ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE NOVA PONTE
Secretaria do gabinete
SECRETARIA DO GABINETE
EDITAL
O MUNICÍPIO DE NOVA PONTE, por intermédio da Secretaria Municipal de Governo, nos termos do art. 15, da Lei Complementar Municipal nº 228/2021, através da publicação deste edital por 15 (quinze) dias consecutivos, que se encontra na Prefeitura Municipal à disposição para o exame dos interessados, torna pública as condições apresentadas para o projeto de Condomínio Fechado de lotes em trâmite junto a Prefeitura Municipal, com as seguintes características: Parcelamento de solo denominado “CONDOMÍNIO MORADA DO SOL”, de propriedade de SANDRA REGINA SILVA DE SOUZA, brasileira, divorciada, empresária, CPF: 030.827.307-95, residente e domiciliada na Alameda das Acácias nº 22 – Bairro Residencial Parque das Árvores, na cidade de Nova Ponte (MG), que possui 50% do imóvel e ANGELITA SOUZA LADISLAU AZEVEDO, brasileira, técnica em segurança do trabalho, CPF: 009.890.157-50, casada sob o Regime da Separação Total de Bens, na vigência da Lei 6.515/77, conforme Escritura Pública de Pacto Antenupcial registrada em 11.12.2002 neste Ofício sob o nº 2.830 do Livro 3 – Registro Auxiliar, com VITOR LADISLAU AZEVEDO, brasileiro, supervisor de vendas, CPF: 833.694.576-87, residentes e domiciliados na Alameda das Acácias nº 17 – Bairro Residencial Parque das Árvores, na cidade de Nova Ponte (MG), que possui 50% do imóvel. Registro Anterior: R.4, Av.9 e Av.10 da Matrícula 9045 deste Ofício, aberta em 06/02/2007.
LOCAL DO LOTEAMENTO: Área situada na Macrozona de Interesse Turístico - MZEIT, localizada no Prolongamento da Estrada Municipal 411, na cidade de Nova Ponte – MG, conforme registro da Matrícula nº 22.176 do CRI local, que assim se descreve:
PROPOSTA DE PARCELAMENTO: Projeto de Urbanismo de um Condomínio Fechado, denominado Condomínio Morada do Sol, com as seguintes características; Área da Gleba: 350.122,00 m², contendo, 14 quadras, 362 lotes com área de 180.419,88 m², áreas verdes com área de 70.024,40 m², área de Preservação Permanente (APP) com área de 22.462,85 m², área do sistema viário de 60.547,69 m², totalizando de áreas comuns uma área de 99.809,64 m², os 5% de área institucional, será doado ao município fora da área do condomínio, conforme Lei Complementar Nº 282, de 09 de Agosto de 2024, Capítulo I, Seção II, Art. 6º, Inciso IV.
AVISO:Decorrendo sem apresentação de impugnação, o prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação deste edital, será dada continuidade ao processamento do pedido administrativo de aprovação do loteamento. Eventual impugnação deverá ser apresentada, no prazo assinalado, na sede da Prefeitura Municipal de Nova Ponte.
Nova Ponte – MG, 21 de setembro de 2026
ODOVÂNIO ANTÔNIO DA SILVA
Secretário Municipal de Governo
Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
Código Identificador:D704637C