ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BERILO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO
LEI 1078/2021

LEI MUNICIPAL No 1078/2021 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021

 

“Dispõe sobre a criação do Conselho de Política de Administração e Remuneração de Pessoal do Município de Berilo e dá outras providências.”

 

A Câmara Municipal de Berilo, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprova e a Prefeita Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art.1° - Fica criado o conselho de Politica de Administração e de Remuneração de Pessoal do Município de Berilo- COPARPE, que terá sua constituição e funcionamento definidos nos termo desta Lei:

Art.2 ° - O COPARPE constitui-se em órgão colegiado, de caráter consultivo e deliberativo, que atuará na formulação de estratégias e no controle de execução política de Administração e Remuneração de Pessoal no Município, competindo-lhe:

I – opinar sobre a política de administração e de remuneração de pessoal a ser definida, de forma especifica, na Lei de Diretrizes Orçamentarias, de acordo com o que determina o art.169, 1º, II, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 19/98;

II – opinar sobre projetos de lei que disponham sobre a administração e /ou remuneração de pessoal , no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e da Administração indireta , especialmente quando se relacionam com:

a) qualificação e capacitação de serviços, por meio de treinamento, cursos e instrumentalização de equipamentos;

b) regimes de trabalho;

c) regimes de previdência;

d) planos de carreira;

e) criação ou extinção de cargos, funções e empregos públicos;

f) revisão e aumento de remuneração, geral ou por categorias;

g) concessão ou supressão de parcelas integrantes da remuneração;

h) concessão ou supressão de benefícios da seguridade social.

III – realizar, de oficio, estudos e projetos – sugestões sobre as áreas de administração e de remuneração de pessoal;

IV- responder as questões e consultas encaminhadas pela Administração Pública;

V- denunciar junto ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado o descumprimento desta Lei.

1° São vedados quaisquer atos ou ações administrativas e legislativas, que tenham como objeto as matérias relacionadas neste artigo, sem manifestação do COPARPE.

2° Os projetos de Lei de que trata o inciso II deste artigo deverão ser acompanhados de manifestação do COPARPE, que se constituirá em elemento informativo e esclarecedor.

3° A manifestação do COPARPE, prevista no paragrafo anterior, não elimina as competências dos Poderes Executivo e Legislativo.

Art.3° - O CONSELHO será composto por 07 (sete) membros titulares e 07 (sete) membros suplentes, escolhidos dentre os servidores efetivos da Administração Municipal e da Câmara de Vereadores.

1° - O mandato dos membros será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.

2° A escolha dos servidores que comporão o COPARPE dar-se á de acordo com as seguintes indicações:

I – 01(um) titular e 01(um) suplente, integrantes do quadro de servidores efetivos da Prefeitura Municipal, lotados na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, indicados pelo (a) Prefeito Municipal;

II – 01(um) titular e 01(um) suplente, integrantes do quadro de servidores do Legislativo Municipal, indicados pelo (a) Presidente da Câmara;

III- 01(um) titular e 01(um) suplente, representantes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Sustável, escolhidos mediante eleição, que obtiverem, respectivamente, os dois maiores números de votos dos servidores da referida Secretaria.

IV- 01(um) titular e 01(um) suplente, representantes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Urbano, escolhidos mediante eleição, que obtiverem respectivamente os dois maiores números de votos dos servidores da referida Secretaria;

V- 01(um) titular e 01(um) suplente, representantes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Cultural, escolhidos mediante eleição, que obtiverem, respectivamente, os dois números de votos dos servidores da referida Secretaria;

VI- 01(um) titular 01 (um) suplente, representantes da Secretaria Municipal de Educação, escolhidos mediante eleição, que obtiverem, respectivamente, os dois maiores números de votos dos servidores da referida Secretaria;

VII- 01(um) titular e 01(um) suplente, representantes da Secretaria Municipal de Saúde, escolhidos mediante eleição, que obtiverem, respectivamente, os dois maiores números de votos dos servidores da referida Secretaria;

Parágrafo Único – Por sua participação nas reuniões e atividades do CONSELHO os servidores indicados não receberão qualquer remuneração adicional.

Art.4°- Só poderão ser indicados a conselheiros servidores estáveis da Administração Municipal de Berilo e da Câmara, com pelo menos três anos de efetivo serviço público.

Art.5°- O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho serão eleitos dentre os membros que compõe o Conselho, para mandato de 01 (um) ano, permitida a reeleição para o mesmo cargo.

1° Em caso de Renuncia ou impedimento que torne incompatível o exercício da Presidência pelo Titular, esta será assumida pelo Vice-Presidente.

2° Na impossibilidade do Vice-Presidente assumir de maneira permanente a Presidência, ou em caso de renuncia, proceder-se á a uma nova eleição dentre os membros do Conselho.

Art.6°- Após sua instalação o COPARPE deverá elaborar regimento interno para regular suas atividades.

Art.7°- O COPARPE, no âmbito de suas atribuições, poderá proceder ao levantamento e requisitar aos órgãos públicos da administração, informações que lhe sejam necessárias para a elaboração de estudos que resultem na apresentação de sugestões inerentes a politica de administração e remuneração de pessoal.

Art.8°- As decisões do Conselho serão levadas ao conhecimento dos chefes dos poderes constituídos para auxiliá-los nas tomadas de decisões relativas a Politica de Administração e Remuneração de Pessoal no Município de Berilo .

Art.9°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Berilo, 13 de dezembro de 2021.

 

ELANE ALVES LUIZ

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Charles Elick Amaral Godinho
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