ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LARANJAL

comissão de licitação

COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI 1238/2021

Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025.

 

O povo do Município de Laranjal, por seus representantes legais, APROVOU, e eu em seu nome SANCIONO a presente Lei:

 

Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio de 2022 a 2025, em conformidade com o que dispõem o § 1º do Art. 165, da Constituição Federal, artigos 153 e 154 da Constituição Estadual e Lei e Orgânica Municipal, na forma do Anexo desta lei.

 

Art. 2º As prioridades e metas para o ano de 2022, conforme estabelecido na Lei que “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentária e para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências”, estão estabelecidas no Anexo desta Lei.

 

Art. 3º A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei ou a inclusão de novos programas, será proposta pelo Poder Executivo, por meio de projeto de lei de revisão anual ou projeto de lei específico de alteração da Lei do Plano Plurianual.

 

Art. 4º A inclusão, exclusão ou alteração de ações e de suas metas, quando envolver recurso orçamentário do Município, poderá ocorrer por intermédio da lei orçamentária anual ou de seus créditos adicionais.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Laranjal, 03 de setembro de 2021.

 

FERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Araci Silva de Mello Paula
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