art. 3º - Como recursos à abertura de Crédito Adicional Especial, será utilizado o Superávit Financeiro na Fonte 146 (Outras Transferências de Recursos do FNDE) conta corrente 29030-0 do Banco do Brasil S/A, no valor de R$74.585,58 (setenta e quatro mil quinhentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos), conforme art. 8º, parágrafo único e art. 50, inciso I da Lei complementar 101/2000, em face de recursos vinculados, conforme relatórios, Termo de Compromisso PAR nº 2911/2012, “Razão do Banco/Caixa” e Demonstrativo de Cálculo, que passam integrar esta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 29 de setembro de 2016.
ANTÔNIO CARLOS VILELA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juliana Vitar de Souza
Código Identificador:D6F5D3E7