ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RECREIO

SETOR JURÍDICO

SETOR JURÍDICO
PUBLICAÇÃO DE LEI

LEI N.º 1.507 de 22 de agosto 2.014.

 

“Autoriza repasse de diária para o Vice-Prefeito Municipal em viagem a serviço e dá outras providências.”

 

A Câmara Municipal de Recreio aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder diária ao Vice-Prefeito Municipal em viagem a serviço da municipalidade.

Art. 2º. Esta Lei será regulamentada por Decreto Municipal e seus efeitos retroagiram a 02 de Janeiro de 2013.

 

Recreio, Minas Gerais, 22 de Agosto de 2.014.

 

ÔNIO FIALHO MIRANDA

Prefeito do Município de Recreio 


Publicado por:
Leano Pessamilio Carraro
Código Identificador:D702ACBC